Proposta de Emenda à Constituição n° 101, de 2007

Iniciativa
Senadora Roseana Sarney (MDB/MA) e outros
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal, para assegurar à mulher presa recolhimento em cela específica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
09/06/2009 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 101/2007
Autor:
Senadora Roseana Sarney (MDB/MA) e outros.
Data:
12/12/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal, para assegurar à mulher presa recolhimento em cela específica.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2007

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Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2009 Publicado no DSF Páginas 22839
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
04/06/2009 Publicado no DSF Páginas 21801
Leitura do Parecer nº 652, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Aloizio Mercadante, pela rejeição da matéria.
Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no minimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias.
À SCLSF.
04/06/2009 Publicado no DSF Páginas 21696-21700
Leitura do Parecer nº 652, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Aloizio Mercadante, pela rejeição da matéria.
Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no minimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias.
À SCLSF.
13/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45045-45047
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/12/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Gilvam Borges (encerrado em 22/04/2009 - Vencido)
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/04/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/06/2009 - 08/06/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, MULHER, AVALIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS, DELITO, PRISÃO, SITUAÇÃO, SAÚDE, IDADE, EXCLUSIVIDADE, CELA, GÊNERO.
17/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
09/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 22839
08/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
04/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/06/2009 a 08/06/2009.
03/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 652, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Aloizio Mercadante, pela rejeição da matéria.
Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no minimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21696-21700
Publicado no DSF Páginas 21801
Avulso de parecer
25/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
20/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Parecer Vencedor, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela rejeição da Proposta, conforme decisão da Comissão na 8ª Reunião Ordinária realizada em 22/04/2009 (fls. 13 a 15), nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Relatório Legislativo
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Aloizio Mercadante, Relator do Vencido, nos termos do art. 132, § 5º.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Gilvam Borges.
A Presidência designa o Senador Aloizio Mercadante Relator do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF.
É aprovado Parecer Vencedor, que passa a constituir Parecer da CCJ, que conclui pela rejeição do Projeto.
Anexei o Voto Vencido do Senador Gilvam Borges ( fls. nºs 6 a 11).
15/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 5ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 1º/04/2009.
Matéria não apreciada na 6ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 08/04/2009.
Matéria não apreciada na 7ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 15/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
26/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
09/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Gilvam Borges com voto pela aprovação da Proposta, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gilvam Borges, para emitir relatório.
13/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 45045-45047
Texto inicial - PEC 101/2007
12/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:48