Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 1997
- Iniciativa
- Senador Júlio Campos (PFL/MT) e outros
- Autoria
- Senador Júlio Campos (PFL/MT) e outros
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 28 E O INCISO II DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 20/1997
- Autor:
- Senador Júlio Campos (PFL/MT) e outros.
- Data:
- 05/06/1997
- Descrição/Ementa
- ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 28 E O INCISO II DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II e § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/06/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ELEIÇÃO, TURNO UNICO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), REALIZAÇÃO, DOMINGO, INICIO, MES, OUTUBRO, ANO, ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO, MANDATO, ANTECESSOR, DATA, POSSE, JANEIRO. ANTECESSOR, DATA, POSSE, JANEIRO. REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, DIA, SEMANA, DOMINGO, INICIO, MES, OUTUBRO, ANO, ANTERIORIDADE, TERMINO, MANDATO, ANTECESSOR.
- Observações:
- (EXTINGUE O SEGUNDO TURNO NAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADORES E PREFEITOS).
- 28/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II e § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 20/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei minuta de Relatório do Senador Francelino Pereira, sobre as Emendas de Plenário nºs 2 a 5.
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 22/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francelino Pereira para emitir relatório.
- 01/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 25/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ, PARA EXAME DAS
EMENDAS DE PLENARIO, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS
ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 12/02/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 02/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RETORNA A ORDEM DO DIA DA COMISSÃO.
- 02/12/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 02/12/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 03 12 PAG 26827.
- 02/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E PREJUDICADO O RQ. 1075, DO SEN JEFFERSON PERES,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC 00003 1997.
- 28/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 27/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RETIRADO DA PAUTA E ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO A
REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA; ANEXADO O RELATORIO
OFERECIDO PELO SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 07/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 23/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN FRANCELINO PEREIRA, PARA
EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO.
- 23/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO.
- 22/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS 3 A 5 - PLEN.
DSF 23 10 PAG 22650 A 22668.
- 22/10/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS:
3 E 4 - PLEN, DO SEN JOSE SERRA E OUTROS, E 5 - PLEN, DO
SEN JOSE EDUARDO DUTRA E OUTROS.
- 22/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA NO QUINTO E ULTIMO DIA DE DISCUSSÃO OS
SEN HUGO NAPOLEÃO, JOSAPHAT MARINHO, ADEMIR ANDRADE,
SEBASTIÃO ROCHA E FRANCELINO PEREIRA.
- 22/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
- 21/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO OS SEN
HUMBERTO LUCENA, JOSE FOGAÇA, LUCIO ALCANTARA, JOSE
SERRA, RAMEZ TEBET E PEDRO SIMON.
DSF 22 10 PAG 22516 A 22524.
- 21/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 883, DO SEN JEFFERSON PERES,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC 00003 1997.
- 21/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
- 20/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
- 20/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
- 16/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO OS SEN
EDUARDO SUPLICY, JOSE EDUARDO DUTRA E JULIO CAMPOS.
DSF 17 10 PAG 22202.
- 16/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
- 15/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO OS SEN
JULIO CAMPOS, JOSE EDUARDO DUTRA, JOSE ROBERTO ARRUDA E
ROBERTO REQUIÃO.
DSF 16 10 PAG 22086 A 22098.
- 15/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA 2 - PLEN, DO SEN OTONIEL MACHADO E
OUTROS.
- 15/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 859, DO SEN JOSE ROBERTO
ARRUDA, SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 698.
- 15/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO DE DELIBERAÇÃO DO RQ. 698 (PRIMEIRA SESSÃO).
- 01/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 15 DE OUTUBRO DE 1997. (DEPENDENDO DO
DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DO RQ. 698).
- 01/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 824, DO SEN JOSE ROBERTO
ARRUDA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO RQ. 698,
PARA A SESSÃO DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 1997.
DSF 02 10 PAG 20662.
- 01/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 698, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 12/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 698, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 12/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 698, DE AUTORIA DO SEN JOSE ROBERTO ARRUDA,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC 00003 1997.
DSF 13 09 PAG 18712.
- 12/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE SETEMBRO DE 1997.
- 11/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1997.
- 11/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 11/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 478 - CCJ.
DSF 12 09 PAG 18589 A 18594.
- 08/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA CONFORME FLS. 32.
- 03/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 03/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 - CCJ.
- 03/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A COMISSÃO REJEITA OS PARAGRAFOS DESTACADOS E APROVA O
RELATORIO OFERECIDO PELO RELATOR, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO OFERECIDO, VOTAM VENCIDOS OS SEN LUCIO
ALCANTARA, ROBERTO FREIRE, JOSE EDUARDO DUTRA E JOSE
ROBERTO ARRUDA.
- 03/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR EMITE RELATORIO COMPLEMENTAR, PARA A EMENDA
2, CONCLUINDO PELA SUA REJEIÇÃO.
- 03/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DURANTE A DISCUSSÃO FORAM OFERECIDOS DESTAQUES PELO SEN
BELLO PARGA E OUTRO PELOS SEN ROBERTO FREIRE E JOSE
EDUARDO DUTRA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS PARAGRAFOS
4º E 2º DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR.
- 03/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DURANTE O PRAZO REGIMENTAL CONCEDIDO A VISTA FOI
OFERECIDO UMA EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR PELO
SEN BELLO PARGA.
- 20/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A PRESIDENCIA DEFERE VISTA COLETIVA DA PROPOSIÇÃO PELO
PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
- 20/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR EMITE RELATORIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA E PELO ACOLHIMENTO DA EMENDA 01, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 10/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 10/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AS FLS. 12 A 14, UMA EMENDA OFERECIDA PELO SEN
FREITAS NETO.
- 10/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 05/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 06 06 PAG 10962 A 10966.
- 05/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 05/06/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:37