Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 2007
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2334/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 11.681 de 27/05/2008
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.681 de 27/05/2008
- Último estado:
- 28/05/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 122/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/05/2008
- Identificação:
- P.S 00209/2008
- Data:
- 08/05/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/03/2008
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 17897 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 110, de 2008, (nº 325/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.681, de 27 de maio de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 09/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 12641 | É lido e aprovado o Requerimento nº 555, de 2008, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 09/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 12630-12631 | É lido e aprovado o Requerimento nº 555, de 2008, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 10/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 8496 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 7315 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2008-CCJ, Relator: Senador José Agripino, concluindo favoravelmente à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perane a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SCLSF. |
| 01/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 7293-7311 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2008-CCJ, Relator: Senador José Agripino, concluindo favoravelmente à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perane a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SCLSF. |
| 18/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45516-45519 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 696/2003
- Data de Leitura:
- 13/12/2007
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Agripino (encerrado em 26/03/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 02/04/2008 - 08/04/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, FUNÇÃO COMISSIONADA, QUADRO DE PESSOAL, (TRT), VIGÉSIMA TERCEIRA REGIÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/05/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 25/06/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 06/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 790 de 05/06/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.681, de 27 de maio de 2008 (fls. 45).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 hs.
- 03/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 110, de 2008, (nº 325/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.681, de 27 de maio de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 17897
- 30/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 29/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 28/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011681 DE 2008.
DOU - 28/05/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/05/2008.
- 13/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 639 de 13/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 50/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 32).
Ofício SF nº 640 de 13/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 33).
- 09/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27 e 28).
- 09/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:40 hs.
- 08/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 555, de 2008, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 12641
- Publicado no DSF Páginas 12630-12631
- 08/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 8496
- 08/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
- 01/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/04/2008 a 08/04/2008.
- 31/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2008-CCJ, Relator: Senador José Agripino, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perane a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7315
- Publicado no DSF Páginas 7293-7311
- 27/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 27 e 28, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 26/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 26/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
É aprovado o Requerimento nº 6, de 2008-CCJ, do Senador Valter Pereira, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 25/26).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jefferson Péres, sem manifestação.
- 12/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Jefferson Péres, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Jefferson Péres.
- 06/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Agripino, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
(Art.84, § 2º, III do RISF).
- 17/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 45516-45519
- 13/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 13/12/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:19