Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 2007
Ver também: VET 60/2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7258/2006
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, - Código Brasileiro de Aeronáutica", para definir a abrangência da franquia de bagagem.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 23/12/2009 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 127/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, - Código Brasileiro de Aeronáutica", para definir a abrangência da franquia de bagagem.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/12/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/09/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 05/08/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, com Relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/09/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 15/9/09, o Vice-Presidente da Comissão no exercicio da Presidência, Senador Delcídio Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator Ad Hoc. Encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 07/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1.660, de 2009-CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria; e nº 1.661, de 2009-CAE, Relator "ad hoc": Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 127/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 64015 | Discussão encerrada. Aprovado. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 20/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 52473 | A Presidência comunica ao Plenário que, na última sexta-feira, se encerrou o prazo sem apresentação de emendas ao projeto. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 08/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 50548-50549 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1.660, de 2009-CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria; e nº 1.661, de 2009-CAE, Relator "ad hoc": Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria. Uma vez que os pareceres foram discordantes nas suas conclusões e tendo em vista a competência concorrente daquelas Comissões para se manifestar sobre a matéria, a Presidência, por analogia do parágrafo único do art. 227 do RISF, determina a abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SGM. |
| 08/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 50452-50459 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1.660, de 2009-CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria; e nº 1.661, de 2009-CAE, Relator "ad hoc": Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria. Uma vez que os pareceres foram discordantes nas suas conclusões e tendo em vista a competência concorrente daquelas Comissões para se manifestar sobre a matéria, a Presidência, por analogia do parágrafo único do art. 227 do RISF, determina a abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SGM. |
| 21/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46339-46340 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos À CCJ e, posteriormente, à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2007
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Neuto de Conto (encerrado em 12/03/2009 - Redistribuição)
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 15/09/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Francisco Dornelles (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/09/2009 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 10/09/2008 - Redistribuição)
- Prazos:
- 09/10/2009 - 16/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FRANQUIA, BAGAGEM, DESPACHO, OBJETO, BENS, PASSAGEIRO, EXCLUSÃO, CARÁTER ESPECIAL, RESTRIÇÃO, TRANSPORTE, ANIMAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/12/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 26/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/11/2009 - Discussão, em turno único
- Em 24/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 60/2009 |
- 06/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 23/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/01/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada TOTALMENTE - VET 60/2009.
- 23/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 01.080 de 2009).
DOU - 23/12/2009 PÁG. 00013 e 00014.
Vetado em 22/12/2009.
À SCLCN.
- 03/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2898 de 03/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 343/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34).
Ofício SF nº 2899 de 03/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.35).
- 02/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31).
- 02/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:21 hs.
- 01/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada. Aprovado. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 64015
- 04/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 05/11.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.
Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
- 21/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/11.
Discussão, em turno único.
- 19/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 19/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, na última sexta-feira, se encerrou o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 52473
- 16/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 08/10/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para emendas perante a Mesa: 09 a 16.10.2009.
- 07/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.660, de 2009-CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 1.661, de 2009-CAE, Relator "ad hoc": Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria.
Uma vez que os pareceres foram discordantes nas suas conclusões e tendo em vista a competência concorrente daquelas Comissões para se manifestar sobre a matéria, a Presidência, por analogia do parágrafo único do art. 227 do RISF, determina a abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 50548-50549
- Publicado no DSF Páginas 50452-50459
- Avulso de parecer
- 07/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação, após ajuste solicitado.
- 21/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 28, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
************* Retificado em 24/09/2009*************
Encaminhado à CCJ para ajustes no parecer.
- 17/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 15/9/09, o Vice-Presidente da Comissão no exercicio da Presidência, Senador Delcídio Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator Ad Hoc. Encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela rejeição do Projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 01/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 01/09/2009, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 05/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, com Relatório pela rejeição do projeto.
Cópia anexada ao processado. - Relatório Legislativo
- 30/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Gim Argello Relator da Matéria.
- 12/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Neuto de Conto, para redistribuição.
- 02/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Neuto de Conto Relator da Matéria.
- 12/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 11/09/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste Òrgão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 04/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A Matéria é incluída na Pauta da Comissão.
- 20/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp para emitir relatório.
(Art 84, § 2º, III do RISF)
- 30/01/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos
À CCJ e, posteriormente, à CAE. - Publicado no DSF Páginas 46339-46340
- 18/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, à fl. 11, legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 18/12/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:28