Projeto de Lei da Câmara n° 129, de 2007

Iniciativa
Deputado Federal Carlos Alberto Leréia (PSDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 913/2007
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Incluir entre os títulos executivos extrajudiciais os honorários do árbitro quando fixados pelas partes no compromisso arbitral).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/05/2010 - REJEITADA

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Resultado apurado em 2024-05-13 às 18:15
Identificação:
Autógrafo - PLC 129/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/12/2007
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Incluir entre os títulos executivos extrajudiciais os honorários do árbitro quando fixados pelas partes no compromisso arbitral).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/12/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
06/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18487
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente Projeto de Lei da Câmara .
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP, e posterior encaminhamento ao Arquivo.
30/04/2010 Publicado no DSF Páginas 17488
Leitura do Parecer nº 447, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Marco Maciel, concluindo contrariamente à matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
30/04/2010 Publicado no DSF Páginas 17374-17383
Leitura do Parecer nº 447, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Marco Maciel, concluindo contrariamente à matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
29/05/2009 Publicado no DSF Páginas 20338
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 515, de 2009.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
07/05/2009 Publicado no DSF Páginas 15315-15317
Leitura do Requerimento nº 515, de 2009, de autoria do Senador Raimundo Colombo, por meio do qual S. Exª solicita sejam desapensadas as proposições a seguir relacionadas por não versarem sobre a mesma matéria, tendo em vista os termos do art. 258, RISF. São as seguintes as proposições: PLSs nºs 387 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309, 559 e 182, de 2007; PLCs nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70, 71 e 72, de 2006, 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
12/12/2008 Publicado no DSF Páginas 52163
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.262, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70, 71 e 72, de 2006; 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 387 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 446, de 2003; 132, 133, 135 a 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008, perdem o caráter terminativo.
À CCJ.
21/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46341-46343
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2007
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Raimundo Colombo (encerrado em 07/04/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Marco Maciel (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/04/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/05/2010 - 04/05/2010: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
Alteração, Código de Processo Civil, título executivo extrajudicial, inclusão, créditos, honorários, árbitro, fixação, partes processuais, arbitragem.
12/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
06/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 807 de 06/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 37).
Ao Arquivo.
05/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:07 hs.
05/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente Projeto de Lei da Câmara .
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP, e posterior encaminhamento ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 18487
05/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
30/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/05/2010 a 04/05/2010.
29/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 447, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Marco Maciel, concluindo contrariamente à matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17374-17383
Publicado no DSF Páginas 17488
Avulso de parecer
29/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 34-35, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parcer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Marco Maciel, em substituição ao Senador Raimundo Colombo.
Durante a discussão, o Senador Marco Maciel reformula o Relatório, concluindo pela rejeição da matéria.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
Parecer
09/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Raimundo Colombo, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Distribuído ao Senador Raimundo para emitir Relatório.
28/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 515, de 2009.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 20338
28/05/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 515, de 2009, de autoria do Senador Raimundo Colombo, por meio do qual S. Exª solicita sejam desapensadas as proposições a seguir relacionadas por não versarem sobre a mesma matéria, tendo em vista os termos do art. 258, RISF. São as seguintes as proposições: PLSs nºs 387 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309, 559 e 182, de 2007; PLCs nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70, 71 e 72, de 2006, 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 15315-15317
06/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
30/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Raimundo Colombo para atender Solicitação constante do Oficio nº 413/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70, 71 e 72, de 2006; 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 387 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008).
À SSCLSF.
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Raimundo Colombo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70, 71 e 72, de 2006; 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 387 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008).
16/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70, 71 e 72, de 2006; 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 387 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008).
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.262, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70, 71 e 72, de 2006; 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 387 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 446, de 2003; 132, 133, 135 a 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008, perdem o caráter terminativo.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 52163
05/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.262, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70, 71 e 72, de 2006; 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 387 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008. Os Projetos de Lei do Senado nºs 446, de 2003; 132, 133, 135 a 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
12/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
21/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.262, de 2008, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLC nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70 a 72, de 2006; 2, 4, 95, 109, e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008, com os PLS nºs 446 e 387, de 2003; 132, 133, 135 a 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido sera despachado à Mesa, para decisão.
À SSCLSF.
21/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
30/01/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
20/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 46341-46343
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 11/12, legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
18/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:06