Projeto de Lei do Senado n° 725, de 2007

Autoria
Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre gorjetas pagas aos garçons e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 725/2007
Autor:
Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
Data:
19/12/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre gorjetas pagas aos garçons e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assunt... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45972-45974
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/12/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 25/04/2008 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 16/02/2009 - Redistribuição)
  • Senador Adelmir Santana (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
21/12/2007 - 08/02/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, (CLT), FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, PERCENTUAL, CONTA, RESTAURANTE, REPASSE, PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
16/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Adelmir Santana, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura.
20/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas (fls. 09 a 47) Notas Taquigráficas referentes à Audiência Pública, realizada dia 14.05.2009.
Ao Senhor Senador Adelmir Santana, para relatar a presente matéria.
14/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão de Assuntos Sociais, em 14.05.2009, foi realizada Audiência Pública, atendendo ao Requerimento nº 013, de 2009 - CAS, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo, Augusto Botelho e Rosalba Ciarlini, ao Requerimento nº 16, de 2009 - CAS, de autoria do Senador Paulo Paim e ao Requerimento nº 31, de 2009 - CAS, de autoria dos Senadores Marcelo Crivella e Roberto Cavalcanti, com a finalidade de debater sobre as gorjetas pagas em bares, restaurantes e similares, as suas implicações econômicas, trabalhistas e previdenciárias e, consequentemente, instruir o PLS nº 725, de 2007.
30/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 30/04/2009, foi aprovado o Requerimento n°31 de 2009-CAS, de autoria dos Senadores Marcelo Crivela e Roberto Cavalcanti, de audiência pública com a finalidade de instruir o Projeto de Lei do Senado n°725 de 2007, (Anexado fl. 08).
02/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidência designa, nesta data, o Senador Adelmir Santana relator do Projeto.
A Matéria aguarda Audiência Pública.
26/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 26.03.2009, foi aprovado o Requerimento n° 16 de 2009-CAS, em aditamento ao Requerimento nº 13 de 2009-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, a fim de que seja incluído na lista de convidados a participar da Audiencia Pública, o Presidente da Confederação Nacional do Turismo, Sr. Nelson de Abreu Pinto. (Anexado fl. 07)
25/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão, em 25.03.2009, foi aprovado o Requerimento n° 13 de 2009-CAS, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo, Augusto Botelho, Rosalba Ciarlini e Paulo Paim, para a realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir as gorjetas pagas em bares, restaurantes e similares, as suas implicações econômicas, trabalhistas e previdenciárias, e instruir o PLS nº 725, de 2007. Sendo convidados a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes; a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares; a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade; o Ministério Público do Trabalho; e o Ministério do Trabalho e Emprego. (Anexado fl. 06)
18/02/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, tendo em vista o desligamento de Sua Excelência da Comissão de Assuntos Sociais, desde 16/02/2009.
17/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
20/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Antônio Carlos Valadares, para relatar a presente matéria.
25/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon.
Matéria aguardando designação de relator.
16/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Pedro Simon, para relatar a presente matéria.
11/02/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao Projeto. Matéria aguardando designação de relator.
21/12/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas
Primeiro dia: 21.12.2007
Último dia: 08.02.2008
20/12/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, em 20/12/2007.
19/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 45972-45974
Texto inicial - PLS 725/2007
Legislação citada
19/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:56