Projeto de Lei do Senado n° 725, de 2007
- Autoria
- Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre gorjetas pagas aos garçons e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 725/2007
- Autor:
- Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
- Data:
- 19/12/2007
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafos ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre gorjetas pagas aos garçons e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assunt... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/12/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 19/12/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assunt... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
20/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45972-45974 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 25/04/2008 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 16/02/2009 - Redistribuição)
- Senador Adelmir Santana (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 21/12/2007 - 08/02/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CLT), FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, PERCENTUAL, CONTA, RESTAURANTE, REPASSE, PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Adelmir Santana, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura.
- 20/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexadas (fls. 09 a 47) Notas Taquigráficas referentes à Audiência Pública, realizada dia 14.05.2009.
Ao Senhor Senador Adelmir Santana, para relatar a presente matéria.
- 14/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão de Assuntos Sociais, em 14.05.2009, foi realizada Audiência Pública, atendendo ao Requerimento nº 013, de 2009 - CAS, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo, Augusto Botelho e Rosalba Ciarlini, ao Requerimento nº 16, de 2009 - CAS, de autoria do Senador Paulo Paim e ao Requerimento nº 31, de 2009 - CAS, de autoria dos Senadores Marcelo Crivella e Roberto Cavalcanti, com a finalidade de debater sobre as gorjetas pagas em bares, restaurantes e similares, as suas implicações econômicas, trabalhistas e previdenciárias e, consequentemente, instruir o PLS nº 725, de 2007.
- 30/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 30/04/2009, foi aprovado o Requerimento n°31 de 2009-CAS, de autoria dos Senadores Marcelo Crivela e Roberto Cavalcanti, de audiência pública com a finalidade de instruir o Projeto de Lei do Senado n°725 de 2007, (Anexado fl. 08).
- 02/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidência designa, nesta data, o Senador Adelmir Santana relator do Projeto.
A Matéria aguarda Audiência Pública.
- 26/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 26.03.2009, foi aprovado o Requerimento n° 16 de 2009-CAS, em aditamento ao Requerimento nº 13 de 2009-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, a fim de que seja incluído na lista de convidados a participar da Audiencia Pública, o Presidente da Confederação Nacional do Turismo, Sr. Nelson de Abreu Pinto. (Anexado fl. 07)
- 25/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 25.03.2009, foi aprovado o Requerimento n° 13 de 2009-CAS, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo, Augusto Botelho, Rosalba Ciarlini e Paulo Paim, para a realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir as gorjetas pagas em bares, restaurantes e similares, as suas implicações econômicas, trabalhistas e previdenciárias, e instruir o PLS nº 725, de 2007. Sendo convidados a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes; a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares; a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade; o Ministério Público do Trabalho; e o Ministério do Trabalho e Emprego. (Anexado fl. 06)
- 18/02/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, tendo em vista o desligamento de Sua Excelência da Comissão de Assuntos Sociais, desde 16/02/2009.
- 17/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 20/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antônio Carlos Valadares, para relatar a presente matéria.
- 25/04/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon.
Matéria aguardando designação de relator.
- 16/04/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Pedro Simon, para relatar a presente matéria.
- 11/02/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao Projeto. Matéria aguardando designação de relator.
- 21/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria aguardando recebimento de emendas
Primeiro dia: 21.12.2007
Último dia: 08.02.2008
- 20/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, em 20/12/2007.
- 19/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 45972-45974
- Texto inicial - PLS 725/2007
- Legislação citada
- 19/12/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:56