Projeto de Resolução do Senado n° 96, de 2007
Autoria: Senador Jonas Pinheiro (DEM/MT)
Natureza: Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa: Altera o art. 11 da Resolução do Senado Federal n° 43, de 2001, para permitir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública, seja no mercado interno ou externo, para amortizar ou quitar dívidas renegociadas com a União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/12/2009 - PREJUDICADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PRS 96/2007
- Autor:
- Senador Jonas Pinheiro (DEM/MT)
- Data:
- 20/12/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 11 da Resolução do Senado Federal n° 43, de 2001, para permitir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública, seja no mercado interno ou externo, para amortizar ou quitar dívidas renegociadas com a União.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG, com destino à CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/12/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Morais (DEM/PB)
- Data:
- 27/04/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/09/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 15/9/09, o Vice-Presidente da Comissão no exercicio da Presidência, Senador Delcídio Amaral, designa o Senador Eduardo Azeredo Relator Ad Hoc. Encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 25/09/2009
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/12/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG, com destino à CAE. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72388 (Volume nº II) | 19:32hs A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. |
| 17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II) | 19:32hs A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. |
| 25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47536-47537 | Leitura do Parecer n 1.598, de 2009- CAE, Relator ad hoc Senador Eduardo Azeredo, pela prejudicialidade da matéria. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47534 | Leitura do Parecer n 1.598, de 2009- CAE, Relator ad hoc Senador Eduardo Azeredo, pela prejudicialidade da matéria. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47337-47344 | Leitura do Parecer n 1.598, de 2009- CAE, Relator ad hoc Senador Eduardo Azeredo, pela prejudicialidade da matéria. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 21/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46329-46330 | Leitura. À publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG, com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/12/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Efraim Morais (encerrado em 15/09/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Azeredo (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/09/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, EMISSÃO, MERCADO INTERNO, MERCADO EXTERNO, FINALIDADE, AMORTIZAÇÃO, QUITAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TÍTULOS, DÍVIDA PÚBLICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
- 19/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 72388 (Volume nº II)
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 25/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer n 1.598, de 2009- CAE, Relator ad hoc Senador Eduardo Azeredo, pela prejudicialidade da matéria.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 47534
- Publicado no DSF Páginas 47536-47537
- Publicado no DSF Páginas 47337-47344
- 21/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 15 a 17, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 17/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 15/9/09, o Vice-Presidente da Comissão no exercicio da Presidência, Senador Delcídio Amaral, designa o Senador Eduardo Azeredo Relator Ad Hoc. Encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela rejeição do Projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 01/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 01/09/2009, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 27/04/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto.
Cópia anexada ao processado. - Relatório Legislativo
- 27/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Efraim Morais Relator da Matéria.
- 10/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/12/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 20/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 46329-46330
- Texto inicial - PRS 96/2007
- Legislação citada
- 20/12/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:06