A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação do projeto, pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura do Ofício nº 137/08, do Presidente da CCJ, informando que a comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do PLS 741, de 2007.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 25/11/2008*************
Leitura do Parecer nº 1.158, de 2008-CCT, Relator: Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à matéria com as emendas nºs 1 e 2-CCT, e do Parecer nº 1.159, de 2008-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo pela aprovaçao do Projeto e das emendas apresentadas na CCT nos termos das subemendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Leitura do Ofício nº 137/08, do Presidente da CCJ, informando que a comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do PLS 741, de 2007.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCT; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.