Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 2008
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 969/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 11.671 de 08/05/2008
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.671 de 08/05/2008
- Último estado:
- 09/05/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 9/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/01/2008
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/04/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/03/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres oferece duas Emendas ao Projeto, retirando-as em seguida (fls. nºs 32/34). A Comissão aprova o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir Parec... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 14718 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 87, de 2008, (nº 250/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 8658-8662 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 409, de 2008, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação. Aprovado o projeto sem debates. À sanção. À SEXP. ************* Retificado em 23/01/2009************* A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 409, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, passando-se à sua imediata apreciação. Aprovado o projeto sem debates. À sanção. À SEXP. |
| 10/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 8496 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 409, de 2008, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação. Aprovado o projeto sem debates. À sanção. À SEXP. ************* Retificado em 23/01/2009************* A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 409, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, passando-se à sua imediata apreciação. Aprovado o projeto sem debates. À sanção. À SEXP. |
| 01/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 7311-7315 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 210, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perane a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SCLSF. |
| 08/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 480-484 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 290/2007
- Data de Leitura:
- 11/01/2008
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 27/02/2008 - Redistribuição)
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 26/03/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 02/04/2008 - 08/04/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- NORMAS, INCLUSÃO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, CONDENADO, PRISÃO PROVISÓRIA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESÍDIO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE, REQUERIMENTO, TRANSFERÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, RÉU PRESO, DECISÃO, JUIZ FEDERAL, EXIGÊNCIA, REMESSA, AUTOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/04/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 26/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 20/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 717 de 20/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 (fls. 53).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 16/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 16/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 87, de 2008, (nº 250/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14718
- 14/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 13/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 09/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011671 DE 2008.
DOU - 09/05/2008 PÁG. 00011.
Sancionada em 08/05/2008.
- 16/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 502 de 16/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 29/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 36).
Ofício SF nº 503 de 16/04/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 37 a 40).
- 10/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32 a 34).
- 10/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:24 hs.
- 09/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 409, de 2008, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Aprovado o projeto sem debates.
À sanção.
À SEXP.
************* Retificado em 23/01/2009*************
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 409, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, passando-se à sua imediata apreciação.
Aprovado o projeto sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 8658-8662
- Publicado no DSF Páginas 8496
- 08/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
- 01/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/04/2008 a 08/04/2008.
- 31/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 210, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perane a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7311-7315
- 27/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 36 e 37, legislação citada no parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 26/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 26/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres oferece duas Emendas ao Projeto, retirando-as em seguida (fls. nºs 32/34).
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
É aprovado o Requerimento nº 5, de 2008-CCJ, do Senador Aloizio Mercadante, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 30/31).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 12/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório da Senadora Serys Slhessarenko e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 10/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incuída na Pauta da Comissão.
- 27/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
- 20/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 12/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
- 08/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 480-484
- 14/01/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 25, cópia da legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 11/01/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:44