Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 2008

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 969/2007
Norma Gerada
Lei nº 11.671 de 08/05/2008
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.671 de 08/05/2008
Último estado:
09/05/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 9/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/01/2008
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/04/2008

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14718
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 87, de 2008, (nº 250/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008.

À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/04/2008 Publicado no DSF Páginas 8658-8662
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 409, de 2008, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Aprovado o projeto sem debates.
À sanção.
À SEXP.
************* Retificado em 23/01/2009*************
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 409, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, passando-se à sua imediata apreciação.
Aprovado o projeto sem debates.
À sanção.
À SEXP.
10/04/2008 Publicado no DSF Páginas 8496
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 409, de 2008, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Aprovado o projeto sem debates.
À sanção.
À SEXP.
************* Retificado em 23/01/2009*************
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 409, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, passando-se à sua imediata apreciação.
Aprovado o projeto sem debates.
À sanção.
À SEXP.
01/04/2008 Publicado no DSF Páginas 7311-7315
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 210, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perane a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.
08/02/2008 Publicado no DSF Páginas 480-484
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 290/2007
Data de Leitura:
11/01/2008
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 27/02/2008 - Redistribuição)
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 26/03/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
02/04/2008 - 08/04/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
NORMAS, INCLUSÃO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, CONDENADO, PRISÃO PROVISÓRIA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESÍDIO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE, REQUERIMENTO, TRANSFERÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, RÉU PRESO, DECISÃO, JUIZ FEDERAL, EXIGÊNCIA, REMESSA, AUTOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/04/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
26/05/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
20/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 717 de 20/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 (fls. 53).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
16/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
16/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 87, de 2008, (nº 250/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008.

À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 14718
14/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/05/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
13/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
09/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011671 DE 2008.
DOU - 09/05/2008 PÁG. 00011.
Sancionada em 08/05/2008.
16/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 502 de 16/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 29/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 36).
Ofício SF nº 503 de 16/04/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 37 a 40).
10/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32 a 34).
10/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:24 hs.
09/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 409, de 2008, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Aprovado o projeto sem debates.
À sanção.
À SEXP.
************* Retificado em 23/01/2009*************
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 409, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, passando-se à sua imediata apreciação.
Aprovado o projeto sem debates.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 8658-8662
Publicado no DSF Páginas 8496
08/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
01/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/04/2008 a 08/04/2008.
31/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 210, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perane a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7311-7315
27/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nºs 36 e 37, legislação citada no parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
26/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
26/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres oferece duas Emendas ao Projeto, retirando-as em seguida (fls. nºs 32/34).
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
É aprovado o Requerimento nº 5, de 2008-CCJ, do Senador Aloizio Mercadante, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 30/31).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
12/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório da Senadora Serys Slhessarenko e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
10/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incuída na Pauta da Comissão.
27/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
20/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
12/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
08/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 480-484
14/01/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 25, cópia da legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
11/01/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:44