Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 10, de 2008
Autoria: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros
Autoria: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Determina a sustação do Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008, o qual "Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF" e do Decreto n º 6. 339, que "Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF".
Explicação da Ementa: Determina a sustação do Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008, o qual "Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF" e do Decreto n º 6. 339, que "Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 10/2008
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
- Data:
- 07/02/2008
- Descrição/Ementa
- Determina a sustação do Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008, o qual "Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF" e do Decreto n º 6. 339, que "Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF".
- Identificação:
- P.S 00528/2008
- Data:
- 24/06/2008
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/06/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/04/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é rejeitado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro. A Presidência designa o Senador Romero Jucá Relator do Vencido, cujo Parecer Vencedor, que conclui pela rejeição do Projeto, será apresentado n... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 74 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 24/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 22704 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
| 14/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 20810 | EXPEDIENTE DESPACHADO (Art. 155, § 2º, do Regimento Interno) A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 2, de 2008, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2008, de autoria do Senador Alvaro Dias, que determina a sustação do Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008, o qual "altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF" e do Decreto nº 6.339, que ¿altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "e", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 10/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 18905-18921 | Lido e publicado o Parecer nº 528, de 2008-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo contrariamente à matéria. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
| 08/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 908-912 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/02/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 23/04/2008 - Vencido)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 28/05/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 11/06/2008 - 12/06/2008: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/06/2008 - 20/06/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer contrário da Comissão (Art. 235, II, "e", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CÂMBIO, SEGURO, (IOF).
- Observações:
- (RECURSO 00002 2008, DE AUTORIA DO SEN PAULO PAIM E OUTROS).
- 16/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 74 Suplemento (nº I)
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 23/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 23/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22704
- 20/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo.
- 16/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/06/2008 a 20/06/2008.
- 13/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- EXPEDIENTE DESPACHADO (Art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 2, de 2008, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2008, de autoria do Senador Alvaro Dias, que determina a sustação do Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008, o qual "altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF" e do Decreto nº 6.339, que ¿altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "e", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20810
- 12/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 10/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/06/2008 a 12/06/2008.
- 09/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lido e publicado o Parecer nº 528, de 2008-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo contrariamente à matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18905-18921
- 05/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 25/90, cópia das notas taquigráficas da 20ª e da 21ª Reunião da CCJ, nas quais houve referência à apreciação da matéria.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Encaminhado ao Plenário.
- 05/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 05/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 28/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é apresentado o Parecer Vencedor do Senador Romero Jucá, que conclui pela rejeição do Projeto, nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 23/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é rejeitado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
A Presidência designa o Senador Romero Jucá Relator do Vencido, cujo Parecer Vencedor, que conclui pela rejeição do Projeto, será apresentado nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votam vencidos os Senadores Jarbas Vasconcelos, Tasso Jereissati e o Senador Flexa Ribeiro.
Anexei o Voto Vencido, em Separado, do Senador Flexa Ribeiro ( fls. nºs 15/19) - Parecer
- 09/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Projeto foi incluído como item extrapauta.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do avulso e do Relatório do Senador Flexa Ribeiro às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 19/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III, do RISF).
- 08/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 908-912
- 07/02/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 05:01