Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 10, de 2008

Iniciativa
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Determina a sustação do Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008, o qual "Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF" e do Decreto n º 6. 339, que "Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF".

Explicação da Ementa:
Determina a sustação do Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008, o qual "Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF" e do Decreto n º 6. 339, que "Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 10/2008
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Data:
07/02/2008
Descrição/Ementa
Determina a sustação do Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008, o qual "Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF" e do Decreto n º 6. 339, que "Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF".
Identificação:
P.S 00528/2008
Data:
24/06/2008
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/06/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 74 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
24/06/2008 Publicado no DSF Páginas 22704
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
14/06/2008 Publicado no DSF Páginas 20810
EXPEDIENTE DESPACHADO (Art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 2, de 2008, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2008, de autoria do Senador Alvaro Dias, que determina a sustação do Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008, o qual "altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF" e do Decreto nº 6.339, que ¿altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "e", do Regimento Interno.
À SCLSF.
10/06/2008 Publicado no DSF Páginas 18905-18921
Lido e publicado o Parecer nº 528, de 2008-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo contrariamente à matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
08/02/2008 Publicado no DSF Páginas 908-912
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/02/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 23/04/2008 - Vencido)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 28/05/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
11/06/2008 - 12/06/2008: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/06/2008 - 20/06/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer contrário da Comissão (Art. 235, II, "e", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CÂMBIO, SEGURO, (IOF).
Observações:
(RECURSO 00002 2008, DE AUTORIA DO SEN PAULO PAIM E OUTROS).
16/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 74 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
23/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22704
20/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo.
16/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/06/2008 a 20/06/2008.
13/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
EXPEDIENTE DESPACHADO (Art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 2, de 2008, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2008, de autoria do Senador Alvaro Dias, que determina a sustação do Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008, o qual "altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF" e do Decreto nº 6.339, que ¿altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "e", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20810
12/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
10/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/06/2008 a 12/06/2008.
09/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lido e publicado o Parecer nº 528, de 2008-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo contrariamente à matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18905-18921
05/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 25/90, cópia das notas taquigráficas da 20ª e da 21ª Reunião da CCJ, nas quais houve referência à apreciação da matéria.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Encaminhado ao Plenário.
05/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
05/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é apresentado o Parecer Vencedor do Senador Romero Jucá, que conclui pela rejeição do Projeto, nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
23/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é rejeitado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
A Presidência designa o Senador Romero Jucá Relator do Vencido, cujo Parecer Vencedor, que conclui pela rejeição do Projeto, será apresentado nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votam vencidos os Senadores Jarbas Vasconcelos, Tasso Jereissati e o Senador Flexa Ribeiro.
Anexei o Voto Vencido, em Separado, do Senador Flexa Ribeiro ( fls. nºs 15/19)
Parecer
09/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Projeto foi incluído como item extrapauta.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do avulso e do Relatório do Senador Flexa Ribeiro às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
19/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III, do RISF).
08/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 908-912
07/02/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 05:01