Projeto de Lei do Senado n° 12, de 2008

Autoria
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir à condenada a permanência com seus filhos até a idade de três anos em estabelecimento penal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 12/2008
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
12/02/2008
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir à condenada a permanência com seus filhos até a idade de três anos em estabelecimento penal.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constit... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/02/2008
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/02/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
Data:
15/07/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Senadora Patrícia Saboya, com voto pelo arquivamento do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
18/08/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Marisa Serrano, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/09/2009 Publicado no DSF Páginas 41564
Aprovado o Requerimento nº 1.033, de 2009.
A matéria vai à Comissão de Assuntos sociais e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
20/08/2009 Publicado no DSF Páginas 37664-37665
Leitura do Requerimento nº 1.033, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando que seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição. (art. 255, II, "c", 12, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
13/02/2008 Publicado no DSF Páginas 1167
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/02/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 12/04/2010 - Redistribuição)
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 25/05/2010 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Marisa Serrano (encerrado em 10/11/2010 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 09/09/2008 - Redistribuição)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 25/09/2008 - Redistribuição)
  • Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 05/08/2009 - Redistribuição)
  • Senador Flávio Torres (encerrado em 19/08/2009 - Parecer de Plenário)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Prazos:
14/02/2008 - 20/02/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUDICIÁRIO, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, CIRCUNSTÂNCIAS, INICIATIVA, PRESO, DETENTO, PEDIDO, DEFINIÇÃO, PRAZO MÁXIMO, PERMANÊNCIA, FILHO, RECEM NASCIDO, EXIGÊNCIA, CONFIRMAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISITOS, INFRA ESTRUTURA, ESTABELECIMENTO PENAL, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, MÃE.
31/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
23/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
23/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir Relatório.
10/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para prosseguimento da tramitação.
10/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Marisa Serrano, que passa a constituir o Parecer da CAS pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
Parecer
05/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião.
18/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Marisa Serrano, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa a Senadora Marisa Serrano Relatora da matéria.
25/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Cícero Lucena, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
16/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
12/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Rosalba Ciarlini, Presidente da CAS, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pela Presidente, Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar a presente matéria.
Ao gabinete da relatora, Senhora Senadora Rosalba Ciarlini.
04/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, em 04/09/2009. O projeto aguarda designação do relator.
03/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.033, de 2009.
A matéria vai à Comissão de Assuntos sociais e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 41564
01/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2009 o Requerimento nº 1.033, de 2009, de audiência da CAS.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009.
25/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/09/2009 o Requerimento nº 1033, de 2009, de audiência da CAS.
Votação, em turno único, do Requerimento.
20/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.033, de 2009, de audiência da CAS.
Votação, em turno único.
19/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.033, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando que seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição. (art. 255, II, "c", 12, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 37664-37665
Avulso de requerimento
19/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
19/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Torres para atender Solicitação constante do Oficio nº 1708/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 08).
À SSCLSF.
14/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Flávio Torres, para emitir relatório.
05/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuiçao em virtude de a Senadora Patrícia Saboya encontrar-se licenciada, nos termos do art. 43, I do RISF.
15/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Senadora Patrícia Saboya, com voto pelo arquivamento do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído a Senadora Patrícia Saboya, para emitir Relatório.
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles.
Matéria aguardando redistribuição.
18/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF)
09/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, para redistribuição.
26/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído á Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
21/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 14.02.2008
Último dia: 20.02.2008
13/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 1167
Texto inicial - PLS 12/2008
Legislação citada
12/02/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:00