Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2008

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2440/2007
Norma Gerada
Lei nº 11.643 de 10/03/2008
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os incisos II e III do caput do art. 11 da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.643 de 10/03/2008
Último estado:
11/03/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 11/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/02/2008
Descrição/Ementa
Altera os incisos II e III do caput do art. 11 da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/02/2008
Identificação:
Parecer
Data:
28/02/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
18/03/2008 Publicado no DSF Páginas 6014
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 54, de 2008, (nº 99/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.643, de 10 de março de 2008.
À SEXP, para encaminhar um exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
11/03/2008 Publicado no DSF Páginas 5027
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2008 (nº 2.440/2007, na Casa de origem), que, tendo sido aprovado, em apreciação terminativa, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, vai à sanção.
À SCLSF e posterior remessa à SEXP.
29/02/2008 Publicado no DSF Páginas 4072
Leitura do Parecer nº 105, de 2008 -CRE (Relator: Senador Heráclito Fortes), favorável à matéria.
É lido o Oficio nº 12/2008-CRE, comunicando a aprovação da matéria naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião realizada nesta data.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
À SSCLSF.
29/02/2008 Publicado no DSF Páginas 4067-4069
Leitura do Parecer nº 105, de 2008 -CRE (Relator: Senador Heráclito Fortes), favorável à matéria.
É lido o Oficio nº 12/2008-CRE, comunicando a aprovação da matéria naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião realizada nesta data.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
À SSCLSF.
29/02/2008 Publicado no DSF Páginas 4032-4034
Leitura.
O Senador Tião Viana suscita Questão de Ordem, nos termos dos artigos 403 e 91 do Regimento Interno, com vista a conferir decisão terminativa à matéria.
A Presidencia, após consultar as Lideranças Partidárias, defere a solicitação, com fundamento no inciso V , § 1º do art. 91 do Regimento Interno. (anexado ao processado as notas taquigráficas referentes à questão de ordem. (fls. 23 a 25).
À CRE, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 853/2007
Data de Leitura:
28/02/2008
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Heráclito Fortes (encerrado em 28/02/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
03/03/2008 - 07/03/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, MARINHA, QUADRO DE OFICIAIS, AUMENTO, NÚMERO, EFETIVOS MILITARES, POSTO MILITAR, CONTRA-ALMIRANTE, VICE-ALMIRANTE.
02/04/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
25/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 309 de 24/03/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.643, de 10 de março de 2008 (fls. 40).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
18/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
17/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 54, de 2008, (nº 99/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.643, de 10 de março de 2008.
À SEXP, para encaminhar um exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 6014
13/03/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
13/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
11/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011643 DE 2008.
DOU - 11/03/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 10/03/2008.
11/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 281 de 07/03/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 17/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 29).
Ofício SF nº 282 de 07/03/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 30 a 31).
11/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
10/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao SEXP.
10/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2008 (nº 2.440/2007, na Casa de origem), que, tendo sido aprovado, em apreciação terminativa, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, vai à sanção.
À SCLSF e posterior remessa à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 5027
07/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
29/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: de 3.3.2008 a 7.3.2008.
28/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 105, de 2008 -CRE (Relator: Senador Heráclito Fortes), favorável à matéria.
É lido o Oficio nº 12/2008-CRE, comunicando a aprovação da matéria naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião realizada nesta data.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4067-4069
Publicado no DSF Páginas 4072
28/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
28/02/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexei a folha 22, ofício nº 12/2008 do Presidente Senador Heráclito Fortes comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
À SSCLSF.
28/02/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável em decisão terminativa. (Anexei às folhas 17 a 21).
28/02/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável.
28/02/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Senador Heráclito Fortes.
28/02/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
28/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O Senador Tião Viana suscita Questão de Ordem, nos termos dos artigos 403 e 91 do Regimento Interno, com vista a conferir decisão terminativa à matéria.
A Presidencia, após consultar as Lideranças Partidárias, defere a solicitação, com fundamento no inciso V , § 1º do art. 91 do Regimento Interno. (anexado ao processado as notas taquigráficas referentes à questão de ordem. (fls. 23 a 25).
À CRE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 4032-4034
28/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 16, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
28/02/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:30