Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2008
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2440/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 11.643 de 10/03/2008
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os incisos II e III do caput do art. 11 da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.643 de 10/03/2008
- Último estado:
- 11/03/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/02/2008
- Descrição/Ementa
- Altera os incisos II e III do caput do art. 11 da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/02/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/02/2008
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 6014 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 54, de 2008, (nº 99/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.643, de 10 de março de 2008. À SEXP, para encaminhar um exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
11/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 5027 | Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2008 (nº 2.440/2007, na Casa de origem), que, tendo sido aprovado, em apreciação terminativa, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, vai à sanção. À SCLSF e posterior remessa à SEXP. |
29/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 4072 | Leitura do Parecer nº 105, de 2008 -CRE (Relator: Senador Heráclito Fortes), favorável à matéria. É lido o Oficio nº 12/2008-CRE, comunicando a aprovação da matéria naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião realizada nesta data. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF. À SSCLSF. |
29/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 4067-4069 | Leitura do Parecer nº 105, de 2008 -CRE (Relator: Senador Heráclito Fortes), favorável à matéria. É lido o Oficio nº 12/2008-CRE, comunicando a aprovação da matéria naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião realizada nesta data. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF. À SSCLSF. |
29/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 4032-4034 | Leitura. O Senador Tião Viana suscita Questão de Ordem, nos termos dos artigos 403 e 91 do Regimento Interno, com vista a conferir decisão terminativa à matéria. A Presidencia, após consultar as Lideranças Partidárias, defere a solicitação, com fundamento no inciso V , § 1º do art. 91 do Regimento Interno. (anexado ao processado as notas taquigráficas referentes à questão de ordem. (fls. 23 a 25). À CRE, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 853/2007
- Data de Leitura:
- 28/02/2008
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Heráclito Fortes (encerrado em 28/02/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 03/03/2008 - 07/03/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, MARINHA, QUADRO DE OFICIAIS, AUMENTO, NÚMERO, EFETIVOS MILITARES, POSTO MILITAR, CONTRA-ALMIRANTE, VICE-ALMIRANTE.
- 02/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 25/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 309 de 24/03/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.643, de 10 de março de 2008 (fls. 40).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:50 hs.
- 17/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 54, de 2008, (nº 99/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.643, de 10 de março de 2008.
À SEXP, para encaminhar um exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 6014
- 13/03/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 13/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 11/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011643 DE 2008.
DOU - 11/03/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 10/03/2008.
- 11/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 281 de 07/03/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 17/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 29).
Ofício SF nº 282 de 07/03/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 30 a 31).
- 11/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 10/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao SEXP.
- 10/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2008 (nº 2.440/2007, na Casa de origem), que, tendo sido aprovado, em apreciação terminativa, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, vai à sanção.
À SCLSF e posterior remessa à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 5027
- 07/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 29/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: de 3.3.2008 a 7.3.2008.
- 28/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 105, de 2008 -CRE (Relator: Senador Heráclito Fortes), favorável à matéria.
É lido o Oficio nº 12/2008-CRE, comunicando a aprovação da matéria naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião realizada nesta data.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4067-4069
- Publicado no DSF Páginas 4072
- 28/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 28/02/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexei a folha 22, ofício nº 12/2008 do Presidente Senador Heráclito Fortes comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
À SSCLSF.
- 28/02/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável em decisão terminativa. (Anexei às folhas 17 a 21).
- 28/02/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável.
- 28/02/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Senador Heráclito Fortes.
- 28/02/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 28/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O Senador Tião Viana suscita Questão de Ordem, nos termos dos artigos 403 e 91 do Regimento Interno, com vista a conferir decisão terminativa à matéria.
A Presidencia, após consultar as Lideranças Partidárias, defere a solicitação, com fundamento no inciso V , § 1º do art. 91 do Regimento Interno. (anexado ao processado as notas taquigráficas referentes à questão de ordem. (fls. 23 a 25).
À CRE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 4032-4034
- 28/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 16, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 28/02/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:30