Ofício "S" n° 4, de 2008
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Relatório, recomendação, documentação
Ementa:
Comunica ao Senado Federal, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 27 de fevereiro de 2008, conheceu da Ação impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, contra o Presidente da República e o Congresso Nacional, em Medida Cautelar em Argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 130.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 03/06/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 4/2008
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 04/03/2008
- Descrição/Ementa
- Comunica ao Senado Federal, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 27 de fevereiro de 2008, conheceu da Ação impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, contra o Presidente da República e o Congresso Nacional, em Medida Cautelar em Argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 130.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 21209 | Foi lido na sessão do dia 02/06/2009 o Ofício nº 43, de 7 de maio de 2009, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que na Sessão Plenária realizada em 30 de abril de 2009, julgou procedente a ação para declarar como não-recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 4532 | A Presidência recebeu o presente Ofício nº S/4, de 2008 (nº 19/2008, na origem), de 3 do corrente, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquela Corte conheceu a ação impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, e referendou a liminar deferida pelo relator para o efeito de suspender diversos dispositivos da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 - Lei de Imprensa. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para conhecimento. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 19/2008
- Data de Leitura:
- 04/03/2008
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 28/05/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- COMUNICAÇÃO, SENADO, PRESIDENTE, (STF), CONHECIMENTO, AÇÃO, (PDT), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, ARGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO FUNDAMENTAL.
- Observações:
- OFS 00004 2008 (00019 2008, NA ORIGEM), DA PRESIDENTE DO STF, MINISTRA ELLEN GRACIE.
- 30/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 18/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 369 de 17/06/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi lido o Ofício nº 43, de 7 de maio de 2009-STF.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:50 hs.
- 03/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Foi lido na sessão do dia 02/06/2009 o Ofício nº 43, de 7 de maio de 2009, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que na Sessão Plenária realizada em 30 de abril de 2009, julgou procedente a ação para declarar como não-recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 21209
- 03/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 29/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 28/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária realizada nos dias 27 e 28/05/2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arquivamento do Oficio (em 28/05/2009).
- 21/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pelo arquivamento do Ofício.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
- 07/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para prosseguimento da tramitação.
- 07/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 90/91, cópia da MSG 2626, encaminhada por TELEX, e do Ofício nº 43-P/MC, de 07/05/2009, do Supremo Tribunal Federal comunicando que, sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, na sessão plenária realizada em 30/04/09, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar como não-recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal nº 5.250, de 1967.
Os originais dos mesmos documentos foram encaminhados à Advocacia do Senado Federal.
Devolvido à CCJ.
- 07/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 88/89, cópia da MSG 1661, encaminhada por TELEX, e do Ofício nº 30-P/MC, de 31/03/2009, do Supremo Tribunal Federal comunicando que, sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, na sessão plenária realizada em 25/03/09, por maioria, resolvendo questão de ordem, prorrogou o prazo da decisão liminar concedida e referendada em 27/02/08, até o julgamento do mérito.
Os originais dos mesmos documentos foram encaminhados à Advocacia do Senado Federal.
- 07/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, a pedido.
À SSCLSF, para anexar documentos.
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
- 04/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 86/87, cópia de TELEX e do Ofício nº 8-P/MC, de 27/02/2009, do Supremo Tribunal Federal comunicando que, sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, na sessão plenária realizada em 18/02/09, por maioria, resolvendo questão de ordem, prorrogou o prazo da decisão liminar concedida e referendada em 27/02/08, por mais 30 (trinta) dias.
Os originais dos mesmos documentos foram encaminhados à Advocacia do Senado Federal.
Devolvido à CCJ.
- 04/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para anexar documento.
À SSCLSF.
- 09/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 06/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 35/85, cópia do Ofício nº 3.544, de 04/06/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130.
O original do mesmo documento foi encaminhado à Advocacia do Senado Federal para atendimento da referida solicitação.
Devolvido à CCJ.
- 05/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 05/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
- 05/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 05/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o presente Ofício nº S/4, de 2008 (nº 19/2008, na origem), de 3 do corrente, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquela Corte conheceu a ação impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, e referendou a liminar deferida pelo relator para o efeito de suspender diversos dispositivos da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 - Lei de Imprensa.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para conhecimento.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 4532
- 05/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 21/33, Ofício nº 44/2008, da Advocacia do Senado, referente à prestação das informações sobre a presente matéria.
- 04/03/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 05:07