Requerimento n° 206, de 2008


Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda, informações sobre o valor realizado ou estimado a renúncia de arrecadação de receita devido à redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos classificados nos códigos 8712 (cadeiras e outros ciclos incluindo triciclos, sem motor), 8713 (cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos) e 8714, partes e acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
26/05/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 15:58

Identificação:
RQS 206/2008
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
05/03/2008
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda, informações sobre o valor realizado ou estimado a renúncia de arrecadação de receita devido à redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos classificados nos códigos 8712 (cadeiras e outros ciclos incluindo triciclos, sem motor), 8713 (cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos) e 8714, partes e acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG com destino à SGM. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/03/2008
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/03/2008
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG com destino à SGM. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2008 Publicado no DSF Páginas 15002
Anunciado o recebimento do Aviso nº 138, de 2008, de 8 de maio de 2008, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações em resposta à matéria.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Requerente.
Ao Pleg, com destino à SARQ.
02/04/2008 Publicado no DSF Páginas 7663
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 283, de 2008 - da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Tião Viana, favorável à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em reunião realizada em 27 de março do corrente ano, o presente requerimento de informações, nos termos do seu parecer.
Será cumprida a decisão da Mesa.
À SEXP.
02/04/2008 Publicado no DSF Páginas 7661-7662
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 283, de 2008 - da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Tião Viana, favorável à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em reunião realizada em 27 de março do corrente ano, o presente requerimento de informações, nos termos do seu parecer.
Será cumprida a decisão da Mesa.
À SEXP.
06/03/2008 Publicado no DSF Páginas 4531
Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG com destino à SGM.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), VALOR, RENÚNCIA, ARRECADAÇÃO, RECEITA, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, RECEITA BRUTA, COMERCIANTE, COMÉRCIO ATACADISTA, COMÉRCIO VAREJISTA, VENDA, PRODUTOS, CADEIRAS, TRICICLOS, CADEIRA DE RODAS, VEÍCULO, DEFICIENTE FISICO, TABELA, (IPI).
26/05/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
19/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Aviso nº 138, de 2008, de 8 de maio de 2008, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações em resposta à matéria.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Requerente.
Ao Pleg, com destino à SARQ.
Publicado no DSF Páginas 15002
15/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 27, cópia do Ofício SF nº 646, de 14.05.2008, do Senador Antonio Carlos Júnior, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
08/05/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
08/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
07/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO INFORMAÇÕES
Ação:
Anexado Ofício SF nº 402, de 31 de março de 2008, Ao Ministro.de Estado da Fazenda solicitando informações. (fl.20).
04/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
01/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 283, de 2008 - da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Tião Viana, favorável à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em reunião realizada em 27 de março do corrente ano, o presente requerimento de informações, nos termos do seu parecer.
Será cumprida a decisão da Mesa.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 7663
Publicado no DSF Páginas 7661-7662
01/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À Ata-Plen, atendendo solicitação.
28/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00 hs.
28/03/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aprovado o Requerimento, nos termos do Relatório, na 2ª Reunião da Mesa realizada em 27 de março de 2008.
À Secretaria de Expediente para as providências necessárias; em seguida, ao Plenário.
24/03/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador TIÃO VIANA, com minuta de Relatório favorável.
06/03/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador TIÃO VIANA para relatar.
05/03/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste órgão na presente data.
05/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 4531
RQS 206/2008
Legislação citada
05/03/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2021 00:48