Proposta de Fiscalização e Controle n° 1, de 2008
- Autoria
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
- Natureza
- Proposta de Fiscalização e Controle
Ementa:
Propõe, que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle fiscalize convênios celebrados entre instituições notariais e de registro e repartições de trânsito, ou portarias editadas por estes orgãos, visando exigir dos consumidores brasileiros o registro em cartório dos contratos de financiamento de veículos, em expressa contrariedade ao art. 1.361, § 1º do Novo Código Civil e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 03/05/2012 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PFS 1/2008
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
- Data:
- 06/03/2008
- Descrição/Ementa
- Propõe, que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle fiscalize convênios celebrados entre instituições notariais e de registro e repartições de trânsito, ou portarias editadas por estes orgãos, visando exigir dos consumidores brasileiros o registro em cartório dos contratos de financiamento de veículos, em expressa contrariedade ao art. 1.361, § 1º do Novo Código Civil e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Data:
- 12/05/2008
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Sen. ARTHUR VIRGÍLIO; com minuta de parecer devidamente assinada pela aprovação do relatório previo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/07/2008
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório-prévio, de autoria do relator "ad hoc" Senador ADELMIR SANTANA, pela admissibilidade da matéria (fls. 06 a 10). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 01/07/2011
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador VITAL DO RÊGO, com Relatório pela aprovação do relatório final que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 08/08/2011
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Sen. VITAL DO RÊGO, com relatório pelo arquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 21/03/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador PEDRO TAQUES, com o seguinte relatório: "Diante de todo o exposto, opinamos, nos termos do art. 102-C, II, do Regimento Interno do Senado Federal, pelo envio das conclusões desta comissão ao Ministério Púb... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/04/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão na 17ª reunião ordinária de 24.04.2012, foi aprovado o Relatório Final pelo envio das conclusões ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Estados do Maranhão, Tocantins, Sergipe, Rio Grande do Norte, Goiás, Para... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 461/2012
- Data:
- 03/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - nº 461, de 2012-CMA (1º pronunciamento), relator ad hoc Senador Adelmir Santana, concluindo pela aprovação do relatório prévio; e - nº 462, de 2012-CMA (2º pronunciamento), relator Senador Pedro Taques,... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 15538-15556 | Leitura dos seguintes pareceres: - nº 461, de 2012-CMA (1º pronunciamento), relator ad hoc Senador Adelmir Santana, concluindo pela aprovação do relatório prévio; e - nº 462, de 2012-CMA (2º pronunciamento), relator Senador Pedro Taques, concluindo pelo envio das conclusões da Comissão ao Ministério Público do Distrito Federal e aos Estados que elenca, para medidas cabíveis; e arquivamento da presente matéria. A Presidência tomará as providências necessárias para atender às recomendações da Comissão. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/03/2008
- Despacho:
- 06/03/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 15/07/2008 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 21/09/2011 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Pedro Taques (encerrado em 24/04/2012 - Deliberação da matéria)
- Senador Adelmir Santana (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- PROPOSTA, SENADO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, CONVÊNIO, NOTARIADO, REGISTRO, REPARTIÇÃO, TRÂNSITO, CARTÓRIO, CONTRATO, FINANCIMENTO, VEÍCULOS, DECISÃO, (STF), (STJ).
- 14/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO - COM XIX VOLUMES EM ANEXO
- 11/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexados Ofícios SF nºs 903 a 910, de 11/05/2012, respectivamente, aos Procuradores Geral de Justiça dos seguintes Ministérios Públicos: Distrito Federal e Territórios; Maranhão, Tocantins, Sergipe, Rio Grande do Norte, Goiás, Paraíba e Ceará, encaminhando cópias dos Pareceres nºs 461 e 462, de 1012, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, com suas respectivas conclusções, para as providências que se fizerem necessárias. (fls. 1.950 a 1957).
Ao Arquivo.
- 04/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- 04/05/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À Secretaria de Expediente, para as providências contidas na conclusão do parecer.
- 03/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 461, de 2012-CMA (1º pronunciamento), relator ad hoc Senador Adelmir Santana, concluindo pela aprovação do relatório prévio; e
- nº 462, de 2012-CMA (2º pronunciamento), relator Senador Pedro Taques, concluindo pelo envio das conclusões da Comissão ao Ministério Público do Distrito Federal e aos Estados que elenca, para medidas cabíveis; e arquivamento da presente matéria.
A Presidência tomará as providências necessárias para atender às recomendações da Comissão. - Publicado no DSF Páginas 15538-15556
- P.S 461/2012
- 26/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CMA.
Juntada, às fls. 1944/1948, legislação citada nos pareceres.
- 25/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 9h.
- 24/04/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão na 17ª reunião ordinária de 24.04.2012, foi aprovado o Relatório Final pelo envio das conclusões ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Estados do Maranhão, Tocantins, Sergipe, Rio Grande do Norte, Goiás, Paraíba e Ceará, com cópia da documentação pertinente; e pelo arquivamento.
Anexados o Relatório Final e a folha de assinaturas. (fls.1938 a 1943).
À SCLSF, nos termos do art. 102-C do RISF. - Parecer
- 02/04/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da CMA.
- 21/03/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador PEDRO TAQUES, com o seguinte relatório: "Diante de todo o exposto, opinamos, nos termos do art. 102-C, II, do Regimento Interno do Senado Federal, pelo envio das conclusões desta comissão ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Estados do Maranhão, Tocantins, Sergipe, Rio Grande do Norte, Goiás, Paraíba e Ceará, com cópia da documentação pertinente, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal pelas infrações apuradas, com adoção, inclusive, de outras medidas decorrentes de suas funções institucionais. Cumprida a determinação do parágrafo anterior, opinamos pelo arquivamento da presente Proposta de Fiscalização e Controle nº 1, de 2008".
- Relatório Legislativo
- 17/11/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador PEDRO TAQUES para relatar.
- 21/09/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado o relatório às fls. 1935 a 1937.
Projeto aguardando redistribuição, em razão do desligamento do Sen. VITAL DO RÊGO da comissão.
- 08/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Sen. VITAL DO RÊGO, com relatório pelo arquivamento da matéria.
- Relatório Legislativo
- 12/07/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria retorna ao relator, senador Vital do Rego, para reexame.
Anexei relatório anterior (fls. 1931 a 1934).
- 01/07/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador VITAL DO RÊGO, com Relatório pela aprovação do relatório final que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/04/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador VITAL DO RÊGO, para elaboração do relatório prévio.
- 19/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando designação do Relator.
- 19/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 13/05/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntada a documentação recebida da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará às fls. 1676/1678 (volume IX)
- 24/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ofício nº 18/2009-CMA, encaminhado à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, juntado às fls. 1672/1673.
Ofício nº 15/2009-CMA, encaminhado à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, juntado às fls. 1674/1675.
- 16/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntada a documentação recebida da Corregedoria do Tribunal de Justiça:
1- do Estado do Rio Grande do Norte às fls. 1486/1488 (vol. VIII);
2- do Estado do Mato Grosso às fls. 1489/1490 (vol. VIII);
3- do Estado do Maranhão às fls. 1489b/1649 (vol. IX);
4- do Estado da Paraíba às fls. 1650/1671 (vol. IX).
- 16/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Documentação recebida do DETRAN do Estado de Santa Catarina juntada às fls. 1451/1485 (vol. VIII).
- 16/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntada a documentação recebida da Corregedoria do Tribunal de Justiça:
1- do Estado do Tocantins às fls. 1167 (vol. VI);
2- do Estado do Rio de Janeiro às fls. 1168/1398 (vol. VII);
3- do Estado do Pará às fls. 1399/1418 (vol. VIII);
4- do Estado do Goiás às fls. 1419/1422 (vol.VIII);
5- do Estado do Paraná às fls. 1423/1424 (vol. VIII);
6- do Estado de Roraima às fls. 1425/1450 (vol. VIII).
- 16/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Documentação recebida do DETRAN do Estado de Rondônia juntada à fl. 1166 (vol. VI).
- 16/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntada a documentação recebida da Corregedoria do Tribunal de Justiça:
1- do Estado do Rio Grande do Sul às fls. 882/910 (vol. V);
2- do Estado do Espírito Santo às fls. 911/1162 (vol. VI);
3- do Estado do Rio Grande do Norte às fls. 1163/1165 (vol. VI).
- 16/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Documentação recebida do DETRAN do Distrito Federal juntada às fls. 872/881 (vol. V).
- 16/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntada a documentação recebida da Corregedoria do Tribunal de Justiça:
1- do Estado de São Paulo às fls. 536/832 (volumes IV e V);
2- do Distrito Federal às fls. 833/871 (vol. V).
- 06/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntada a documentação recebida da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de:
1- Minas Gerais às fls. 500/525 (volume II); e
2- Acre às fls. 526/533 (volume III).
- 06/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Documentação recebida do Detran do Estado de Tocantins juntada às fls. 496/499 (volume II).
- 06/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntada a documentação recebida da Corregedoria do Estado de:
1- Sergipe às fls. 182/202;
2- Pernambuco às fls. 203/319;
3- Santa Catarina às fls. 320/449 (volume II);
4- Rondônia às fls. 450/495 (volume II).
- 06/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntada a documentação recebida do Detran do Estado do:
1- Pará às fls. 176/180; e
2- Amapá à fl. 181.
- 06/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntada a documentação recebida da Corregedoria do Tribunal de Justiça do:
1- Estado do Mato Grosso às fls. 171/174; e
2- Estado de Roraima à fl. 175.
- 04/03/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntada a documentação recebida do Detran:
1- do Estado da Bahia à fl. 117;
2- do Distrito Federal às fls. 118/134;
3- do Estado do Mato Grosso do Sul às fls. 135/149;
4- do Estado do Amazonas às fls. 150/151;
5- do Estado do Pernambuco à fl. 152;
6- do Estado de São Paulo à fl. 153;
7- do Estado do Maranhão às fls. 154/160;
8- do Estado do Acre às fls. 161/163;
9- do Estado do Piauí à fl. 164;
10- do Estado do Tocantins às 165/170.
- 09/10/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 64/2008-CMA, às Corregedorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, que solicita remessa de cópia da tabela de emoluentes cartorários e do provimento geral dos respectivos tribunais, relativo aos cartórios; e que seja informado se os registros de alienação fiduciária de veículos estão sendo feitos, no âmbito dos Estados, pelos cartórios, e com que fundamento jurídico.
Anexado o Ofício nº 65/2008-CMA, aos Detrans dos Estados e do Distrito Federal, que solicita informação sobre a existência de convênios entre os Detrans e os cartórios dos Estados para realização dos registros de alienação fiduciária, bem como o fundamento jurídico para tal convênio; e remessa a esta Comissão de cópia de eventual convênio (fls. 11 a 116).
- 15/07/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório-prévio, de autoria do relator "ad hoc" Senador ADELMIR SANTANA, pela admissibilidade da matéria (fls. 06 a 10).
- Parecer
- 03/06/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é concedido pedido de vista coletivo.
- 12/05/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Sen. ARTHUR VIRGÍLIO; com minuta de parecer devidamente assinada pela aprovação do relatório previo.
- Relatório Legislativo
- 18/03/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ARTHUR VIRGÍLIO, para relatar.
- 13/03/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator prévio.
- 06/03/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 05:10