Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2008

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7505/2006
Norma Gerada
Lei nº 11.685 de 02/06/2008
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.685 de 02/06/2008
Último estado:
06/06/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 15/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2008
Descrição/Ementa
Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/05/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Ribeiro (PL/TO)
Data:
10/04/2008
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
15/04/2008
Identificação:
Parecer
Data:
08/05/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2008 Publicado no DSF Páginas 18839
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 117, de 2008, (nº 338/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
09/05/2008 Publicado no DSF Páginas 12589-12610
É lido e aprovado o Requerimento nº 549, de 2008, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação.
Leitura do Parecer nº 394, de 2008-CE, Relator Senador João Ribeiro, favorável.
A seguir, é lido o Parecer nº 395, de 2008-CI, Relator Senador João Ribeiro, favorável.
É proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 396, de 2008-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra os Senadores João Ribeiro, Romero Jucá, Paulo Paim, Mário Couto, Lobão Filho, Mão Santa, Mozarildo Cavalcanti, Flexa Ribeiro, José Agripino, Rosalba Ciarlini e Sibá Machado.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
13/03/2008 Publicado no DSF Páginas 5389-5394
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esaporte, de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 858/2006
Data de Leitura:
12/03/2008
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador João Ribeiro (encerrado em 15/04/2008 - Parecer Oferecido)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador João Ribeiro (encerrado em 08/05/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
Criação, ESTATUTO, GARIMPEIRO, formalização, atividade, garimpagem, desenvolvimento sustentável, extração, substância, recursos minerais, lavra de minério, mineração, regime de trabalho, trabalhador autônomo, economia familiar, contrato, parceria, cooperativa de trabalho, prioridade, título, aproveitamento, produto mineral, jazidas, edital, (DNPM), direitos, garimpeiro, comercialização, consumidor, comprovação, titularidade, registro profissional, deveres, recuperação, área, degradação ambiental, cumprimento, Código de Mineração, legislação trabalhista, Saúde, Segurança do Trabalho, proibição, trabalho, menor, liberdade sindical, filiação, associações, entidades sindicais. _ Criação, DIA NACIONAL, GARIMPEIRO, denominação, Patrono, garimpeiro, vulto histórico.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/05/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
10/07/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
APROVADO
SANCIONADA A LEI Nº 11,865/2008
ARQUIVADO
10/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 809 de 09/06/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o ncluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008 (fls. 58).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011685 DE 2008.
DOU - 03/06/2008 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 02/06/2008.
06/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:50 hs.
06/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 117, de 2008, (nº 338/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 18839
05/06/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/06/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
04/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
13/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 633 de 13/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 47/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 45).
Ofício SF nº 634 de 13/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 46).
09/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36 a 39).
09/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:40 hs.
08/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 549, de 2008, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação.
Leitura do Parecer nº 394, de 2008-CE, Relator Senador João Ribeiro, favorável.
A seguir, é lido o Parecer nº 395, de 2008-CI, Relator Senador João Ribeiro, favorável.
É proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 396, de 2008-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra os Senadores João Ribeiro, Romero Jucá, Paulo Paim, Mário Couto, Lobão Filho, Mão Santa, Mozarildo Cavalcanti, Flexa Ribeiro, José Agripino, Rosalba Ciarlini e Sibá Machado.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 12589-12610
08/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/05/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação verbal da Secretaria Geral da Mesa e devidamente autorizado pela Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Patrícia Saboya.
08/05/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
08/05/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, conforme despacho inicial da Presidência do Senado.
08/05/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer do Senador João Ribeiro, favorável a matéria.
Anexado a fls. nº 38.
Foi aprovado também, Requerimento de Urgência, de autoria do Senador João Ribeiro.
Anexado às fls. 39
29/04/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador João Ribeiro, com Minuta de Parecer favorável à matéria.
Anexado as fls. 34 a 37.
17/04/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador João Ribeiro, para relatar a matéria.
17/04/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador João Ribeiro, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
16/04/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
16/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CI, conforme o despacho inicial.
15/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
15/04/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
15/04/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador João Ribeiro.
Anexado às fl. 32 e 33, Requerimento de Urgência, de autoria do Senador João Ribeiro, aprovado no dia de hoje.
10/04/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
25/03/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Ribeiro, para relatar.
13/03/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 13/03/2008.
Aguardando distribuição.
12/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esaporte, de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 5389-5394
12/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 27, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
12/03/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:56