Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2008
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7505/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.685 de 02/06/2008
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.685 de 02/06/2008
- Último estado:
- 06/06/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 15/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/03/2008
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/05/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Ribeiro (PL/TO)
- Data:
- 10/04/2008
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/04/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/05/2008
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 18839 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 117, de 2008, (nº 338/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
09/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 12589-12610 | É lido e aprovado o Requerimento nº 549, de 2008, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação. Leitura do Parecer nº 394, de 2008-CE, Relator Senador João Ribeiro, favorável. A seguir, é lido o Parecer nº 395, de 2008-CI, Relator Senador João Ribeiro, favorável. É proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 396, de 2008-PLEN) Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra os Senadores João Ribeiro, Romero Jucá, Paulo Paim, Mário Couto, Lobão Filho, Mão Santa, Mozarildo Cavalcanti, Flexa Ribeiro, José Agripino, Rosalba Ciarlini e Sibá Machado. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
13/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 5389-5394 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esaporte, de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 858/2006
- Data de Leitura:
- 12/03/2008
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador João Ribeiro (encerrado em 15/04/2008 - Parecer Oferecido)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador João Ribeiro (encerrado em 08/05/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- Criação, ESTATUTO, GARIMPEIRO, formalização, atividade, garimpagem, desenvolvimento sustentável, extração, substância, recursos minerais, lavra de minério, mineração, regime de trabalho, trabalhador autônomo, economia familiar, contrato, parceria, cooperativa de trabalho, prioridade, título, aproveitamento, produto mineral, jazidas, edital, (DNPM), direitos, garimpeiro, comercialização, consumidor, comprovação, titularidade, registro profissional, deveres, recuperação, área, degradação ambiental, cumprimento, Código de Mineração, legislação trabalhista, Saúde, Segurança do Trabalho, proibição, trabalho, menor, liberdade sindical, filiação, associações, entidades sindicais. _ Criação, DIA NACIONAL, GARIMPEIRO, denominação, Patrono, garimpeiro, vulto histórico.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/05/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 10/07/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- APROVADO
SANCIONADA A LEI Nº 11,865/2008
ARQUIVADO
- 10/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 809 de 09/06/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o ncluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008 (fls. 58).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011685 DE 2008.
DOU - 03/06/2008 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 02/06/2008.
- 06/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:50 hs.
- 06/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 117, de 2008, (nº 338/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 18839
- 05/06/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/06/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 04/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 13/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 633 de 13/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 47/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 45).
Ofício SF nº 634 de 13/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 46).
- 09/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36 a 39).
- 09/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:40 hs.
- 08/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 549, de 2008, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação.
Leitura do Parecer nº 394, de 2008-CE, Relator Senador João Ribeiro, favorável.
A seguir, é lido o Parecer nº 395, de 2008-CI, Relator Senador João Ribeiro, favorável.
É proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 396, de 2008-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra os Senadores João Ribeiro, Romero Jucá, Paulo Paim, Mário Couto, Lobão Filho, Mão Santa, Mozarildo Cavalcanti, Flexa Ribeiro, José Agripino, Rosalba Ciarlini e Sibá Machado.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 12589-12610
- 08/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/05/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação verbal da Secretaria Geral da Mesa e devidamente autorizado pela Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Patrícia Saboya.
- 08/05/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 08/05/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, conforme despacho inicial da Presidência do Senado.
- 08/05/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer do Senador João Ribeiro, favorável a matéria.
Anexado a fls. nº 38.
Foi aprovado também, Requerimento de Urgência, de autoria do Senador João Ribeiro.
Anexado às fls. 39
- 29/04/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Relator, Senador João Ribeiro, com Minuta de Parecer favorável à matéria.
Anexado as fls. 34 a 37.
- 17/04/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador João Ribeiro, para relatar a matéria.
- 17/04/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador João Ribeiro, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 16/04/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 16/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI, conforme o despacho inicial.
- 15/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 15/04/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 15/04/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador João Ribeiro.
Anexado às fl. 32 e 33, Requerimento de Urgência, de autoria do Senador João Ribeiro, aprovado no dia de hoje.
- 10/04/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Ribeiro, para relatar.
- 13/03/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13/03/2008.
Aguardando distribuição.
- 12/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esaporte, de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 5389-5394
- 12/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 27, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 12/03/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:56