Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.459, de 30 de dezembro de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À Secretaria de Expediente.
************* Retificado em 03/02/2010*************
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.459, de 30 de dezembro de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação dos artigos 1º e 2º, exceto o seu parágrafo 6º, e dos artigos 3º ao 12, artigos 15 e 16; e a rejeição do § 6º do artigo 2º e dos artigos 13 e 14, do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.946, de 1999, da Camara dos Deputados; tendo a matéria sido enviada à sanção naquela data.
À Secretaria de Expediente.

14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1.137, de 2009-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição do PLS 38/2007, que tramita em conjunto, e pela aprovação do PLC 12/2008 nos termos de Substitutivo - Emenda nº 5-PLEN.
O Sr. Presidente, Senador José Sarney, comunica ao Plenário que recebeu o parecer de Plenário proferido pelo Senador Valdir Raupp como sendo em substituição a todas as Comissões. (CCJ, CI, CAE, CAS e CMA)
Lido e apovado o Requerimento nº 883, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando preferência para votação do Substitutivo (Emenda nº 5-PLEN).
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 5-PLEN), ficando prejudicadas as demais emendas e o PLS 38/2007, que tramitava em conjunto.
Leitura do Parecer nº 1.138, de 2009-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.

Aprovado o Requerimento nº 330, de 2009.
Passam a tramitar em conjunto o PLC 12/2008 e o PLS 38/2007, que perde o seu caráter terminativo.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infra-Estrutura; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

Leitura do Requerimento nº 330, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2007, com o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008, por versarem sobre matéria análoga.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.

A Presidência esclarece ao Plenário que, na sessão do dia 15 último, comunicou à Mesa o encerramento de prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008, com o oferecimento da Emenda nº 3-Plen. Entretanto, no prazo regimental, também foi oferecida a Emenda nº 4-Plen, apresentada pelo Senador Flexa Ribeiro, que deixou de ser lida naquela oportunidade, cuja leitura procede no presente momento.
O presente Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008, retorna às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, para análise das emendas de Plenário.
À CAE e, posteriormente, à CAS.

A Presidência comunica ao Plenário que ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008, foram apresentadas as Emendas nºs 1-CAE e 2-CAS (Substitutivas), como conclusão dos pareceres daquelas Comissões.
Perante a Mesa, foi oferecida a Emenda nº 3-Plen, que será lida pelo Senhor Primeiro-Secretário.


O Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008, retorna às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, para análise da emenda de Plenário.

Leitura dos Pareceres nºs:
- 787, de 2008 - CAE, Relator: Senador Valdir Raupp, pela rejeição das Emendas nº 1 e nº 2 e pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo que apresenta, EMENDA Nº 1-CAE; e
- 788, de 2008 - CAS, Relator: Senador Valdir Raupp, pela aprovação da matéria, na forma do seguinte Substitutivo, com a subemenda apresentada pelo Senador Eduardo Azeredo: EMENDA Nº 2-CAS.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.

Leitura dos Pareceres nºs:
- 787, de 2008 - CAE, Relator: Senador Valdir Raupp, pela rejeição das Emendas nº 1 e nº 2 e pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo que apresenta, EMENDA Nº 1-CAE; e
- 788, de 2008 - CAS, Relator: Senador Valdir Raupp, pela aprovação da matéria, na forma do seguinte Substitutivo, com a subemenda apresentada pelo Senador Eduardo Azeredo: EMENDA Nº 2-CAS.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.

Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.