Numeração do Parecer nº 7, de 2008- CN, que conclui pela apresentação do PDS nº 53, de 2008 disciplinando as relações jurídicas decorrentes do período de vigência da medida provisória.

Encerramento da tramitação do PLV 0003 2008.
Autuado PDS 00053 2008.

Juntada fls. 109, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2008, de 1º-4-2008, publicado no DOU de 2-4-2008, declarando que a MP 399, de 2007, teve seu prazo integral de vigencia encerrado no dia 27 de março de 2008.
À Secretaria de Ata.

A presente matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1, de 2002-CN, tendo em vista que a Medida Provisória nº 399, de 2007 (PLV nº 3/2008), teve seu prazo de vigência esgotado no dia 27 último.
À SSCLCN.

Juntada fls. 109, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2008, de 1º-4-2008, publicado no DOU de 2-4-2008, declarando que a MP 399, de 2007, teve seu prazo integral de vigencia encerrado no dia 27 de março de 2008.
À Secretaria de Ata.

Juntada fls. 109, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2008, de 1º-4-2008, publicado no DOU de 2-4-2008, declarando que a MP 399, de 2007, teve seu prazo integral de vigencia encerrado no dia 27 de março de 2008.
À Secretaria de Ata.

5ª Sessão Deliberativa - A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
À SCLSF.

4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Romero Jucá e José Agripino.
A seguir, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo, Relator Revisor designado, o Parecer nº 205, de 2008-PLEN, concluindo preliminarmente pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela não adequação financeira e orçamentária e, quanto ao mérito, contrariamente.
Usam da palavra os Senadores Jefferson Péres, Tasso Jereissati, Arthur Virgílio, Romero Jucá, Wellington Salgado de Oliveira, Mozarildo Cavalcanti, José Agripino, Marcelo Crivella e Eduardo Azeredo (Relator Revisor).
Submetidos ao Plenário os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, conforme verificação de votação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio com o apoiamento dos Senadores Eduardo Azeredo, Flexa Ribeiro e José Agripino, é constatada a falta de quorum, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Valadares e Almeida Lima.
À SCLSF.

3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SCLSF.

2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo de Lideranças para sua apreciação.
À SCLSF.

1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Não houve acordo de Lideranças para sua apreciação.
A SCLSF.

Leitura do Ofício nº 10, de 2008 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a seguinte matéria: Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2008, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de trezentos e cinqüenta e nove milhões e quinhentos mil reais, para os fins que especifica (proveniente da Medida Provisória nº 399, de 2007);
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matérias encontram-se esgotados, e os de suas vigências foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebidas formalmente pelo Senado Federal, nesta data, as matérias passam a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 18.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 10, de 2008 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a seguinte matéria: Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2008, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de trezentos e cinqüenta e nove milhões e quinhentos mil reais, para os fins que especifica (proveniente da Medida Provisória nº 399, de 2007);
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matérias encontram-se esgotados, e os de suas vigências foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebidas formalmente pelo Senado Federal, nesta data, as matérias passam a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 18.
À SCLSF.