Projeto de Resolução do Senado n° 11, de 2008

Autoria
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 3 de 07/04/2009
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Dispõe sobre a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens e revoga a Resolução do Senado Federal nº 39, de 1992.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 3 de 07/04/2009
Último estado:
08/04/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 11/2008
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
18/03/2008
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens e revoga a Resolução do Senado Federal nº 39, de 1992.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À publicação. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas. Ao PLEG com destino à SCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/03/2008
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/03/2008
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À publicação. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas. Ao PLEG com destino à SCLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2009 Publicado no DSF Páginas 8271-8272
19:38 - Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCT, 3 e 4-CDIR.
Leitura do Parecer nº 108, de 2009-CDIR, relator Senador Mão Santa, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM, com destino à SEXP.
02/08/2008 Publicado no DSF Páginas 28743 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Em reunião realizada no dia 9 de julho de 2008, a Mesa do Senado aprovou o Projeto de Resolução nº 11, de 2008.
Ao Plenário.
18/07/2008 Publicado no DSF Páginas 27972
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Nº 732, de 2008-CCJ, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ;
Nº 733, de 2008-CCT, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, com a incorporação da emenda apresentada e aprovada na CCJ, nos termos da Emenda nº 2-CCT; e
Nº 734, de 2008-CDIR, Relator: Senador Álvaro Dias, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nº 3 e 4-CDIR.
À SCLSF.
18/07/2008 Publicado no DSF Páginas 27912-27921
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Nº 732, de 2008-CCJ, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ;
Nº 733, de 2008-CCT, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, com a incorporação da emenda apresentada e aprovada na CCJ, nos termos da Emenda nº 2-CCT; e
Nº 734, de 2008-CDIR, Relator: Senador Álvaro Dias, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nº 3 e 4-CDIR.
À SCLSF.
04/04/2008 Publicado no DSF Páginas 7893
A Presidência comunica ao Plenário que, em aditamento ao despacho exarado sobre o Projeto de Resolução nº 11, de 2008, que dispõe sobre a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, determina o envio da matéria também ao exame da Comissão de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, uma vez que versa sobre competência desse último Colegiado.
Assim sendo, o Projeto de Resolução nº 11, de 2008, vai ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e à Diretora.
01/04/2008 Publicado no DSF Páginas 7292
Encerrou-se, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto de Resolução nº 11, de 2008, que vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Diretora.
À CCJ e, posteriormente, à CDIR.
19/03/2008 Publicado no DSF Páginas 6263-6264
Leitura.
À publicação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/03/2008
Despacho:
03/04/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 20/05/2008 - Parecer Oferecido)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 28/05/2008 - Parecer Oferecido)
MESA - SF - (MESA DO SENADO FEDERAL):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
24/03/2008 - 28/03/2008: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, DISPOSITIVOS, FORMALIDADES, CRITÉRIOS, APRECIAÇÃO, ATO, OUTORGA, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, SERVIÇO DE SOM, IMAGEM VISUAL, REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 01/04/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. Rejeitadas as emendas. A matéria vai à promulgação.)
28/05/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
25/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DSF nº 43 de 08/04/2009 pág. 09609.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
08/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000003 DE 2009.
DOU-E- 08/04/2009 PÁG. 00001.
Promulgada em 07/04/2009.
08/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SFnº 318 de 08/04/09, ao Senhor Diretor-Geral do Senado Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 03/09 (fls. 51).
07/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 50).
07/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:26hs.
07/04/2009
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 47 a 49).
À SEXP.
01/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
19:38 - Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCT, 3 e 4-CDIR.
Leitura do Parecer nº 108, de 2009-CDIR, relator Senador Mão Santa, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 8271-8272
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
01/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a terceira sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data.
31/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01/04/2009.
Discussão, em turno único.
25/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º de abril de 2009.
10/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
13/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Júnior, a pedido.
23/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Nº 732, de 2008-CCJ, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ;
Nº 733, de 2008-CCT, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, com a incorporação da emenda apresentada e aprovada na CCJ, nos termos da Emenda nº 2-CCT; e
Nº 734, de 2008-CDIR, Relator: Senador Álvaro Dias, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nº 3 e 4-CDIR.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27912-27921
Publicado no DSF Páginas 27972
17/07/2008
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 9 de julho de 2008, a Mesa do Senado aprovou o Projeto de Resolução nº 11, de 2008.
Ao Plenário.
Publicado no DSF Páginas 28743 PUB ATA 5ª REUNIÃO
16/06/2008
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador ALVARO DIAS, com minuta de Relatório favorável, com a apresentação de duas emendas.
28/05/2008
SF-CDIR - Comissão Diretora
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador ALVARO DIAS para relatar.
28/05/2008
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
À CDIR, para prosseguimento de sua tramitação.
28/05/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SGM, para prosseguimento de sua tramitação.
28/05/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável com a Emenda nº 02 - CCT, relatado pelo Senador Flexa Ribeiro. Assina sem voto o Senador Antonio Carlos Junior, autor do Projeto.
20/05/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
20/05/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/05/2008.
Aguardando distribuição.
20/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Antonio Carlos Júnior, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
13/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Flexa Ribeiro e do avulso do Projeto aos Senhores Senadores e às Senhoras Senadoras.
05/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Flexa Ribeiro para emitir Relatório.
03/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em aditamento ao despacho exarado sobre o Projeto de Resolução nº 11, de 2008, que dispõe sobre a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, determina o envio da matéria também ao exame da Comissão de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, uma vez que versa sobre competência desse último Colegiado.
Assim sendo, o Projeto de Resolução nº 11, de 2008, vai ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e à Diretora.
Publicado no DSF Páginas 7893
03/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro para emitir relatório.
31/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto de Resolução nº 11, de 2008, que vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Diretora.
À CCJ e, posteriormente, à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 7292
28/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
19/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/03/2008 a 28/03/2008.
18/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
À publicação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6263-6264
Texto inicial - PRS 11/2008
Legislação citada
18/03/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 05:00