Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2008
Ver também: VET 29/2008
- Iniciativa
- Deputada Federal Mariângela Duarte (PT/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7460/2006
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 04/08/2008 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 20/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2008
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/07/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PT/PR)
- Data:
- 16/04/2008
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Flávio Arns, nesta data, com voto pela aprovação do projeto na forma como se encontra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/06/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/06/2008
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto, na forma como se encontra. Aprovado o Requerimento Nº 51, de 2008-CDH, de autoria do Senador Flávio Arns, que solicita a a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00547/2008
- Data:
- 10/07/2008
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 20/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 26739-26740 | (Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão iniciada em 09/07/2008, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Paulo Paim e Eduardo Azeredo. À sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
| 28/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 24250 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 21672-21674 | Leitura do Parecer nº 547, de 2008., da Comissão de Direitos Humanos, Relator: Senador Flavio Arns, com voto pela aprovação da matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 25/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 6684-6685 | Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/2008
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 05/06/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 20/06/2008 - 26/06/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CLASSIFICAÇÃO, DEFICIENTE VISUAL, VISÃO MONOCULAR, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/07/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
| Matéria |
|---|
| VET 29/2008 |
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 13/05/2009 (DCN de 14/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 29/2008) foi mantido.
Ao Arquivo.
- 04/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada totalmente-VET 29/2008.
- 04/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00570 de 2008).
DOU - 01/08/2008 PÁG. 00011 a 00012.
Vetado em 31/07/2008.
À SSCLCN.
- 15/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 985 de 15/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 111/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 27).
Ofício SF nº 986 de 15/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 28 a 29).
- 11/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25).
- 10/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:12 hs.
- 10/07/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP.
- 09/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão iniciada em 09/07/2008, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Paulo Paim e Eduardo Azeredo.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 26739-26740
- 09/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 24250
- 26/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 19/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/06/2008 a 26/06/2008.
- 18/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 547, de 2008., da Comissão de Direitos Humanos, Relator: Senador Flavio Arns, com voto pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21672-21674
- 13/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fl. nº 22, legislação citada no parecer da CDH.
Matéria aguardndo leitura de Parecer.
- 12/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 12/06/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Retorna à SSCLSF.
- 10/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido a CDH.
- 06/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/06/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto, na forma como se encontra.
Aprovado o Requerimento Nº 51, de 2008-CDH, de autoria do Senador Flávio Arns, que solicita a apreciação do projeto pelo Plenário do Senado, em regime de urgência, nos termos do inciso II do art. 336, combinado com o inciso IV do art. 338 do Regimento Interno do Senado.
À SSCLSF. - Parecer
- 16/04/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Flávio Arns, nesta data, com voto pela aprovação do projeto na forma como se encontra.
- Relatório Legislativo
- 26/03/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Flavio Arns para relatar a matéria.
Ao Gabinete do Senador Flávio Arns para emitir relatório.
- 25/03/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta comissão, em 25.03.2008.
- 24/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 6684-6685
- 24/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. nº 9, legislação citada no projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 19/03/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:07