Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 2008
- Iniciativa
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1343/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 11.982 de 16/07/2009
- Assunto
- Política Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.982 de 16/07/2009
- Último estado:
- 17/07/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2008
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/08/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PT/PR)
- Data:
- 12/06/2008
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido do Gabineto do Senador Flávio Arns, relatório com voto pela aprovação da matéria com duas emendas que apresenta. Matéria Pronta para inclusão em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/07/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/07/2008
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senador Flávio Arns, lido "ad hoc" pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável ao projeto com as Emendas nºs 01 - CDH e 02 - CDH, que passa a constitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00697/2008
- Data:
- 13/08/2008
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/06/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 34135-34136 | Leitura da Mensagem nº 134, de 2009 (nº 561/2009, na origem), de 16 de julho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.982, de 16 de julho de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 17/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23858 | Aprovado o projeto, sem debates. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 - CDH. Leitura do Parecer nº 755, de 2009, da Comissão Diretora, Relator: Senador , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SCLSF com destino à SEXP. |
| 07/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 29413 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 15/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 27455 | Leitura do Parecer nº 697, de 2008-CDH, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 01-CDH e 02-CDH. Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 15/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 27421-27426 | Leitura do Parecer nº 697, de 2008-CDH, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 01-CDH e 02-CDH. Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 25/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 6687-6688 | Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/2008
- Despacho:
- 13/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 03/07/2008 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 03/07/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 16/07/2008 - 05/08/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Obrigatoriedade, adaptação, brinquedo, equipamentos, parque, lazer, criança, destinação, utilização, exclusividade, pessoa portadora de deficiência.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/06/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 10/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 20/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício (SF) nº 1544, de 04.08.09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.982, de 16/07/09 (fls. 45).
Ao Pleg com destino ao arquivo.
- 03/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:13 hs.
- 03/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 134, de 2009 (nº 561/2009, na origem), de 16 de julho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.982, de 16 de julho de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34135-34136
- 28/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 21/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 17/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011982 DE 2009.
DOU - 17/07/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 16/07/2009.
- 02/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1091 de 01/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 105/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 38).
Ofício SF nº 1092 de 01/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 39).
- 29/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 35).
- 29/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 29/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 16/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, sem debates.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 - CDH.
Leitura do Parecer nº 755, de 2009, da Comissão Diretora, Relator: Senador , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 23858
- 05/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 07/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 28/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 04/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
- 22/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 6 de maio de 2009.
- 13/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 06/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 29413
- 05/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 15/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/07/2008 a 05/08/2008.
- 14/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 697, de 2008-CDH, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 01-CDH e 02-CDH.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27455
- Publicado no DSF Páginas 27421-27426
- 04/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos a fl. 30, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 04/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/07/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senador Flávio Arns, lido "ad hoc" pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável ao projeto com as Emendas nºs 01 - CDH e 02 - CDH, que passa a constituir o parecer desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À SSCLSF. - Parecer
- 12/06/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Gabineto do Senador Flávio Arns, relatório com voto pela aprovação da matéria com duas emendas que apresenta.
Matéria Pronta para inclusão em pauta. - Relatório Legislativo
- 26/03/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuida ao Senador Flávio Arns.
Ao Gabinete do Senador Flávio Arns para emitir Relatório
- 25/03/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 25.03.2008.
- 24/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 6687-6688
- 24/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 10, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 19/03/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:59