Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 2008
- Iniciativa
- Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6785/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 13.114 de 16/04/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.114 de 16/04/2015
- Último estado:
- 17/04/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2008
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/03/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 25/03/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao projeto, com as emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/04/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 15/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 358, de 2010-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do ar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 03/05/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fls. 44/45). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 22/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, ressalvadas as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 17, de 2011 - CDIR). À Câmara dos Deputados. À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/2008
- Data:
- 01/03/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 114 de 25/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls.49 a 50). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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29/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 56 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado pela Presidente da República e convertido na Lei nº 13.114, de 16 de abril de 2015. Encaminha uma via dos autógrafos, bem como cópia da Mensagem e do texto da Lei em que se converteu a presente proposição. |
01/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 129 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 84, de 2015, de 31 de março de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram rejeitadas as Emendas oferecidas pelo Senado Federal à presente matéria, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 26/03/2015. |
23/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 4595-4596 | Aprovado o projeto, ressalvadas as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 17, de 2011 - CDIR). À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
28/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 16424-16425 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas ao projeto. À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente. |
16/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 14815-14816 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 358, de 2010-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
16/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 14796-14803 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 358, de 2010-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
17/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 33110-33111 | 10:36 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009 às 11:01. Lido e deferido o Requerimento nº 847, de 2009, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando o desapensamento das seguintes matérias: PLC nºs 123, de 2005; 45, de 2006; 26, 105, de 2008, e PLS nºs 219, de 1999; 12, 289, 366, de 2003; 334, 348, 350, 357, de 2004; 107, de 2005; 271, de 2006; 120, 367, 501, 669, de 2007, que passam a ter tramitação autônoma. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
08/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 30777-30779 | Leitura do Requerimento nº 847, de 2009, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando o desapensamento da matéria, por não versar sobre a mesma matéria, tendo em vista os termos do art. 258 do RISF. À Mesa, para decisão. À SGM. (Tramitam em conjunto os PLC's nºs 123, de 2005; 45, de 2006; 26 e 105, de 2008 e os PLS's nºs 219, de 1999; 12, 289 e 366, de 2003; 334, 348, 350 e 357, de 2004; 107, de 2005; 271, de 2006; 120, 367, 501 e 669, de 2007) |
16/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 11005 | A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 213, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009. O Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2006, desapensado, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. As matérias apensadas retornam à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, posteriormente vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
13/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 4661 | Leitura do Requerimento nº 213, de 2009, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2006, da qual é a primeira signatária, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei da Câmara nºs 26, de 2008; 45, de 2006; 105, de 2008, e 123, de 2005; com os Projetos de Lei do Senado nºs 107, de 2005; 12, de 2003; 120, de 2007; 219, de 1999; 271, de 2006; 289, de 2003; 334, 348, 350 e 357, de 2004; 366, de 2003; e 367, 501 e 669, de 2007, por tratarem de matérias diversas. À Mesa para decisão. À Secretaria-Geral da Mesa. |
12/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 52163-52164 | A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.272, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior. Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 123, de 2005; 45, de 2006; 26 e 105, de 2008, e os Projetos de Lei do Senado nºs 219, de 1999; 12, 289 e 366, de 2003; 334, 348, 350 e 357, de 2004; 107, de 2005; 100 e 271, de 2006; 120, 367, 501 e 669, de 2007, tendo os projetos de lei do Senado perdido o caráter terminativo. As matérias vão às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CRE. |
24/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41317 | Leitura do Requerimento nº 1.272, de 2008, subscrito pelo Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei da Câmara nºs 26, de 2008; 45, de 2006; 105, de 2008 e 123, de 2005; com os Projetos de Lei do Senado nºs 100, de 2006; 107, de 2005; 12, de 2003; 120, de 2007; 219, de 1999; 271, de 2006; 289, de 2003; 334, 348, 350 e 357, de 2004; 366, de 2003; e 367, 501 e 669, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria. O requerimento vai à Mesa para decisão. À SGM. |
25/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 6690-6691 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/2008
- Despachos:
- 13/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- 11/12/2008 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 1272/2008, de tramitação conjunta.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 16/07/2009 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 847/2009, de desapensamento.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Desapensamento
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 07/04/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/04/2010 - 26/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, Cartório, Registro Civil, comunicação, aviso, Receita Federal, Secretaria de Segurança Pública, morte, pessoa natural.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/02/2011 - Discussão, em turno único (Aprovada com Emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
- 12/05/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido Após Consulta
- ARQUIVADO
- 28/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado pela Presidente da República e convertido na Lei nº 13.114, de 16 de abril de 2015. Encaminha uma via dos autógrafos, bem como cópia da Mensagem e do texto da Lei em que se converteu a presente proposição.
- Publicado no DSF Páginas 56
- 28/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11h30.
Encaminhado ao Plenário para comunicação de restituição de autógrafos sancionados.
- 28/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 17/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.114 DE 2015.
DOU - 17/04/2015 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 16/04/2015.
- 31/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:05 hs.
- 31/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 84, de 2015, de 31 de março de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram rejeitadas as Emendas oferecidas pelo Senado Federal à presente matéria, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 26/03/2015.
- Publicado no DSF Páginas 129
- 31/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de envio à sanção da matéria.
- 31/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 114 de 25/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls.49 a 50).
- Autógrafo - PLC 26/2008
- 22/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 48).
************* Retificado em 22/02/2011*************
Recebido nesta data às 19:20 hs.
Anexado o texto revisado (fls. 48)
- 22/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, ressalvadas as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 17, de 2011 - CDIR).
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 4595-4596
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 18/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.02.2011.
Discussão, em turno único.
- 03/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fls. 44/45).
- Quadro Comparativo
- 27/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas ao projeto.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 16424-16425
- 27/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
- 16/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/04/2010 a 26/04/2010.
- 15/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 358, de 2010-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14796-14803
- Publicado no DSF Páginas 14815-14816
- Avulso de parecer
- 12/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, as fls. 38/40, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
- Parecer
- 31/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao projeto, com as emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
- 16/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 16/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:36 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009 às 11:01.
Lido e deferido o Requerimento nº 847, de 2009, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando o desapensamento das seguintes matérias: PLC nºs 123, de 2005; 45, de 2006; 26, 105, de 2008, e PLS nºs 219, de 1999; 12, 289, 366, de 2003; 334, 348, 350, 357, de 2004; 107, de 2005; 271, de 2006; 120, 367, 501, 669, de 2007, que passam a ter tramitação autônoma.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 33110-33111
- 16/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 847, de 2009, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando o desapensamento da matéria, por não versar sobre a mesma matéria, tendo em vista os termos do art. 258 do RISF.
À Mesa, para decisão.
À SGM.
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 123, de 2005; 45, de 2006; 26 e 105, de 2008 e os PLS's nºs 219, de 1999; 12, 289 e 366, de 2003; 334, 348, 350 e 357, de 2004; 107, de 2005; 271, de 2006; 120, 367, 501 e 669, de 2007) - Publicado no DSF Páginas 30777-30779
- 03/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 02/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria encaminhada a Secretaria Geral da Mesa, em atendimento ao Ofício nº 1111/2009 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.
Anexei as fls. 22 a 25.
A SSCLSF.
- 30/04/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti.
- 16/04/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 15/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 213, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2006, desapensado, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
As matérias apensadas retornam à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, posteriormente vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 11005
- 14/04/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 213, de 2009, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2006, da qual é a primeira signatária, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei da Câmara nºs 26, de 2008; 45, de 2006; 105, de 2008, e 123, de 2005; com os Projetos de Lei do Senado nºs 107, de 2005; 12, de 2003; 120, de 2007; 219, de 1999; 271, de 2006; 289, de 2003; 334, 348, 350 e 357, de 2004; 366, de 2003; e 367, 501 e 669, de 2007, por tratarem de matérias diversas.
À Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 4661
- 11/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plernário.
- 11/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria encaminhada a Secretaria Geral da Mesa, em atendimento ao Ofício nº 154/2009 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.
Anexei as fls. 15 e 16.
À SCLSF.
- 15/12/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Os Projetos de Lei da Câmara nºs 123, de 2005; 45, de 2006; 26 e 105, de 2008; e os Projetos de Lei do Senado nºs 219, de 1999; 12, 289 e 366, de 2003; 334, 348, 350 e 357, de 2004; 107, de 2005; 100 e 271, de 2006; 120, 367, 501 e 669, de 2007; tramitam em conjunto, em atendimento ao Requerimento nº 1.272, de 2008.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.272, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 123, de 2005; 45, de 2006; 26 e 105, de 2008, e os Projetos de Lei do Senado nºs 219, de 1999; 12, 289 e 366, de 2003; 334, 348, 350 e 357, de 2004; 107, de 2005; 100 e 271, de 2006; 120, 367, 501 e 669, de 2007, tendo os projetos de lei do Senado perdido o caráter terminativo.
As matérias vão às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 52163-52164
- 09/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.272, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 123, de 2005; 45, de 2006; 26 e 105, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 219, de 1999; 12, 289 e 366, de 2003; 334, 348, 350 e 357, de 2004; 107, de 2005; 100 e 271, de 2006; 120, 367, 501 e 669, de 2007. Os Projetos de Lei do Senado nºs 219, de 1999; 289 e 366, de 2003; 334, 348, 350 e 357, de 2004; 107, de 2005; 100 e 271, de 2006; 120, 367, 501 e 669, de 2007, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
- 08/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado para a SGM.
- 13/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 23/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.272, de 2008, subscrito pelo Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei da Câmara nºs 26, de 2008; 45, de 2006; 105, de 2008 e 123, de 2005; com os Projetos de Lei do Senado nºs 100, de 2006; 107, de 2005; 12, de 2003; 120, de 2007; 219, de 1999; 271, de 2006; 289, de 2003; 334, 348, 350 e 357, de 2004; 366, de 2003; e 367, 501 e 669, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 41317
- 23/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Secretaria de Ata.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 24/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 6690-6691
- 24/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 9, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 19/03/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:24