Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2008
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7163/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.996 de 29/07/2009
- Assunto
- Administração Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.996 de 29/07/2009
- Último estado:
- 03/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/03/2008
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/03/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 05/05/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/05/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Ordinária realizada nos dias 13 e 14/05/2009, a Presidência designa Relator ¿ad hoc¿, o Senador Renato Casagrande, em substituição ao Senador Álvaro Dias. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 26/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 578, de 2009 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador Renato Casagrande, concluindo pela aprovação do projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber de emendas, nos termos do art. 235, ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 35013-35015 | Leitura da Mensagem nº 148, de 2009 (nº 594/2009, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.996, de 29 de julho de 2009. À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
16/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 32451 | 14:30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
05/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 22049-22050 | Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa. À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia, oportunamente. |
27/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 19782 | Leitura do Parecer nº 578, de 2009 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador Renato Casagrande, concluindo pela aprovação do projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF. |
27/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 19761-19762 | Leitura do Parecer nº 578, de 2009 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador Renato Casagrande, concluindo pela aprovação do projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF. |
27/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 6932-6933 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 412/2006
- Data de Leitura:
- 24/03/2008
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Magno Malta (encerrado em 16/02/2009 - Redistribuição)
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 14/05/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Renato Casagrande (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/05/2009 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 28/05/2009 - 03/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Autorização, (INMETRO), alienação, bens públicos, imóvel, município, Linhares, (ES).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 14/07/2009 - Discussão, em turno único
- Em 09/07/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/07/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/07/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/07/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/07/2009 - Discussão, em turno único
- Em 30/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 17/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 11/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1608 de 11/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.996, de 29 de julho de 2009 (fls.36).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:45 hs.
- 10/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 148, de 2009 (nº 594/2009, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.996, de 29 de julho de 2009.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 35013-35015
- 06/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/08/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 04/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 03/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011996 DE 2009.
DOU - 30/07/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/07/2009.
- 17/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1380 de 17/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 154/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29).
Ofício SF nº 1381 de 17/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 30).
- 16/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.26).
- 15/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:34 hs.
- 15/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 32451
- 19/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incuída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/06/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 24/06/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 30/06/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 07/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/07/2009, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 14/07/2009.
- 09/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23 de junho de 2009.
Discussão, em turno único.
- 04/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 22049-22050
- 03/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 27/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 28/05/2009 a 03/06/2009.
- 26/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 578, de 2009 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador Renato Casagrande, concluindo pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19782
- Publicado no DSF Páginas 19761-19762
- Avulso de parecer
- 18/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 14/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 14/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária realizada nos dias 13 e 14/05/2009, a Presidência designa Relator ¿ad hoc¿, o Senador Renato Casagrande, em substituição ao Senador Álvaro Dias.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto (em 14/05/2009). - Parecer
- 05/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alvaro Dias para emitir Relatório.
- 16/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Magno Malta para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 16/02/2009.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 24/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
(Art. 84, §2°, III do RISF).
- 26/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 6932-6933
- 24/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos à fl. 14, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 24/03/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:09