Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 2008

Ver também: VET 15/2009

Iniciativa
Deputado Federal Fernando Gabeira (PV/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2576/2000
Norma Gerada
Lei nº 11.934 de 05/05/2009
Assunto
Política Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.934 de 05/05/2009
Último estado:
06/05/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-09-09 às 18:08
Identificação:
Autógrafo - PLC 31/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/03/2008
Descrição/Ementa
Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/03/2008

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 31/2008
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
01/04/2009 Publicado no DSF Páginas 7630-7651
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Leitura do Parecer nº 100, de 2009-CCJ, relator Senador Marconi Perillo, favorável.
Leitura do Parecer nº 100-A, de 2009-CMA, relatora ad hoc Senadora Marisa Serrano, favorável.
Proferido pelo Senador Mário Couto o Parecer nº 100-B, de 2009-PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Sociais; Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática; e de Serviços de Infra-Estrutura, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
27/03/2009 Publicado no DSF Páginas 7046
É lido e aprovado o Requerimento nº 321, de 2009, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. (art. 336, II, RISF).
O projeto constará da Ordem do Dia da próxima quarta-feira, dia 1º de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsquente)
O Sr. Presidente, Senador José Sarney, designa o Senador Mário Couto para proferir o parecer de Plenário, conjunto, em substituição às comissões.
À SCLSF.
28/03/2008 Publicado no DSF Páginas 7143-7152
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; Assuntos Sociais; Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática; e de Serviços de Infra-Estrutura.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/03/2008
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 26/03/2009 - Parecer de Plenário)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marconi Perillo (encerrado em 06/08/2008 - Parecer Oferecido)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Marconi Perillo (encerrado em 14/10/2008 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Marisa Serrano (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/10/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, ANTENA, TORRE, EMISSÃO, RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA, TELEFONE CELULAR, DETERMINAÇÃO, QUANTIDADE, RADIOATIVIDADE, LOCAL, PREDIO URBANO, LACAL, LAZER, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CENTRO COMUNITÁRIO, CENTRO CULTURAL, MUSEU, TEATRO, PRAÇA DE ESPORTE, PROXIMIDADE, HOSPITAL, CENTRO DE SAÚDE, RESIDÊNCIA, PREJUÍZO, BENS PAISAGISTICOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE VIDA, TERCEIROS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 31/03/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 26/03/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 01.04.2009.)
Matéria
RQS 741/2012
VET 15/2009
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
02/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 15/2009.
08/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SCLCN.
07/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SCLSF, a pedido.
06/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
06/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011934 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00305 de 2009).
DOU - 06/05/2009 PÁG. 00001 e 00005.
Sancionada em 05/05/2009.
14/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 326 de 08/04/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 38/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 81 a 90).
Ofício SF nº 327 de 08/04/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 91).
01/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.73 a 80).
01/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 21:00 hs.
31/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Leitura do Parecer nº 100, de 2009-CCJ, relator Senador Marconi Perillo, favorável.
Leitura do Parecer nº 100-A, de 2009-CMA, relatora ad hoc Senadora Marisa Serrano, favorável.
Proferido pelo Senador Mário Couto o Parecer nº 100-B, de 2009-PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Sociais; Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática; e de Serviços de Infra-Estrutura, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 7630-7651
31/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Gabinete do Senador Mário Couto.
************* Retificado em 31/03/2009*************
Encaminhado ao Gabinete do Senador Mário para emissão de parecer, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 01/04/2009.
26/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 321, de 2009, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. (art. 336, II, RISF).
O projeto constará da Ordem do Dia da próxima quarta-feira, dia 1º de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsquente)
O Sr. Presidente, Senador José Sarney, designa o Senador Mário Couto para proferir o parecer de Plenário, conjunto, em substituição às comissões.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7046
26/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação verbal da Coordenadora Legislativa do Senado Federal.
10/02/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
10/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
17/12/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação verbal da Secretaria Geral da Mesa.
27/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, em 27/11/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
12/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo, para relatar a presente matéria.
16/10/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, em 16/10/2008, o projeto aguarda designação do relator
14/10/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer da relatora "ad hoc", Senadora MARISA SERRANO, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2008 (fls.58 a 62).
À CAS, para dar prosseguimento à tramitação da matéria.
Parecer
09/09/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen MARCONI PERILLO, pela aprovação, com minuta de parecer devidamente assinada, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
13/08/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Sen. MARCONI PERILLO , para relatar.
07/08/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
07/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
06/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Marconi Perillo, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Parecer
10/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marconi Perillo para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
28/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
27/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; Assuntos Sociais; Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática; e de Serviços de Infra-Estrutura.
Publicado no DSF Páginas 7143-7152
27/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 42 a 47, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
27/03/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 41 (quarenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:30