Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 305, de 2006, ao Projeto de Lei do Senado nº 305, de 2006

Ver também: PLS 305/2006

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 882/2007
Norma Gerada
Lei nº 11.662 de 24/04/2008
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera as alíneas "b" e "c" e revoga a alínea "d" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário de Greenwich menos cinco horas para o fuso Greenwich menos quatro horas para o fuso horário Greenwich menos tres horas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.662 de 24/04/2008
Último estado:
25/04/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 305/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/04/2008
Descrição/Ementa
Altera as alíneas "b" e "c" e revoga a alínea "d" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário de Greenwich menos cinco horas para o fuso Greenwich menos quatro horas para o fuso horário Greenwich menos tres horas.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/05/2008 Publicado no DSF Páginas 11170
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 80, de 2008 (nº 221/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/04/2008 Publicado no DSF Páginas 8647-8649
É lido e aprovado o Requerimento nº 407, de 2008, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 302, de 2008-PLEN)
Discussão encerrada sem debates.
É lido e aprovado o Requerimento nº 408, de 2008, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo do substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 303, de 2008-CDIR - Relator Senador Tião Viana)
À sanção.
À SEXP.
10/04/2008 Publicado no DSF Páginas 8510-8512
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/04/2008
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, FUSO HORÁRIO, PAÍS, BRASIL, UNIFICAÇÃO, HORA, ESTADO, (AC), (AM), ESTADOS, REGIÃO NORTE.
14/12/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
13/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
15/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:03 hs.
************* Retificado em 15/07/2011*************
"BAL CANCELADO".
30/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15h55.
************* Retificado em 30/06/2011*************
BAL CANCELADO.
19/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h05.
19/05/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Secretaria de Expediente.
18/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
09/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:04 hs.
09/05/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A SEC. DO EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
15/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE AO PLS 305/06
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
24/11/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
24/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido e devolvido nesta data.
23/11/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
22/11/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
16/11/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 60/77, cópia de Nota Técnica da Secretaria-Geral da Mesa do Senado federal sobre análise do caso da alteração do horário legal do Estado do Acre, bem como do Parecer nº 672, da Avocacida do Senado Federal, referente à mesma matéria.
Devolvido ao Arquivo.
03/11/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
23/05/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 592 de 06/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008 (fls. 57).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
30/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:34 hs.
30/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 80, de 2008 (nº 221/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 11170
29/04/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011662 DE 2008.
DOU - 25/04/2008 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 24/04/2008.
À SGM, atendendo solicitação.
17/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 528 de 17/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 34/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 45).
Ofício SF nº 529 de 17/04/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 46 a 47).
16/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
16/04/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Expediente.
16/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43)
À SGM para revisão dos autógrafos.
16/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão em 16-04-2008, às 10h.
09/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 407, de 2008, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 302, de 2008-PLEN)
Discussão encerrada sem debates.
É lido e aprovado o Requerimento nº 408, de 2008, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo do substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 303, de 2008-CDIR - Relator Senador Tião Viana)
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 8647-8649
Redação Final de Plenário - Emenda
09/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 8510-8512
09/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara.
09/04/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE 92, de 09 de abril de 2008, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00305 2006 (PL. 00882 de 2007 - CD), que passa a tramitar como SCD 00305 2006. folhas nºs de 26 a 36.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:16