Recebido neste órgão às 19 horas e 40 minutos.
Consta juntada fls. 69, referente ao Ato Declaratório nº 3, de 2008, do Presidente do Senado Federal, publicado no DOU de 22-4-2008, que faz saber que, em sessão realizada em 16-4-2008, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, sendo a matéria arquivada nos termos do disposto no § único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Recebido neste órgão às 19 horas e 40 minutos.
Consta juntada fls. 69, referente ao Ato Declaratório nº 3, de 2008, do Presidente do Senado Federal, publicado no DOU de 22-4-2008, que faz saber que, em sessão realizada em 16-4-2008, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, sendo a matéria arquivada nos termos do disposto no § único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Recebido neste órgão às 19 horas e 40 minutos.
Consta juntada fls. 69, referente ao Ato Declaratório nº 3, de 2008, do Presidente do Senado Federal, publicado no DOU de 22-4-2008, que faz saber que, em sessão realizada em 16-4-2008, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, sendo a matéria arquivada nos termos do disposto no § único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio e José Agripino.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, o Parecer nº 339, de 2008-PLEN, concluindo contrariamente quanto à admissibilidade da matéria.
Rejeitados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Arthur Virgílio e Osmar Dias.
À SEXP, para elaboração do ato declaratório e, em seguida, a Comissão Mista.

2ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário que transcorre, nesta data, a segunda sessão deliberativa em que os itens 1 a 6 - PLV 7/2008 (MPV 385/2007) e as MPV 405/200, MPV 406/2007, MPV 407/2007, MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta, constam da Ordem do Dia, ficando sobrestada a apreciação dos demais itens conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.

1ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário que transcorre, nesta data, a primeira sessão deliberativa em que os itens 1 a 3 - PLV 7/2008 (MPV 385/2007), MPV 405/2007 e MPV 406/2007, respectivamente - constam da Ordem do Dia, ficando sobrestada a apreciação dos demais itens.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 86/08/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2008 (Medida Provisória nº 385, de 2007).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 86/08/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2008 (Medida Provisória nº 385, de 2007).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.