Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 2008

Iniciativa: Deputado Federal Magela (PT/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 799/2007       Norma Gerada: Lei nº 12.347 de 10/12/2010

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Revoga o artigo que permite a rescisão de contrato de trabalho, por justa causa, do empregado bancário inadimplente).

Explicação da Ementa:
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho ¿ CLT ¿, que permite a demissão por justa causa dos empregados bancários ¿por falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.¿

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.347 de 10/12/2010
Último estado:
13/12/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-05-16 às 10:13

Identificação:
Autógrafo - PLC 46/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/04/2008
Descrição/Ementa
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Revoga o artigo que permite a rescisão de contrato de trabalho, por justa causa, do empregado bancário inadimplente).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/08/2008
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, em 26/08/2008, novo parecer com minuta pela aprovação do Projeto, com rejeição da Emenda proposta pela Senadora Rosalba Ciarlini. (anexado fls. 18 à 21)
Identificação:
Parecer
Data:
23/09/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, em 23/09/2009, foi aprovado o relatório favorável ao Projeto, que passa a constituir o Parecer da CAS. Ficando rejeitada a emenda substitutiva de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.649, de 2009 - CAS, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria e rejeição da emenda. Abertura de prazo de cinco dias úteis perante a Mesa, a fim de receber emendas nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/10/2009
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
22/11/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Ofício SF nº 2263, de 22/11/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 267/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 29). Ofício SF nº 2264, de 22/11/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 31).
Identificação:
Autógrafo - PLC 46/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/04/2008
Descrição/Ementa
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Revoga o artigo que permite a rescisão de contrato de trabalho, por justa causa, do empregado bancário inadimplente).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/10/2009
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/08/2008
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, em 26/08/2008, novo parecer com minuta pela aprovação do Projeto, com rejeição da Emenda proposta pela Senadora Rosalba Ciarlini. (anexado fls. 18 à 21)
Identificação:
Parecer
Data:
23/09/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, em 23/09/2009, foi aprovado o relatório favorável ao Projeto, que passa a constituir o Parecer da CAS. Ficando rejeitada a emenda substitutiva de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.649, de 2009 - CAS, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria e rejeição da emenda. Abertura de prazo de cinco dias úteis perante a Mesa, a fim de receber emendas nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2010 Publicado no DSF Páginas 59453
Leitura da Mensagem nº 323, de 2010 (nº 695/2010, na origem), de 10 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.347, de 10 de dezembro de 2010.
A SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
À SEXP.
(Anexado ao processado a fls. 37)
18/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50819
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção, para devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
17/10/2009 Publicado no DSF Páginas 52389
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
07/10/2009 Publicado no DSF Páginas 49426
Leitura do Parecer nº 1.649, de 2009 - CAS, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria e rejeição da emenda.
Abertura de prazo de cinco dias úteis perante a Mesa, a fim de receber emendas nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
07/10/2009 Publicado no DSF Páginas 49393-49402
Leitura do Parecer nº 1.649, de 2009 - CAS, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria e rejeição da emenda.
Abertura de prazo de cinco dias úteis perante a Mesa, a fim de receber emendas nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
23/04/2008 Publicado no DSF Páginas 10283
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/04/2008
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 23/09/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/10/2009 - 15/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA, BANCÁRIO, FALTA, INADIMPLÊNCIA, PAGAMENTO, DÍVIDAS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/11/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 16/11/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/11/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/11/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/11/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/11/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/10/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/10/2010 - Discussão, em turno único
Em 06/10/2010 - Discussão, em turno único
Em 01/09/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/08/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/08/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/08/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/07/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/07/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/07/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/02/2010 - Discussão, em turno único
Em 22/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2009 - Discussão, em turno único
Em 01/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2009 - Discussão, em turno único
Em 24/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/12/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2429, de 21/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.347, de 10/12/10 (fl. 38).
Ao Arquivo.
17/12/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 14:50 hs.
17/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 323, de 2010 (nº 695/2010, na origem), de 10 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.347, de 10 de dezembro de 2010.
A SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
À SEXP.
(Anexado ao processado a fls. 37)
Publicado no DSF Páginas 59453
17/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
13/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.347 DE 2010.
DOU - 13/12/2010 PÁG. 00001.
Sancionada em 10/12/2010.
22/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2263, de 22/11/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 267/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 29).
Ofício SF nº 2264, de 22/11/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 31).
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
18/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 27)
17/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h15.
17/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção, para devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 50819
28/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.
Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.
Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 16.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 03/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010.
-------------------------------------------------------------------
Corrija-se a última ação para:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão de 24.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão de 25/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.03.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.03.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31.3.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 6.4.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/04/2010.
.............................................................................................................................................
Retificação:
Não houve sessão deliberativa ordinária no dia 22.04.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 12/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8.6.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.6.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16.06.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.06.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.6.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.6.2010
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/07/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.07.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/07/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/07/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03.08.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.08.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/08/2010.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 31/08/2010, em virtude da não realização da sessão deliberativa ordinária de 05/08/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/08/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º/09/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/10/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/10/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/10/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/10/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/10/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/10/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/11/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/11/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/11/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/11/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/11/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/11/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/11/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/11/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/11/2010, transferida para a sessão deliberativa de 16/11/2010
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/11/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/11/2010.
20/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 29.10.2009.
Discussão, em turno único.
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 52389
15/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
07/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/10/2009 a 15/10/2009.
06/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.649, de 2009 - CAS, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria e rejeição da emenda.
Abertura de prazo de cinco dias úteis perante a Mesa, a fim de receber emendas nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
Publicado no DSF Páginas 49393-49402
Publicado no DSF Páginas 49426
Avulso de parecer
02/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl. 25, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
************* Retificado em 05/10/2009*************
Juntei, às fls. 24 e 25, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
01/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
23/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, em 23/09/2009, foi aprovado o relatório favorável ao Projeto, que passa a constituir o Parecer da CAS. Ficando rejeitada a emenda substitutiva de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini.
Parecer
18/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 45ª Reunião desta Comissão, dia 23/09/2009.
12/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
26/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, em 26/08/2008, novo parecer com minuta pela aprovação do Projeto, com rejeição da Emenda proposta pela Senadora Rosalba Ciarlini. (anexado fls. 18 à 21)
Relatório Legislativo
16/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria é retirada de pauta e encaminhada ao Relator, Senador Paulo Paim, para exame da emenda apresentada.
16/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida em 16/07/2008, emenda substitutiva de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini. (Anexado fls. 15 a 17).
09/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, em 09/07/2008, lido o relatório, foi concedido vista coletiva, pelo prazo regimental de 5 (cinco) dias (art. 132 § 1º).
27/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, em 27/06/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
16/05/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Paulo Paim, para relatar a presente matéria.
22/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, em 22/04/2008, o projeto aguarda designação do relator.
22/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 10283
14/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos à fl. 09, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
11/04/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.