Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 2008

Iniciativa: Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1691/2007

Assunto: Jurídico - Jurídico.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
12/08/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Autógrafo - PLC 48/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/04/2008
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/04/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
11/05/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Lobão Filho, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
17/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária convocada para os dias 17 e 18 de junho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lobão Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em 17/06/2009.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
02/07/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 944, de 2009 - CCJ, Relator Senador Lobão Filho, favorável ao Projeto, na forma do substitutivo que apresenta (Emenda nº 1- CCJ). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
03/08/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.242/2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. À publicação. À SCLSF.
Identificação:
Projeto de Lei Ordinária
Data:
03/08/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.242/2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. À publicação. À SCLSF.
Identificação:
Autógrafo - PLC 48/2008
Data:
12/08/2009
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Ofício SF nº 1625 de 11/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 23 a 24).
Identificação:
Autógrafo - PLC 48/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/04/2008
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/04/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
11/05/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Lobão Filho, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
17/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária convocada para os dias 17 e 18 de junho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lobão Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em 17/06/2009.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
02/07/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 944, de 2009 - CCJ, Relator Senador Lobão Filho, favorável ao Projeto, na forma do substitutivo que apresenta (Emenda nº 1- CCJ). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
03/08/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.242/2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. À publicação. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2009 Publicado no DSF Páginas 34725-34726
Encerrada a discussão sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
04/08/2009 Publicado no DSF Páginas 34156
Leitura do Parecer nº 1.242/2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
À publicação.
À SCLSF.
16/07/2009 Publicado no DSF Páginas 32552
15/07/2009, às 14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo. (Emenda nº 1-CCJ)
À Comissão Diretora para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SGM.
14/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31999-32000
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta-feira, sem apresentação de emendas.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/07/2009 Publicado no DSF Páginas 29364
Leitura do Parecer nº 944, de 2009 - CCJ, Relator Senador Lobão Filho, favorável ao Projeto, na forma do substitutivo que apresenta (Emenda nº 1- CCJ).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
03/07/2009 Publicado no DSF Páginas 29134-29142
Leitura do Parecer nº 944, de 2009 - CCJ, Relator Senador Lobão Filho, favorável ao Projeto, na forma do substitutivo que apresenta (Emenda nº 1- CCJ).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
23/04/2008 Publicado no DSF Páginas 10285-10286
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/04/2008
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Virginio de Carvalho (encerrado em 01/12/2008 - Deliberação da matéria)
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 12/03/2009 - Redistribuição)
  • Senador Lobão Filho (encerrado em 17/06/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/07/2009 - 10/07/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NOVO CÓDIGO CIVIL, INÍCIO, CONTAGEM, PRAZO PRESCRICIONAL, PRESCRIÇÃO, PROTESTO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DATA, INTIMAÇÃO, PESSOAL, DEVEDOR.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/08/2009 - Discussão, em turno suplementar (Aprovado. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
Em 15/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria vai à Comissão Diretora para redação do vencido para o Turno Suplementar.)
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/08/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1625 de 11/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 23 a 24).
Autógrafo - PLC 48/2008
10/08/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
10/08/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00 hs.
10/08/2009
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação do vencido.
À Secretaria de Expediente.
07/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, para revisão da Redação Final.
06/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:18 hs.
06/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Encerrada a discussão sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 34725-34726
05/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06.08.2009.
Discussão, em turno suplementar.
04/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 06.08.2009.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 04/08/2009*************
Agendado para o dia 06.08.2009.
Discussão, em turno suplementar.
04/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
03/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.242/2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
À publicação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34156
Avulso de parecer
Projeto de Lei Ordinária
03/08/2009
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
15/07/2009, às 14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo. (Emenda nº 1-CCJ)
À Comissão Diretora para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 32552
16/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 16/07/2009*************
Encaminhado ao Plenário no dia 15/07/2009.
13/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16 de julho de 2009.
Discussão, em turno único.
13/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta-feira, sem apresentação de emendas.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 31999-32000
10/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
03/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/07/2009 a 10/07/2009.
03/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/07/2009 a 10/07/2009.
02/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 944, de 2009 - CCJ, Relator Senador Lobão Filho, favorável ao Projeto, na forma do substitutivo que apresenta (Emenda nº 1- CCJ).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29364
Publicado no DSF Páginas 29134-29142
Avulso de parecer
25/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos as fls.17/19, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária convocada para os dias 17 e 18 de junho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lobão Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em 17/06/2009.
Parecer
28/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Lobão Filho, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
12/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Geraldo Mesquita Júnior para redistribuição, em virtude de o Senador não mais pertencer à composição da CCJ.
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Geraldo Mesquita Júnior para emitir Relatório.
01/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Virginio de Carvalho para relatar.
22/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
22/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 10285-10286
14/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. nº 08, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
11/04/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.