Proposta de Emenda à Constituição n° 27, de 1995

Iniciativa
Senador Odacir Soares (PFL/RO) e outros
Autoria
Senador Odacir Soares (PFL/RO) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 374/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'E' DO INCISO II DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-24 às 14:44
Identificação:
Texto inicial - PEC 27/1995
Autor:
Senador Odacir Soares (PFL/RO) e outros.
Data:
12/05/1995
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'E' DO INCISO II DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Identificação:
Autógrafo - PEC 27/1995
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'E' DO INCISO II DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data Descrição Resultado Detalhes
15/05/1996 Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 1995 (2º turno). (votação anotada pelo processado) Aprovado  
24/04/1996 Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 1995. (1º turno) Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/05/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, MINISTERIO PUBLICO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, ESTATUTO, LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, COMPETENCIA, EXERCICIO, ATIVIDADE, POLITICO, PARTIDO POLITICO.
Observações:
(ALTERA A ALINEA 'E' DO INCISO II DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 128 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
13/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
19/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:25 hs.
16/12/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
À Subsecretaria de Expediente, após consulta.
10/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
16/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
0935 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE JUNHO DE 1998.
15/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
15/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADAS, AS FOLHAS 20, COPIA DO OFICIO 107-P/MC, DE
08 06 98, DO STF, COMUNICANDO A DECISÃO PROFERIDA POR
AQUELE TRIBUNAL NA ADIN Nº 1377, TENDO COMO REQUERENTE O
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, E REQUERIDOS O PRESIDENTE
DA REPUBLICA E O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, NA
QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, PARA,
SEM REDUÇÃO DE TEXTO, CONFERIR AO INCISO V DO ART. 44 DA
LEI 8625, DE 12 02 93 (LEI ORGANICA NACIONAL DO
MINISTERIO PUBLICO), INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO, DEFININDO COMO UNICA EXEGESE
CONSTITUCIONALMENTE POSSIVEL AQUELA QUE APENAS ADMITE A
FILIAÇÃO PARTIDARIA DE REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO DOS ESTADOS-MEMBROS, SE REALIZADA NAS HIPOTESES
DE AFASTAMENTO, DO INTEGRANTE DO 'PARQUET', DE SUAS
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, MEDIANTE LICENÇA, NOS TERMOS DA
LEI.
15/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA, AS FOLHAS 19, COPIA DO OFICIO 106-P/MC, DE
08 06 98, DO STF, COMUNICANDO A DECISÃO PROFERIDA POR
AQUELE TRIBUNAL NA ADIN Nº 1371, TENDO COMO REQUERENTE O
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, E REQUERIDOS O PRESIDENTE
DA REPUBLICA E O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, NA
QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, PARA,
SEM REDUÇÃO DE TEXTO, (A) DAR, AO ART. 237, INCISO V, DA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 75, DE 20 05 93,
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, NO SENTIDO DE QUE
A FILIAÇÃO PARTIDARIA DE MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO DA
UNIÃO SOMENTE PODE EFETIVAR-SE NAS HIPOTESES DE
AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, MEDIANTE
LICENÇA, NOS TERMOS DA LEI E (B) DAR, AO ART. 80 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 5/93, INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO, PARA FIXAR COMO UNICA EXEGESE
CONSTITUCIONALMENTE POSSIVEL AQUELA QUE APENAS ADMITE A
FILIAÇÃO PARTIDARIA, SE O MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO
ESTIVER AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES, QUAISQUER QUE SEJAM,
NÃO PODENDO, AINDA, DESEMPENHAR FUNÇÕES PERTINENTES AO
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL SENÃO DOIS ANOS APOS O
CANCELAMENTO DESSA MESMA FILIAÇÃO POLITICO-PARTIDARIA.
16/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 752, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO.
15/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 16 05 PAG 8171 E 8172.
15/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM, 58 VOTOS.
Votações nominais:
15/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
15/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA
E ULTIMA SESSÃO).
14/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM DO
DIA DA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
14/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM DO
DIA DA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
DSF 10 05 PAG 7855.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
02/05/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 15 DE MAIO DE 1996.
24/04/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS INTERSTICIO REGIMENTAL.
24/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA (SIM 57, NÃO 02,
TOTAL: 59 VOTOS), APOS USAREM DA PALAVRA NO
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN RONALDO CUNHA LIMA,
JEFFERSON PERES, RAMEZ TEBET, BERNARDO CABRAL, ANTONIO
CARLOS MAGALHÃES, JOSE IGNACIO FERREIRA, LUCIO ALCANTARA,
FRANCELINO PEREIRA, JOSE EDUARDO DUTRA E JUNIA MARISE.
25 04 PAG 7052 A 7055.
Votações nominais:
24/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
09/04/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A PRESIDENCIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE OBJEÇÃO DO PLENARIO,
INSERIU NA AGENDA DO MES DE ABRIL A PEC 027/95,
PAUTANDO-A PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 1996.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 12 04 PAG 6162.
08/04/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 1996.
11/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA, PARA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
DSF 12 03 PAG 3908.
11/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA
E ULTIMA SESSÃO).
08/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A DISCUSSÃO DA MATERIA TER
PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
08/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
07/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A DISCUSSÃO DA MATERIA TER
PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
07/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
06/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A DISCUSSÃO DA MATERIA TER
PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
06/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
05/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES, DEVENDO A DISCUSSÃO DA MATERIA TER
PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA.
DSF 06 03 PAG 3477.
05/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO DE DISCUSSÃO).
16/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADA PARA O DIA 05 DE MARÇO DE 1996.
01/12/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
01/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 822 - CCJ.
DSF 02 12 PAG 4475.
22/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JEFFERSON PERES, FAVORAVEL (FLS. 06 A 10).
11/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
22/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
12/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 13 05 PAG 8181.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 25 04 96 PAG 7099.
12/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:41