Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 53, de 2008

Iniciativa
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Autoria
Câmara dos Deputados
Natureza
Relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia ou alteração de Medida Provisória

Ementa:
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor de R$ 456.625.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis milhões e seiscentos e vinte e cinco mil reais), para os fins que especifica, conforme o disposto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
16/12/2009 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 53/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/04/2008
Descrição/Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor de R$ 456.625.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis milhões e seiscentos e vinte e cinco mil reais), para os fins que especifica, conforme o disposto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/07/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72383 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, declara prejudicada a matéria.
Ao Arquivo.
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, declara prejudicada a matéria.
Ao Arquivo.
22/05/2008 Publicado no DSF Páginas 15982-15983
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
16/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14683
A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
15/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14402
Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos primeiros 13 itens da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008, MPV 414/2008, PLV 15/2008, MPV 419/2008, MPV 420/2008, MPV 421/2008 e MPV 423/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
07/05/2008 Publicado no DSF Páginas 12092-12096
Leitura.
O Projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/05/2008
Indexação:
DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, MEDIDA PROVISÓRIA, AUTORIZAÇÃO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA, (SEAP), (MRE), (MTR), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, MANUTENÇÃO, TRECHO, RODOVIA, (MMA), (IBAMA), (MIN), ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, ESTIAGEM, MUNICÍPIOS, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SUL, REGIÃO SUDESTE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
Em 17/07/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/07/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/07/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/07/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/07/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/07/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/07/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/05/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/05/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
09/02/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE A MPV 399/07 E PLV 3/08 COM ATUAÇÕES ENCERRADAS
ARQUIVADO
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
19:32hs
A Presidência, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, declara prejudicada a matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 72383 (Volume nº II)
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
10/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarado prejudicado.
21/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/05/2008.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 11 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2008, em virtude da não deliberação do item 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/06/2008, em virtude da não deliberação do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2008, devido ao término do prazo regimental da sessão.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/07/2008, devido ao término do prazo regimental da sessão.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/07/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/07/2008, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 15.07.2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 16.07.2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 17.07.2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/07/2008.
21/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 15982-15983
20/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2008.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
20/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
15/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.05.2008.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
15/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14683
14/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2008.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos primeiros 13 itens da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008, MPV 414/2008, PLV 15/2008, MPV 419/2008, MPV 420/2008, MPV 421/2008 e MPV 423/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14402
13/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.05.2008.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
07/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para os dias 14/05/2008.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O Projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 12092-12096
05/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
02/05/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Anexo ao processado: MPV 00399 2007 (PLV 00003 2008).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:21