Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 2008
- Iniciativa
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5288/2001
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta art. 36-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a publicidade, nos meios de comunicação social escrita, dos anúncios de venda de veículos usados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/08/2009 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/05/2008
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 36-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a publicidade, nos meios de comunicação social escrita, dos anúncios de venda de veículos usados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/06/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/12/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Data:
- 15/05/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Arthur Virgílio, com Relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 10/07/2009
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvida pelo relator Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório pela rejeição da proposição. Matéria incluída na pauta da 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/08/2009
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador FLEXA RIBEIRO, contrário à matéria (fls. 29 a 32). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/08/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.295, de 2009, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator Senador Cristovam Buarque, pela rejeição da matéria. Leitura do Parecer nº 1.296, de 2009, da Comissão de Assuntos Eco... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 37664 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior, remessa do processado ao Arquivo. |
| 14/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 35792 | Leitura do Parecer nº 1.295, de 2009, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator Senador Cristovam Buarque, pela rejeição da matéria. Leitura do Parecer nº 1.296, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Arthur Virgílio, pela rejeição da matéria. Leitura do Parecer nº 1.297, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
| 14/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 35779-35791 | Leitura do Parecer nº 1.295, de 2009, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator Senador Cristovam Buarque, pela rejeição da matéria. Leitura do Parecer nº 1.296, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Arthur Virgílio, pela rejeição da matéria. Leitura do Parecer nº 1.297, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
| 10/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 13515-13516 | Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/05/2008
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 09/06/2009 - Deliberação da matéria)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 10/12/2008 - Parecer Oferecido)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 04/08/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/08/2009 - 18/08/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- NORMAS, PUBLICAÇÃO, ANÚNCIO, JORNAL, REVISTA, COMPRA E VENDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, NÚMERO, CHASSI, ANO, FABRICAÇÃO, MODELO, PLACA, PENALIDADE, MULTA.
- Observações:
- (FIXANDO A OBRIGATORIEDADE DE FAZER CONSTAR EM ANÚNCIOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS O NÚMERO DO CHASSI, ANO DE FABRICAÇÃO, O MODELO E O NÚMERO DA PLACA).
- 11/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 26/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício (SF) nº 1718, de 21.08.09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o projeto foi arquivado definitivamente. (fl. 41).
- 20/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às __:__ hs.
- 19/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior, remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 37664
- 18/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 14/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/08/2009 a 18/08/2009.
- 13/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.295, de 2009, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator Senador Cristovam Buarque, pela rejeição da matéria.
Leitura do Parecer nº 1.296, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Arthur Virgílio, pela rejeição da matéria.
Leitura do Parecer nº 1.297, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35792
- Publicado no DSF Páginas 35779-35791
- Avulso de parecer
- 10/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 33 a 39, legislação citada nos pareceres da CCT, CAE e CMA.
Aguardando leitura de pareceres.
************* Retificado em 11/08/2009*************
Juntei às fls. nºs 34 a 39, legislação citada nos pareceres da CCT, CAE e CMA.
Aguardando leitura dos pareceres.
- 06/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 06/08/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 04/08/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador FLEXA RIBEIRO, contrário à matéria (fls. 29 a 32).
- Parecer
- 29/07/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 23ª reunião da CMA, a realizar-se em 4/8/2009.
- 14/07/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A 23ª reunião da CMA, marcada para 14/07/09, não se realizou.
- 10/07/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvida pelo relator Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório pela rejeição da proposição. Matéria incluída na pauta da 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- Relatório Legislativo
- 23/06/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 15/06/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 09/06/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 09/06/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Arthur Virgílio, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela rejeição do Projeto.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, conforme despacho inicial.
- 15/05/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Arthur Virgílio, com Relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 27/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Arthur Virgílio, Relator da Matéria.
- 11/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 10/12/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento de sua tramitação
- 10/12/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer pela rejeição, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
- 05/12/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria Incluida na Pauta da Comissão na Reunião do dia 10/12/08.
- 20/11/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria Incluida na Pauta da Comissão na Reunião do dia 26/11/08
- 12/11/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 12/11/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls.14 a 16, o primeiro parecer oferecido.
- 10/09/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do relator, Senador Cristovam Buarque, atendendo a solicitação de Sua Excelencia.
- 01/09/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, para prosseguimento de sua tramitação.
- 06/08/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do relator, Senador Cristovam Buarque, atendendo a solicitação de Sua Excelencia.
- 25/06/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 15/05/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
- 09/05/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 09/05/2008.
Aguardando distribuição.
- 09/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 13515-13516
- 07/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 9, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 06/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:34