Requerimento n° 163, de 1952
- Autoria
- Senador Othon Mader (/)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, sobre em que Lei se baseia o Departamento do Serviço de Trânsito do Distrito Federal para exigir dos motoristas habilitados que suas carteiras nacionais sejam visadas com o pagamento de emolumentos e selos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/07/1952 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 163/1952
- Autor:
- Senador Othon Mader (/)
- Data:
- 21/05/1952
- Descrição/Ementa
- Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, sobre em que Lei se baseia o Departamento do Serviço de Trânsito do Distrito Federal para exigir dos motoristas habilitados que suas carteiras nacionais sejam visadas com o pagamento de emolumentos e selos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6363 | Leitura do Aviso 5.244 de 05/07/1952 do Ministério da Justiça, Transmitindo as informações solicitadas. |
| 22/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4209 | Leitura e Aprovação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CORRELAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, DEPARTAMENTO, SERVIÇO, TRANSITO, DISTRITO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, MOTORISTA, REVALIDAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, SELO.
- 19/01/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/07/1952
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Leitura do Aviso 5.244 de 05/07/1952 do Ministério da Justiça, Transmitindo as informações solicitadas.
- Publicado no DCN Páginas 6363
- 26/05/1952
- Ação:
- Ofício 571, de 26/05/1952 ao Ministro da Justiça.
- 21/05/1952
- Ação:
- Leitura e Aprovação.
- Publicado no DCN Páginas 4209
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:18