Encaminhado à publicação o Ofício nº 692, de 2015, de 8 de dezembro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, sem alterações, do presente projeto. E, informa que a referida proposição foi enviada à sanção em 08.12.2015.

A Presidência comunica ao Plenário o término, ontem, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 561, de 2013 – CDH, relatora Senadora Fátima Cleide, favorável com as Emendas nº 1 e 2 – CDH;
nº 562, de 2013 – CE, Relator ad hoc Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº 1-CDH/CE e 2 – CDH, nos termos de Subemenda.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 72, de 2013, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas e a subemenda oferecida.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
************* Retificado em 23/07/2013*************
(Ação ocorrida na Sessão do dia 24/06/2013)
************* Retificado em 02/09/2013*************
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 24/06/2013)

Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH; posteriormente, à CE, em decisão terminativa.