Projeto de Lei do Senado n° 194, de 2008

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/06/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 194/2008
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/05/2008
Descrição/Ementa
Determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição,... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/05/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Data:
25/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias, com voto pelo arquivamento do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2009 Publicado no DSF Páginas 18324-18325
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º , do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que tendo sido rejeitado em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai ao Arquivo.
Ao Arquivo.
12/05/2009 Publicado no DSF Páginas 16370-16374
Leitura do Parecer nº 410, de 2009 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Aloizio Mercadante, pelo arquivamento, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
É lido o Ofício nº 71/2009, da Presidência da CCJ, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 22/04/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
16/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14547-14548
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/05/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Virginio de Carvalho (encerrado em 05/03/2009 - Redistribuição)
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 22/04/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Aloizio Mercadante (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/04/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/05/2008 - 26/05/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/05/2009 - 19/05/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EDITAL, DETERMINAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CERTAME, CONCURSO PÚBLICO, (DF), FACULTATIVIDADE, EXTENSÃO, DIREITO, ESTADOS, APLICAÇÃO, PROVAS, EXISTÊNCIA, NÚMERO MÍNIMO, CANDIDATOS, REQUISITOS, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, EMPRÊGO PÚBLICO, APROVEITAMENTO, CANDIDATO APROVADO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
08/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO
20/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º , do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que tendo sido rejeitado em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai ao Arquivo.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 18324-18325
19/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
12/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/05/2009 a 19/05/2009.
11/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 410, de 2009 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Aloizio Mercadante, pelo arquivamento, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
É lido o Ofício nº 71/2009, da Presidência da CCJ, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 22/04/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16370-16374
Avulso de parecer
05/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei à fl. 13, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ
29/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Aloizio Mercadante, em substituição ao Senador Osmar Dias.
A Comissão rejeita o Projeto (Art. 133, § 1º do RISF).
Anexei o Ofício nº 71/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.11)
16/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias, com voto pelo arquivamento do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir Relatório.
05/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria retirada de pauta para redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Virgínio de Carvalho, e devido ao retorno da titular, Senadora Maria do Carmo Alves.
26/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 47ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 26/11/2008.
Adiada para a proxima Reunião.
24/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
21/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 41ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 05/11/2008.
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 12/11/2008.
Matéria não apreciada na 46ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 19/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 12/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 40ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 29/10/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
22/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva ao Projeto, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Virgínio de Carvalho e do avulso do referido Projeto, às Senhoras Senadoras e Senhores Senadores.
20/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Virgínio de Carvalho, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Virgínio de Carvalho, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF)
27/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 19.05.2008
Último dia: 26.05.2008
16/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 14547-14548
Texto inicial - PLS 194/2008
Legislação citada
15/05/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:27