Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 54, de 2004, ao Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2004
Ver também: PLS 54/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4025/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.923 de 17/04/2009
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Destino:
- Ao arquivo
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.923 de 17/04/2009
- Último estado:
- 24/03/2009 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - ECD 54/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2008
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago".
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/10/2008
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 13477-13478 | Leitura da Mensagem nº 58, de 2009 (nº 262/2009, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11.923, de 17 de abril de 2009. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. ************* Retificado em 17/11/2011************* A presente ação refere-se ao PLS 54/2004. |
25/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 6272-6274 | (Matéria constante do Item 18 da Ordem do Dia e apreciada após o primeiro item, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra os Senadores Flexa Ribeiro e Demóstenes Torres. Rejeitada a Emenda da Câmara. O Projeto vai à sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
30/10/2008 | Republicado no DSF Páginas 42093-42095 | Nesta data, foi republicado o avulso da presente matéria a fim de sanar equívoco em sua identificação. Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.082, de 2008-CCJ, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 54, de 2004. À SCLSF. |
28/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 16793-16794 | Leitura do Ofício nº 189/08/PS-GSE, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Emenda da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
28/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 16785 | Leitura do Ofício nº 189/08/PS-GSE, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Emenda da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/05/2008
- Despacho:
- 27/05/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/10/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, SEQUESTRO RELÂMPAGO, INFRATOR, MULTA, PENA DE RECLUSÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, LESÃO CORPORAL, MORTE, VÍTIMA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/03/2009 - Discussão, em turno único (Rejeitada a Emenda da Câmara. O Projeto aprovado no Senado vai à sanção.)
- Em 19/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/03/2009 - Discussão, em turno único
- Em 10/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
---|
PLS 54/2004 |
- 18/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 18/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo.
- 16/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO POR SOLICITAÇÃO.
- 11/05/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- VIDE O PLS Nº 54 DE 2004
PROCESSO ARQUIVADO
- 05/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 30/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg com destino ao Arquivo, tendo em vista que a matéria sancionada foi o texto original do Senado.
- 29/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 29/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 58, de 2009 (nº 262/2009, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11.923, de 17 de abril de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
************* Retificado em 17/11/2011*************
A presente ação refere-se ao PLS 54/2004. - Publicado no DSF Páginas 13477-13478
- 24/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 20/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011923 DE 2009.
DOU - 17/04/2009 PÁG. 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 17/04/2009.
************* Retificado em 17/11/2011*************
A presente ação refere-se ao PLS 54/2004.
- 31/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 200 de 27/03/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 16/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 38)
Ofício SF nº 201 de 27/03/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 39).
************* Retificado em 17/11/2011*************
A presente ação refere-se ao PLS 54/2004.
- 26/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.35).
************* Retificado em 17/11/2011*************
A presente ação refere-se ao PLS 54/2004.
- 25/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:26 hs.
- 25/03/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP.
- 24/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- (Matéria constante do Item 18 da Ordem do Dia e apreciada após o primeiro item, com aquiescência do Plenário)
Usam da palavra os Senadores Flexa Ribeiro e Demóstenes Torres.
Rejeitada a Emenda da Câmara.
O Projeto vai à sanção.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 6272-6274
- 06/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10.3.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
************* Retificado em 11/03/2009*************
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 10/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 17/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/03/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
- 29/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foi republicado o avulso da presente matéria a fim de sanar equívoco em sua identificação.
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.082, de 2008-CCJ, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 54, de 2004.
À SCLSF. - Republicado no DSF Páginas 42093-42095
- 23/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei à fl. 34, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 22/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 22/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário à Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 54, de 2004.
Vota vencido a Senadora Marina Silva.
- 22/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
- 15/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidencia concede vista ao Senador Expedito Júnior nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Flexa Ribeiro, da Emenda da Câmara e do avulso do referido Projeto.
- 08/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 37ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 08/10/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
- 02/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 54, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório sobre a Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS Nº 54, de 2004.
(Art.84, § 2º, III do RISF).
- 27/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 189/08/PS-GSE, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Emenda da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 16793-16794
- Publicado no DSF Páginas 16785
- 26/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. nº 25, legislação citada na Emenda.
Aguardando leitura.
- 23/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como ECD 00054 2004, proveniente do PLS 00054 2004.
anexei folhas nºs de 19 a 24.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:41