Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3689/41 – Código de Processo Penal – para determinar que o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes de ocorrência de crime doloso apenado com reclusão, poderá decretar a qualquer tempo: a) a apreensão ou o sequestro de bens, direitos ou valores do indiciado ou acusado obtidos de forma ilícita; b) a indisponibilidade total ou parcial dos bens do indiciado ou acusado ou de terceiro; estabelece ainda que: a) as referidas medidas assecuratórias serão levantadas se a ação penal não for iniciada no prazo de 120 dias, contados da data em que ficar concluída a diligência; b) o juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos, sequestrados ou declarados indisponíveis quando comprovada a licitude de sua origem; c) nenhum pedido de restituição ou de disponibilidade será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores; d) a ordem de prisão de pessoas, de apreensão, sequestro ou indisponibilidade de bens, direitos ou valores, poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações ou quando se tornarem desnecessárias; e) a indisponibilidade será levantada no caso de absolvição ou de extinção da punibilidade por decisão transitada em julgado; f) a indisponibilidade será decretada pelo Supremo Tribunal Federal enquanto pendente decisão de extradição.