Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 253, de 2004, ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2004
Ver também: PLS 253/2004 , VET 35/2009
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4850/2005
Norma Gerada: Lei nº 12.015 de 07/08/2009
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera o Título VI da Parte Especial do Código Penal, o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do caput do art. 5º da Constituição Federal, e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.015 de 07/08/2009
- Último estado:
- 10/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Identificação:
- Texto inicial - SCD 253/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2008
- Descrição/Ementa
- Altera o Título VI da Parte Especial do Código Penal, o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do caput do art. 5º da Constituição Federal, e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 15/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 253, de 2004, com os ajustes redacionais e o restabelecimento de dispositivos constantes do texto original do PLS nº 25... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 20/07/2009
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 34586-34593 | Leitura do Ofício nº 133/2009, de 05 de agosto, do Senador Demóstenes Torres, relator da matéria, solicitando a adequação do texto aprovado. A Presidência, após consulta ao Plenário e considerando que se trata de inexatidão material devida a lapso manifesto, determina a republicação do Anexo da Redação Final do projeto (Anexo ao Parecer nº 1.151, de 2009), consolidando a adequação proposta pelo Senador Demóstenes Torres, bem como, o envio de novos autógrafos à Presidência da República. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
17/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 32685-32694 | 10:36 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01. Lido e aprovado o Requerimento nº 919, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Papaléo Paes, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer nº 1.140, de 2009-CCJ; passando-se à imediata apreciação da matéria. Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 920, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Papaléo Paes, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, nos termos do texto consolidado da CCJ. Aprovado o Substitutivo, nos termos do texto consolidado da CCJ. Leitura do Parecer nº 1.151, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 921, de 2009, de dispensa de publicação. À sanção. À SEXP. |
17/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 32570-32586 | 10:36 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01. Lido e aprovado o Requerimento nº 919, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Papaléo Paes, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer nº 1.140, de 2009-CCJ; passando-se à imediata apreciação da matéria. Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 920, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Papaléo Paes, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, nos termos do texto consolidado da CCJ. Aprovado o Substitutivo, nos termos do texto consolidado da CCJ. Leitura do Parecer nº 1.151, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 921, de 2009, de dispensa de publicação. À sanção. À SEXP. |
28/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 16798-16820 | Leitura do Ofício nº 194/08/PS-GSE, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
28/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 16786 | Leitura do Ofício nº 194/08/PS-GSE, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 27/05/2008
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 15/07/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, SEDUÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES, PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, VÍTIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, INFRATOR, CRIME, EXISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, VIOLAÇÃO, POSSE SEXUAL, FRAUDE, ATO LIBIDINOSO, ASSÉDIO SEXUAL, UTILIZAÇÃO AÇÃO PENAL PÚBLICA, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, PORTADOR, TRANSTORNO MENTAL, DEFICIÊNCIA, DEFICIENTE MENTAL, AGENTE, ASCENDENTE, PADRASTO, MADRASTA, IRMÃO, CÔNJUGE, TUTOR, EMPREGADOR, COMPANHEIRO, ENTEADO, CURADOR, OCORRÊNCIA GRAVIDEZ, TRANSMISSÃO, DOENÇA, SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL, TIPICIDADE CRIME, TRÁFICO INTERNACIONAL, PAÍS ESTRANGEIRO, TRÁFICO INTERNO, PESSOAS, EXPLORAÇÃO SEXUAL, RUFIANISMO, AGRAVAÇÃO PENAL, AGENTE INFRATOR, PAES, RESPONSÁVEL, PARENTE, ASCENDENTE, PROSTITUIÇÃO, MENOR, REALIZAÇÃO, ATO LIBIDINOSO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, REVOGAÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CASAMENTO, VÍTIMA, AGENTE, CRIME CONTRA OS CUSTUMES, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FAMÍLIA CARENTE, ATENTADO AO PUDOR, RAPTO, MEDIAÇÃO, LASCÍVIA, TRÁFICO, MULHER.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- vide PLS 253/2004
ARQUIVADO
- 13/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluam-se na tramitação desta matéria as seguintes ações, anteriormente registradas na tramitação do VET 35/2009:
14/10/2009 - Juntou-se, às fls. 202/211, original do Ofício nº 10963/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4301.
À Advocacia do Senado, em 14/10/2009.
19/10/2009 - À SGM Á PEDIDO DE MÁRCIO. RETORNAR A ESTA ADVOCACIA.
- 21/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente -VET 35/2009.
- 10/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012015 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00640 de 2009).
DOU - 10/08/2009 PÁG. 00001 e 00004.
Sancionada em 07/08/2009.
À SCLCN.
- 10/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1583 de 07/08/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 188/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando ter havido inexatidão material devido a lapso manifesto nos autógrafos do Projeto (fls. 168 a 176).
Ofício SF nº 1584 de 07/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi constatado inexatidão material devido a lapso manifesto no autógrafo do Projeto (fls. 177).
- 05/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:27 hs.
- 05/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 133/2009, de 05 de agosto, do Senador Demóstenes Torres, relator da matéria, solicitando a adequação do texto aprovado.
A Presidência, após consulta ao Plenário e considerando que se trata de inexatidão material devida a lapso manifesto, determina a republicação do Anexo da Redação Final do projeto (Anexo ao Parecer nº 1.151, de 2009), consolidando a adequação proposta pelo Senador Demóstenes Torres, bem como, o envio de novos autógrafos à Presidência da República.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 34586-34593
- 05/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1512 de 23/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 181/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 150 a 158).
Ofício SF nº 1513 de 23/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 159).
- 21/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 143 a 149).
- 21/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 16/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:36 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Lido e aprovado o Requerimento nº 919, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Papaléo Paes, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer nº 1.140, de 2009-CCJ; passando-se à imediata apreciação da matéria.
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 920, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Papaléo Paes, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, nos termos do texto consolidado da CCJ.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do texto consolidado da CCJ.
Leitura do Parecer nº 1.151, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 921, de 2009, de dispensa de publicação.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 32685-32694
- Publicado no DSF Páginas 32570-32586
- 16/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.07.2009 o Requerimento nº 919, de 2009, de dispensa do interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer da CCJ.
Votação, em turno único, do Requerimento.
- 15/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 253, de 2004, com os ajustes redacionais e o restabelecimento de dispositivos constantes do texto original do PLS nº 253, de 2004, conforme texto único, nos termos do art. 133, § 6º, do Regimento Interno do Senado Federal. - Parecer
- 15/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 253, de 2004, com os ajustes redacionais e o restabelecimento de dispositivos constantes do texto original do PLS nº 253, de 2004.
Todas as alterações propostas foram reunidas em texto único, na forma do art.133, § 6º, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
- 27/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 194/08/PS-GSE, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 16786
- Publicado no DSF Páginas 16798-16820
- 26/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 96/102, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
- 23/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00253 2004, proveniente do PLS 00253 2004.
anexei folhas de nºs 63 a 95.
À SSCLSF.