Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 253, de 2004, ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2004

Ver também: PLS 253/2004 , VET 35/2009

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4850/2005       Norma Gerada: Lei nº 12.015 de 07/08/2009

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera o Título VI da Parte Especial do Código Penal, o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do caput do art. 5º da Constituição Federal, e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.015 de 07/08/2009
Último estado:
10/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-02-26 às 01:18

Identificação:
Texto inicial - SCD 253/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2008
Descrição/Ementa
Altera o Título VI da Parte Especial do Código Penal, o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do caput do art. 5º da Constituição Federal, e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
15/07/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 253, de 2004, com os ajustes redacionais e o restabelecimento de dispositivos constantes do texto original do PLS nº 253, de 2004. Todas as alterações propostas foram reunidas em texto único, na forma do art.133, § 6º, do RISF. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
15/07/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 253, de 2004, com os ajustes redacionais e o restabelecimento de dispositivos constantes do texto original do PLS nº 253, de 2004, conforme texto único, nos termos do art. 133, § 6º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
20/07/2009
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - SCD 253/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2008
Descrição/Ementa
Altera o Título VI da Parte Especial do Código Penal, o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do caput do art. 5º da Constituição Federal, e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
15/07/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 253, de 2004, com os ajustes redacionais e o restabelecimento de dispositivos constantes do texto original do PLS nº 253, de 2004. Todas as alterações propostas foram reunidas em texto único, na forma do art.133, § 6º, do RISF. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
15/07/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 253, de 2004, com os ajustes redacionais e o restabelecimento de dispositivos constantes do texto original do PLS nº 253, de 2004, conforme texto único, nos termos do art. 133, § 6º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2009 Publicado no DSF Páginas 34586-34593
Leitura do Ofício nº 133/2009, de 05 de agosto, do Senador Demóstenes Torres, relator da matéria, solicitando a adequação do texto aprovado.
A Presidência, após consulta ao Plenário e considerando que se trata de inexatidão material devida a lapso manifesto, determina a republicação do Anexo da Redação Final do projeto (Anexo ao Parecer nº 1.151, de 2009), consolidando a adequação proposta pelo Senador Demóstenes Torres, bem como, o envio de novos autógrafos à Presidência da República.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
17/07/2009 Publicado no DSF Páginas 32685-32694
10:36 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Lido e aprovado o Requerimento nº 919, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Papaléo Paes, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer nº 1.140, de 2009-CCJ; passando-se à imediata apreciação da matéria.
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 920, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Papaléo Paes, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, nos termos do texto consolidado da CCJ.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do texto consolidado da CCJ.
Leitura do Parecer nº 1.151, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 921, de 2009, de dispensa de publicação.
À sanção.
À SEXP.
17/07/2009 Publicado no DSF Páginas 32570-32586
10:36 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Lido e aprovado o Requerimento nº 919, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Papaléo Paes, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer nº 1.140, de 2009-CCJ; passando-se à imediata apreciação da matéria.
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 920, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Papaléo Paes, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, nos termos do texto consolidado da CCJ.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do texto consolidado da CCJ.
Leitura do Parecer nº 1.151, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 921, de 2009, de dispensa de publicação.
À sanção.
À SEXP.
28/05/2008 Publicado no DSF Páginas 16798-16820
Leitura do Ofício nº 194/08/PS-GSE, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
28/05/2008 Publicado no DSF Páginas 16786
Leitura do Ofício nº 194/08/PS-GSE, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/05/2008
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 15/07/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, SEDUÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES, PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, VÍTIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, INFRATOR, CRIME, EXISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, VIOLAÇÃO, POSSE SEXUAL, FRAUDE, ATO LIBIDINOSO, ASSÉDIO SEXUAL, UTILIZAÇÃO AÇÃO PENAL PÚBLICA, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, PORTADOR, TRANSTORNO MENTAL, DEFICIÊNCIA, DEFICIENTE MENTAL, AGENTE, ASCENDENTE, PADRASTO, MADRASTA, IRMÃO, CÔNJUGE, TUTOR, EMPREGADOR, COMPANHEIRO, ENTEADO, CURADOR, OCORRÊNCIA GRAVIDEZ, TRANSMISSÃO, DOENÇA, SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL, TIPICIDADE CRIME, TRÁFICO INTERNACIONAL, PAÍS ESTRANGEIRO, TRÁFICO INTERNO, PESSOAS, EXPLORAÇÃO SEXUAL, RUFIANISMO, AGRAVAÇÃO PENAL, AGENTE INFRATOR, PAES, RESPONSÁVEL, PARENTE, ASCENDENTE, PROSTITUIÇÃO, MENOR, REALIZAÇÃO, ATO LIBIDINOSO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, REVOGAÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CASAMENTO, VÍTIMA, AGENTE, CRIME CONTRA OS CUSTUMES, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FAMÍLIA CARENTE, ATENTADO AO PUDOR, RAPTO, MEDIAÇÃO, LASCÍVIA, TRÁFICO, MULHER.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
vide PLS 253/2004
ARQUIVADO
13/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluam-se na tramitação desta matéria as seguintes ações, anteriormente registradas na tramitação do VET 35/2009:
14/10/2009 - Juntou-se, às fls. 202/211, original do Ofício nº 10963/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4301.
À Advocacia do Senado, em 14/10/2009.
19/10/2009 - À SGM Á PEDIDO DE MÁRCIO. RETORNAR A ESTA ADVOCACIA.
21/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente -VET 35/2009.
10/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012015 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00640 de 2009).
DOU - 10/08/2009 PÁG. 00001 e 00004.
Sancionada em 07/08/2009.
À SCLCN.
10/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1583 de 07/08/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 188/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando ter havido inexatidão material devido a lapso manifesto nos autógrafos do Projeto (fls. 168 a 176).
Ofício SF nº 1584 de 07/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi constatado inexatidão material devido a lapso manifesto no autógrafo do Projeto (fls. 177).
05/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:27 hs.
05/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 133/2009, de 05 de agosto, do Senador Demóstenes Torres, relator da matéria, solicitando a adequação do texto aprovado.
A Presidência, após consulta ao Plenário e considerando que se trata de inexatidão material devida a lapso manifesto, determina a republicação do Anexo da Redação Final do projeto (Anexo ao Parecer nº 1.151, de 2009), consolidando a adequação proposta pelo Senador Demóstenes Torres, bem como, o envio de novos autógrafos à Presidência da República.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 34586-34593
05/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1512 de 23/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 181/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 150 a 158).
Ofício SF nº 1513 de 23/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 159).
21/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 143 a 149).
21/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
16/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:36 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Lido e aprovado o Requerimento nº 919, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Papaléo Paes, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer nº 1.140, de 2009-CCJ; passando-se à imediata apreciação da matéria.
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 920, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Papaléo Paes, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, nos termos do texto consolidado da CCJ.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do texto consolidado da CCJ.
Leitura do Parecer nº 1.151, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 921, de 2009, de dispensa de publicação.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 32685-32694
Publicado no DSF Páginas 32570-32586
16/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.07.2009 o Requerimento nº 919, de 2009, de dispensa do interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer da CCJ.
Votação, em turno único, do Requerimento.
15/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 253, de 2004, com os ajustes redacionais e o restabelecimento de dispositivos constantes do texto original do PLS nº 253, de 2004, conforme texto único, nos termos do art. 133, § 6º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Parecer
15/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 253, de 2004, com os ajustes redacionais e o restabelecimento de dispositivos constantes do texto original do PLS nº 253, de 2004.
Todas as alterações propostas foram reunidas em texto único, na forma do art.133, § 6º, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
27/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
27/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 194/08/PS-GSE, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 16786
Publicado no DSF Páginas 16798-16820
26/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 96/102, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
23/05/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00253 2004, proveniente do PLS 00253 2004.
anexei folhas de nºs 63 a 95.
À SSCLSF.