Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2008 (Complementar)
Autoria: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 367/2017
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para dispor que são inelegíveis os que respondam judicialmente a imputações de envolvimento direto ou indireto com prostituição infantil, quando denunciados pelo Ministério Público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 26/04/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 209/2008
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 27/05/2008
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ( art. 49, I , R I S F ) Ao PLEG, com destino à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/05/2008
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/06/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o presente projeto de lei do senado, altera lei de natureza complementar. Nesse sentido, a Presidência despacha o projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e determina a republicação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 64, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado a matéria, com emendas. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Magno Malta, o Parecer nº 63/2017 - Plen-SF, em substituição à CCJ, apresentando Subemenda à Emenda nº 2. Discussão e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 209/2008
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 336, de 26/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 83 a 84). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 31/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h45min, o Relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 07/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h30min, o relatório do Senador Magno Malta, em virtude da reautuação da matéria, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 25/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Magno Malta, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 253/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 18/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS 209/2008.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 253, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, nos termos dos artigos 336, II, e 338, II, ambos do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 27/05/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ( art. 49, I , R I S F ) Ao PLEG, com destino à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião da 11ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 1076-1081 | Aprovado a matéria, com emendas. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Magno Malta, o Parecer nº 63/2017 - Plen-SF, em substituição à CCJ, apresentando Subemenda à Emenda nº 2. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, nos termos do parecer, com a subemenda à Emenda nº 2, com o seguinte resultado: Sim - 68; Não - 1; Abst. - 0; Presidente – 1; Total - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 64/2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 69 | Aprovado a matéria, com emendas. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Magno Malta, o Parecer nº 63/2017 - Plen-SF, em substituição à CCJ, apresentando Subemenda à Emenda nº 2. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, nos termos do parecer, com a subemenda à Emenda nº 2, com o seguinte resultado: Sim - 68; Não - 1; Abst. - 0; Presidente – 1; Total - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 64/2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 54-63 | Aprovado a matéria, com emendas. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Magno Malta, o Parecer nº 63/2017 - Plen-SF, em substituição à CCJ, apresentando Subemenda à Emenda nº 2. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, nos termos do parecer, com a subemenda à Emenda nº 2, com o seguinte resultado: Sim - 68; Não - 1; Abst. - 0; Presidente – 1; Total - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 64/2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 19/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 358 | Encerrou-se, no dia 17 de abril, o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 69 | Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 253, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, nos termos dos artigos 336, II, e 338, II, ambos do RISF. |
| 19/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 55 | Encerrou-se, no dia 17 de abril, o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 54-63 | Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 253, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, nos termos dos artigos 336, II, e 338, II, ambos do RISF. |
| 06/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 165 | À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 06/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 165-174 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 25, de 2017-CCJ, relator Senador Magno Malta, pela aprovação com as Emendas de nº(s) 1 e 2 - CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF. |
| 01/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 24385 | A Presidência comunica ao Plenário que o presente projeto de lei do senado, altera lei de natureza complementar. Nesse sentido, a Presidência despacha o projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e determina a republicação dos avulsos. |
| 27/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 23868-23869 | Leitura do Requerimento nº 822, de 2008, subscrito pelos Senadores Pedro Simon, Demóstenes Torres, Jarbas Vasconcelos e Tasso Jereissati, no qual solicitam, com fundamento no disposto no art. 258, do RISF, a tramitação conjunta dos PLSs nºs 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008; nºs 265 e 684, de 2007; nºs 141, 231 e 261, de 2006; nºs 266, 269, 274, 313, 363, 381 e 390, de 2005; nºs 316 e 341, de 2004; e nº 175, de 2003, por disporem sobre a mesma matéria. À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
| 28/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 16766-16767 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ( art. 49, I , R I S F ) Ao PLEG, com destino à CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 209/2008 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 05/04/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 05/04/2017 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 209/2008 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 05/04/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 05/04/2017 |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 19/04/2017 | Votação que torna inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil. | - |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/05/2008
- Despachos:
- 17/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 12/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 119, de 2015, de desarquivamento)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Desarquivamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- 01/09/2016 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 08/07/2008 - Parecer Oferecido)
- Senador Magno Malta (encerrado em 05/04/2017 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Magno Malta (encerrado em 19/04/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 29/05/2008 - 04/06/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/08/2008 - 11/08/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/04/2017 - 17/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DA INELEGIBILIDADE, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO PÚBLICO, CIRCUNSTÂNCIAS, REGISTRO, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPUTAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PARTICIPAÇÃO, CRIME, PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, INFÂNCIA, MENOR, ADOLESCÊNCIA.
- Matérias relacionadas:
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 26/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 336, de 26/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 83 a 84).
- Autógrafo - PLS 209/2008
- 24/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 82).
- 19/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado a matéria, com emendas.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
É proferido pelo Senador Magno Malta, o Parecer nº 63/2017 - Plen-SF, em substituição à CCJ, apresentando Subemenda à Emenda nº 2.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, nos termos do parecer, com a subemenda à Emenda nº 2, com o seguinte resultado: Sim - 68; Não - 1; Abst. - 0; Presidente – 1; Total - 70.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 64/2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 54-63
- Publicado no DSF Páginas 69
- Publicado no DSF Páginas 1076-1081
- Avulso de redação final
- Votações nominais:
- 19/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 253, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, nos termos dos artigos 336, II, e 338, II, ambos do RISF.
- Publicado no DSF Páginas 69
- Publicado no DSF Páginas 54-63
- RQS 253/2017
- 18/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 17 de abril, o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 55
- Publicado no DSF Páginas 358
- 18/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 06/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 07/04/2017 a 17/04/2017
- 05/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 25, de 2017-CCJ, relator Senador Magno Malta, pela aprovação com as Emendas de nº(s) 1 e 2 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 165-174
- 05/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 25, de 2017, da CCJ.
- 05/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- Publicado no DSF Páginas 165
- 05/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Magno Malta, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
- P.S 25/2017 - CCJ
- 07/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h30min, o relatório do Senador Magno Malta, em virtude da reautuação da matéria, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/09/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria pronta para Pauta com Relatório do Senador Magno Malta, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- 01/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência retifica o despacho da presente matéria, retirando o caráter terminativo, por alterar uma lei de natureza complementar.
A matéria retorna à CCJ para continuar sua tramitação.
- 01/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa, para adequação no despacho.
- 30/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o presente projeto de lei do senado, altera lei de natureza complementar.
Nesse sentido, a Presidência despacha o projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e determina a republicação dos avulsos. - Publicado no DSF Páginas 24385
- Avulso inicial da matéria
- 30/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS nº 822, de 2008, de tramitação em conjunto.
- 26/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 822, de 2008, subscrito pelos Senadores Pedro Simon, Demóstenes Torres, Jarbas Vasconcelos e Tasso Jereissati, no qual solicitam, com fundamento no disposto no art. 258, do RISF, a tramitação conjunta dos PLSs nºs 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008; nºs 265 e 684, de 2007; nºs 141, 231 e 261, de 2006; nºs 266, 269, 274, 313, 363, 381 e 390, de 2005; nºs 316 e 341, de 2004; e nº 175, de 2003, por disporem sobre a mesma matéria.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 23868-23869
- 26/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 25/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres para atender solicitação constante do Oficio nº 891/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 6).
À SSCLSF.
- 20/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 05/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 29/05/2008.
Último dia: 04/06/2008.
- 28/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 27/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ( art. 49, I , R I S F )
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 16766-16767
- Texto inicial - PLS 209/2008
- Legislação citada
- 27/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:05
