Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2008
- Iniciativa
- Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o "caput" do art. 38 da Constituição Federal. (Aplicam as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício).
Explicação da Ementa:
Altera a redação do caput do art. 38 da Constituição Federal para dispor que as hipóteses previstas nos incisos do mencionado artigo aplicam-se ao servidor público em exercício de mandato eletivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 18/2008
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
- Data:
- 28/05/2008
- Descrição/Ementa
- Altera o "caput" do art. 38 da Constituição Federal. (Aplicam as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício).
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/05/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 10/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela aprovação da Proposta com Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 21/03/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/03/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Acir Gurgacz. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Propo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 57/2011
- Data:
- 31/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 57, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc o Senador Pedro Taques, pela aprovação da matéria. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/05/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 8 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 01/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 8987-8994 | Leitura do Parecer nº 57, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc o Senador Pedro Taques, pela aprovação da matéria. À SCLSF. |
| 29/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 17015-17018 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/05/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marconi Perillo (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 23/03/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Pedro Taques (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/03/2011 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, SUPRESSÃO, VINCULAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, AUTARQUIAS, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, CARACTERIZAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRINCÍPIO, IGUALDADE, ISONOMIA, NOVAÇÃO, ABRANGÊNCIA, PADRONIZAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇOS PÚBLICOS.
- 16/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 8 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 31/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 57, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc o Senador Pedro Taques, pela aprovação da matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8987-8994
- P.S 57/2011
- 29/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 24/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10h36.
- 24/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 23/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Acir Gurgacz. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.
- Parecer
- 21/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 08/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela aprovação da Proposta com Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir Relatório.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 17015-17018
- Texto inicial - PEC 18/2008
- Legislação citada
- 28/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:31