Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 1996

Iniciativa
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Autoria
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 602/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
11/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PEC 32/1996
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Data:
27/06/1996
Descrição/Ementa
ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Identificação:
Autógrafo - PEC 32/1996
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data Descrição Resultado Detalhes
27/05/1998 Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 1996. (2º turno) Aprovado  
13/05/1998 Emenda nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 1996. Aprovado  
13/05/1998 Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 1996. (1º turno) Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, TEMPO DE PAZ, MULHER, ECLESIASTICO, EXCEÇÃO, ENCARGO, COMPETENCIA, LEI. FIXAÇÃO, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO CIVIL, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ISENÇÃO, DISPENSA, TEMPO DE PAZ, CONSCIENTIZAÇÃO, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÃO, POLITICA, FILOSOFIA, ATIVIDADE ESSENCIAL, ATIVIDADE MILITAR.
Observações:
(AUTORIA: SEN ANTONIO CARLOS MAGALHÃES E OUTROS). (SERVIÇO CIVIL OBRIGATORIO).
13/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
11/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo
01/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 490, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO A PROPOSTA DE EMENDA PARA
REVISÃO. (FLS. 35 A 40).
27/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 27 DE MAIO DE 1998.
27/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 28 05 PAG 9358 A 9361.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PEC, EM SEGUNDO TURNO, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 57, NÃO 0, ABST. 0, TOTAL= 57.
Votações nominais:
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA
E ULTIMA SESSÃO).
26/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USA DA PALAVRA NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO, O SEN DJALMA
BESSA.
DSF 27 05 PAG 9266 E 9267.
26/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
21/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
21/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(PRIMEIRA SESSÃO).
14/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 21 DE MAIO DE 1998.
13/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS O INTERSTITICIO REGIMENTAL.
13/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 242 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
PARA O SEGUNDO TURNO, RELATOR SEN ROMEU TUMA.
DSF 14 05 PAG 8187 A 8194.
13/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO.
13/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADA A MATERIA, FICA PREJUDICADA A PEC 00024 1997,
COM A QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO.
13/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 1 - CCJ, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 59, NÃO 01, ABST. 01, TOTAL= 61.
Votações nominais:
13/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 61, NÃO 0, ABST. 0, TOTAL= 61.
POR UNANIMIDADE)
Votações nominais:
13/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
PEDRO SIMON, ROMEU TUMA, BENEDITA DA SILVA, RAMEZ TEBET,
JOSAPHAT MARINHO E NEY SUASSUNA.
13/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO (TRAMITANDO
EM CONJUNTO COM A PEC 00024 1997).
07/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A MATERIA CONSTARA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 13 DE
MAIO DE 1998, PARA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
DSF 08 05 PAG 7699 E 7700.
07/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ROMEU TUMA E EDUARDO SUPLICY.
07/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO - TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A PEC 00024
1997).
06/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 07 05 PAG 7627.
06/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO - TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A PEC 00024 1997).
05/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO OS SEN
PEDRO SIMON, EDUARDO SUPLICY E ARTUR DA TAVOLA.
DSF 06 05 PAG 7474 A 7477.
05/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO - TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A PEC 00024 1997).
29/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USA DA PALAVRA NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO O SEN PEDRO
SIMON.
DSF 30 04 PAG 7235 A 7237.
29/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO - TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A PEC 00024 1997).
28/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
28/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO - TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A PEC 00024 1997).
23/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NÃO HOUVE SESSÃO NO DIA 22 04 98, NOS TERMOS DO
ART. 154, DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM A
RESOLUÇÃO 037, DE 1995.
25/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 22 DE ABRIL DE 1998.
06/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 093 - CCJ, FAVORAVEL A MATERIA, COM A
EMENDA 1 - CCJ QUE APRESENTA, E PELA PREJUDICIALIDADE DA
PEC 00024 1997, QUE TRAMITA EM CONJUNTO.
DSF 07 03 PAG 3480 A 3492.
05/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER.
05/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE MARÇO DE 1998.
05/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
04/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL A PEC 00032 1996
COM A EMENDA 001 - CCJ (SUBSTITUTIVO) E PELA
PREJUDICIALIDADE DA PEC 00024 1997.
25/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA, JUNTO COM A PEC 00024 1997, COM
A QUAL TRAMITA EM CONJUNTO.
12/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, JUNTAMENTE COM A PEC 00024 1997.
11/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 11 PAG 24486.
11/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 905.
11/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 905, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
04/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 11 DE NOVEMBRO DE 1997 (RQ. 905).
28/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 905, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
28/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 905, DO SEN ROMEU TUMA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC 00024 1997.
DSF 29 10 PAG 23071.
13/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE OUTUBRO DE 1997.
13/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO A REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
10/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO A SACP, POR SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
17/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
27/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 28 06 PAG 10886.
27/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:53