Projeto de Lei do Senado n° 217, de 2008

Autoria
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o inciso IV e acrescenta o inciso V ao art. 27 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e dá outras providências, para estabelecer periodicidade nas audiências públicas e identificar as demandas sociais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados) para dispor que cabe ao Ministério Público promover audiências públicas nas comarcas, pelo menos uma vez por ano, precedidas de ampla divulgação, e emitir relatórios, anual ou especial, além de recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação, adequada e imediata, assim como resposta por escrito. Estabelece que cabe ao Ministério Público identificar, nas audiências públicas, as demandas sociais e, a partir dessa identificação, definir as prioridades institucionais. Dispõe que a lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 217/2008
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
29/05/2008
Descrição/Ementa
Altera o inciso IV e acrescenta o inciso V ao art. 27 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e dá outras providências, para estabelecer periodicidade nas audiências públicas e identificar as demandas sociais.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/05/2008
Identificação:
Parecer
Data:
05/11/2008
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
12/04/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fls. 27 e 28). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/11/2008 Publicado no DSF Páginas 45945
Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei do Senado nº 217, de 2008, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
08/11/2008 Publicado no DSF Páginas 44496
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 8, de 2008, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 217, 2008, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que altera o inciso IV e acrescenta o inciso V ao art. 27 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e dá outras providências, para estabelecer periodicidade nas audiências públicas e identificar as demandas sociais.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
29/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41971-41972
Leitura do Parecer nº 1.076, de 2008-CCJ, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, concluíndo pela aprovação nos termos do seguinte substitutivo: Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 131, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação em turno suplementar do substitutivo ao PLS nº 217, de 2008.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
29/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41954-41962
Leitura do Parecer nº 1.076, de 2008-CCJ, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, concluíndo pela aprovação nos termos do seguinte substitutivo: Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 131, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação em turno suplementar do substitutivo ao PLS nº 217, de 2008.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
17/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39978
Leitura do Ofício nº 130/2008-PRESIDÊNCIA/Ccj, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando que em reunião realizada, em 15 de outubro último, a Comissão aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 217, de 2008.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado.
(Anexada ao processado)
À Publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania..
30/05/2008 Publicado no DSF Páginas 17230-17232
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/05/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 15/10/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
02/06/2008 - 06/06/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/10/2008 - 22/10/2008: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/10/2008 - 05/11/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/11/2008 - 17/11/2008: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, CONHECIMENTO, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, CIRCUNSCRIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, PROBLEMAS, POPULAÇÃO, DELIBERAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, DEMANDA, NATUREZA SOCIAL, SOCIEDADE CIVIL.
Observações:
(RECURSO 00008 2008, DE AUTORIA DA SEN IDELI SALVATTI E OUTROS).
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 27 e 28).
Quadro Comparativo
18/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/11/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei do Senado nº 217, de 2008, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45945
17/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
17/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/11/2008 a 17/11/2008.
07/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 8, de 2008, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 217, 2008, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que altera o inciso IV e acrescenta o inciso V ao art. 27 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e dá outras providências, para estabelecer periodicidade nas audiências públicas e identificar as demandas sociais.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 44496
05/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
29/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/10/2008 a 05/11/2008.
28/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.076, de 2008-CCJ, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, concluíndo pela aprovação nos termos do seguinte substitutivo: Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 131, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação em turno suplementar do substitutivo ao PLS nº 217, de 2008.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41954-41962
Publicado no DSF Páginas 41971-41972
23/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei às fls. 17 a 21, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
23/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
22/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao Projeto, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Jarbas Vasconcelos.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 217, de 2008, na CCJ (fl. nº 14).
Anexei o Ofício nº 131/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, arts. 91 e 92 do RISF (fl.15).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação do Substitutivo em Turno Suplementar.
16/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 130/2008-PRESIDÊNCIA/Ccj, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando que em reunião realizada, em 15 de outubro último, a Comissão aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 217, de 2008.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado.
(Anexada ao processado)
À Publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania..
Publicado no DSF Páginas 39978
16/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Ofício nº 130/2008 - PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls nº 13).
À SSCLSF, para as devidas providências.
10/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório.
09/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02/06/2008.
Último dia: 06/06/2008.
02/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
29/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17230-17232
Texto inicial - PLS 217/2008
Legislação citada
29/05/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:31