Medida Provisória n° 318, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00318 1993, QUE 'DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 318/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/04/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00318 1993, QUE 'DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Número na Câmara:
- MPV 318/1993
- Origem externa:
- MSG 207/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 323/1993
- PLV 7/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DEFINIÇÃO , PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL , HIPOTESE , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , CASA PROPRIA , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 305, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAçãO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1049, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 010, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 09 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 28 05 PAG 1062.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI. PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, QUANTO A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 015 - CN, NOS TERMOS DO PLV 00007 1993.
DCN 21 05 PAG 0873.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER DO RELATOR PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, COM AS
ALTERAÇÕES DECORRENTES DA ACEITAÇÃO TOTAL DAS EMENDAS 3,
7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 21, 30, 31, 32, 33,
35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 51 E
PARCIAL AS EMENDAS 6, 9, 17, 27, 28, 29, 52 E REJEIÇÃO
DAS DEMAIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES A EMENDA 6 E AOS
ARTIGOS 18, 22 E 24 DO PLV; SÃO REJEITADOS OS DESTAQUES
A EMENDA 6 E AO ARTIGO 24 E APROVADOS OS DESTAQUES
SUPRESSIVOS AOS ARTS. 18 E 22, NA FORMA DO PROJETO DE
LEI CONVERSÃO QUE APRESENTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 012 - CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
DCN 05 05 PAG 0847.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1993
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADO 52 (CINQUENTA
E DUAS) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN WILSON MARTINS, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP FELIX
MENDONÇA E VICE-PRESIDENTE SEN JONAS PINHEIRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 28 04 PAG 0811.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA:
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA -TUTULARES: SEN WILSON
MARTINS, JOSE FOGAÇA, RAIMUNDO LIRA, ALMIR GABRIEL, JONAS
PINHEIRO, PEDRO TEIXEIRA E GERSON CAMATA; SUPLENTES: SEN
RUY BACELAR, CID SABOIA DE CARVALHO, ALVARO PACHECO,
EVA BLAY, MARLUCE PINTO, MEIRA FILHO E MOISES ABRÃO;
DEP - TITULARES: FELIZ MENDONÇA, PAES LANDIM, JOSE
AUGUSTO CURVO, PRISCO VIANA, ELLIO DALLA-VECCHIA,
ANTONIO FALEIROS E PAULO ALMEIDA; SUPLENTES - DEP
JOSE REINALDO, CIRO NOGUEIRA, LUIZ ROBERTO PONTE,
ARMANDO PINHEIRO, BENEDITO FIGUEIREDO, FLAVIO ARNS E
EDISON FIDELIS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00318 DE
1993.
(PUBLICADA NO DOFC 26 04 PAG 05345).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:34
