Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 2008

Iniciativa
Deputado Federal Marcelo Barbieri (MDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5762/2005
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2022-07-02 às 12:18

Identificação:
Autógrafo - PLC 83/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/05/2008
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/06/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
09/06/2009
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
13/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
07/12/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
20/03/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, bem como à Emenda nº 2-PLEN, e contrário à Emenda nº 3-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
13/03/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15 horas e 27 minutos, o Relatório reformulado do Senador Gim, com voto pela rejeição das Emendas nº 2-PLEN e nº 3-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
10/09/2014
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Ofício n° 0188/2014/AMB/GAB da Associação de Magistrados Brasileiros - AMB (fls 73 a 77). À SSCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
28/11/2014
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado, original do Ofício n° 1402/GAB/PGR, do Ministério Público Federal (Procuradoria-Geral da República) Fls. 78 a 86. À SSCLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 518-520
Aprovado o Requerimento nº 112, de 2015.
O presente Projeto já se encontra instruído pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
05/03/2015 Publicado no DSF Páginas 11-13
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 112, de 2015, de autoria do Senador José Mederiros e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 64 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
05/09/2014 Publicado no DSF Páginas 6-18
Leitura do Parecer nº 719, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Gim, que conclui pela rejeição das Emendas nº 2-PLEN e nº 3-PLEN.
18/12/2010 Publicado no DSF Páginas 59438-59440
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas a matéria, tendo sido apresentadas as Emendas nºs 2 e 3 - Plen.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
(fala e emendas anexas as páginas 57 a 59 do processado).
09/12/2010 Publicado no DSF Páginas 57658-57672
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1646, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
(Anexa fl. 56)
04/06/2008 Publicado no DSF Páginas 17897-17900
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/05/2008
Despachos:
03/06/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 112, de 2015)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 08/12/2010 - Deliberação da matéria)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 18/04/2012 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 12/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 02/09/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/12/2010 - 16/12/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA, (OAB), TIPICIDADE, CRIME, VIOLENCIA, DIREITOS, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, ADVOGADO, IMPEDIMENTO, ATUAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PENA DE DETENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REQUERIMENTO, ADMISSÃO, ASSISTENTE, MINISTERIO PUBLICO, ABERTURA, INQUERITO.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
11/03/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 112, de 2015.
O presente Projeto já se encontra instruído pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 518-520
10/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 112, de 2015, do Senador José Medeiros e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
04/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 112, de 2015, de autoria do Senador José Mederiros e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 11-13
04/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador José Medeiros e outros.
04/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF Por Solicitação
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 64 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
28/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
28/11/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado, original do Ofício n° 1402/GAB/PGR, do Ministério Público Federal (Procuradoria-Geral da República)
Fls. 78 a 86.
À SSCLSF.
Documento Não categorizado
28/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
10/09/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício n° 0188/2014/AMB/GAB da Associação de Magistrados Brasileiros - AMB (fls 73 a 77).
À SSCLSF.
Documento Não categorizado
10/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
05/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
04/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 719, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Gim, que conclui pela rejeição das Emendas nº 2-PLEN e nº 3-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 6-18
P.S 719/2014
03/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 72, legislação citada no parecer.
02/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário às Emendas n° 2-PLEN e n° 3-PLEN.
Parecer
29/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15 horas e 27 minutos, o Relatório reformulado do Senador Gim, com voto pela rejeição das Emendas nº 2-PLEN e nº 3-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Gim, para reexame do Relatório.
09/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Gim às 17h30min, com voto favorável ao Projeto em sua redação original, dada pela Câmara dos Deputados, com uma emenda de redação que apresenta, ficando rejeitadas as Emendas nº 01-CCJ, nº 02-PLEN e nº 03-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
12/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ciro Nogueira.
Matéria aguardando redistribuição.
11/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
18/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Demóstenes Torres deixar de compor esta Comissão em 18/04/2012.
20/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, bem como à Emenda nº 2-PLEN, e contrário à Emenda nº 3-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório sobre as emendas nºs 2 e 3 - Plenário.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, para exame das Emendas nºs 2 e 3 - Plenário.
17/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas a matéria, tendo sido apresentadas as Emendas nºs 2 e 3 - Plen.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
(fala e emendas anexas as páginas 57 a 59 do processado).
Publicado no DSF Páginas 59438-59440
Avulso de emendas
Avulso de emendas
17/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
09/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/12/2010 a 16/12/2010.
08/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1646, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
(Anexa fl. 56)
Publicado no DSF Páginas 57658-57672
P.S 1646/2010
08/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando Leitura do Parecer da CCJ.
08/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h29min.
08/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8 e 9/12/2010, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2.
O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Jayme Campos.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 103, de 2010-CCJ, de autoria do Senador Demóstenes Torres, de URGÊNCIA para a matéria (em 08/12/2010).
Parecer
07/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, a matéria é retirada de Pauta (em 25/11/2009).
Encaminhado ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres, para reexame do Relatório.
23/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, para prosseguimento da tramitação.
09/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária é incluída como EXTRAPAUTA, e realizada, a 3ª Audiência Pública para instruir a matéria, conforme Requerimento nº 32, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, com a presença do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cezar Britto Aragão.
02/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária realizada nos dias 01 e 02 de julho de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 32, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares e Requerimentos nºs 35 e 40, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, com a presença dos seguintes convidados: FERNANDO CESAR BAPTISTA, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; AIRTON MOZART VALADARES PIRES, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros- AMB; JOSÉ CARLOS COSENZO, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público- CONAMP; MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO, Presidente da Comissão de Prerrogativas da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, representante do Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal-ANDPF, Sandro Torres Avelar; ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR.
************* Retificado em 02/07/2009*************
Representou o Senhor AIRTON MOZART VALADARES PIRES, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros- AMB, o Senhor FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, Vice-Presidente de Assuntos da Infância e Juventude.
17/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2009, foi aprovado Requerimento nº 40, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, de Audiência Pública para instruir a matéria, em data oportuna, em 17/06/2009 (fls.nº 36).
Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna.
09/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 15ª Reunião Ordinária realizada nos dias 03, 04 e 09, de junho de 2009, foi aprovado Requerimento nº 35, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, de Audiência Pública para instruir a matéria, em data oportuna, em 09/06/2009 (fls.nº 35).
Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna.
************* Retificado em 07/07/2009*************
Na 15ª Reunião Ordinária realizada nos dias 03, 04 e 09, de junho de 2009, foi aprovado Requerimento nº 35, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, de Audiência Pública para instruir a matéria, em data oportuna, em 09/06/2009 (fls.nº 35).
É realizada a 1ª Audiência Pública para instruir a matéria, conforme Requerimento nº 32, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, com a presença do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Matéria aguardando realização da 2ª Audiência Pública em data oportuna.
28/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária realizada nos dias 27 e 28, de maio de 2009, foi aprovado Requerimento nº 32, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, de Audiência Pública para instruir a matéria, em 28/05/2009 (fls.nº 34).
Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna.
13/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
12/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls. 10/33, Ofício nº 619/2008, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2008.

À CCJ.
11/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
03/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
03/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17897-17900
02/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 6/7, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
30/05/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:47