Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 2008
- Iniciativa
- Deputado Federal Marcelo Barbieri (MDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5762/2005
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 83/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/05/2008
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/06/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 09/06/2009
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 13/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 07/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1646/2010
- Data:
- 08/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1646, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8 e 9/12/2010, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2. O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Jayme Campos. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstene... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 20/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, bem como à Emenda nº 2-PLEN, e contrário à Emenda nº 3-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 15/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Gim às 17h30min, com voto favorável ao Projeto em sua redação original, dada pela Câmara dos Deputados, com uma emenda de redação que apresenta, ficando rejeitadas as Emendas nº 01-CCJ, nº 02-PLEN e nº 03-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 13/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15 horas e 27 minutos, o Relatório reformulado do Senador Gim, com voto pela rejeição das Emendas nº 2-PLEN e nº 3-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/09/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário às Emendas n° 2-PLEN e n° 3-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 719/2014
- Data:
- 04/09/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 719, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Gim, que conclui pela rejeição das Emendas nº 2-PLEN e nº 3-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 17/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas a matéria, tendo sido apresentadas as Emendas nºs 2 e 3 - Plen. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. (fala ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 17/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas a matéria, tendo sido apresentadas as Emendas nºs 2 e 3 - Plen. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. (fala ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 10/09/2014
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício n° 0188/2014/AMB/GAB da Associação de Magistrados Brasileiros - AMB (fls 73 a 77). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 28/11/2014
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado, original do Ofício n° 1402/GAB/PGR, do Ministério Público Federal (Procuradoria-Geral da República) Fls. 78 a 86. À SSCLSF. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 518-520 | Aprovado o Requerimento nº 112, de 2015. O presente Projeto já se encontra instruído pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
05/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 11-13 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 112, de 2015, de autoria do Senador José Mederiros e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 64 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
05/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 6-18 | Leitura do Parecer nº 719, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Gim, que conclui pela rejeição das Emendas nº 2-PLEN e nº 3-PLEN. |
18/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 59438-59440 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas a matéria, tendo sido apresentadas as Emendas nºs 2 e 3 - Plen. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. (fala e emendas anexas as páginas 57 a 59 do processado). |
09/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 57658-57672 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1646, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. (Anexa fl. 56) |
04/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 17897-17900 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/05/2008
- Despachos:
- 03/06/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 10/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 112, de 2015)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 08/12/2010 - Deliberação da matéria)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 18/04/2012 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 12/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 02/09/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/12/2010 - 16/12/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA, (OAB), TIPICIDADE, CRIME, VIOLENCIA, DIREITOS, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, ADVOGADO, IMPEDIMENTO, ATUAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PENA DE DETENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REQUERIMENTO, ADMISSÃO, ASSISTENTE, MINISTERIO PUBLICO, ABERTURA, INQUERITO.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/03/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 10/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 112, de 2015.
O presente Projeto já se encontra instruído pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 518-520
- 10/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 112, de 2015, do Senador José Medeiros e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- 04/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 112, de 2015, de autoria do Senador José Mederiros e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 11-13
- 04/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador José Medeiros e outros.
- 04/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF Por Solicitação
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 64 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 28/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 28/11/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado, original do Ofício n° 1402/GAB/PGR, do Ministério Público Federal (Procuradoria-Geral da República)
Fls. 78 a 86.
À SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 28/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 10/09/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício n° 0188/2014/AMB/GAB da Associação de Magistrados Brasileiros - AMB (fls 73 a 77).
À SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 10/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 05/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 04/09/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 719, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Gim, que conclui pela rejeição das Emendas nº 2-PLEN e nº 3-PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 6-18
- P.S 719/2014
- 03/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 72, legislação citada no parecer.
- 02/09/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/09/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário às Emendas n° 2-PLEN e n° 3-PLEN.
- Parecer
- 29/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15 horas e 27 minutos, o Relatório reformulado do Senador Gim, com voto pela rejeição das Emendas nº 2-PLEN e nº 3-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Gim, para reexame do Relatório.
- 09/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Gim às 17h30min, com voto favorável ao Projeto em sua redação original, dada pela Câmara dos Deputados, com uma emenda de redação que apresenta, ficando rejeitadas as Emendas nº 01-CCJ, nº 02-PLEN e nº 03-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
- 12/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ciro Nogueira.
Matéria aguardando redistribuição.
- 11/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
- 18/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Demóstenes Torres deixar de compor esta Comissão em 18/04/2012.
- 20/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, bem como à Emenda nº 2-PLEN, e contrário à Emenda nº 3-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório sobre as emendas nºs 2 e 3 - Plenário.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 17/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 17/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, para exame das Emendas nºs 2 e 3 - Plenário.
- 17/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas a matéria, tendo sido apresentadas as Emendas nºs 2 e 3 - Plen.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
(fala e emendas anexas as páginas 57 a 59 do processado). - Publicado no DSF Páginas 59438-59440
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- 17/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 09/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/12/2010 a 16/12/2010.
- 08/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1646, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
(Anexa fl. 56) - Publicado no DSF Páginas 57658-57672
- P.S 1646/2010
- 08/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando Leitura do Parecer da CCJ.
- 08/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h29min.
- 08/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8 e 9/12/2010, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2.
O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Jayme Campos.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 103, de 2010-CCJ, de autoria do Senador Demóstenes Torres, de URGÊNCIA para a matéria (em 08/12/2010). - Parecer
- 07/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, a matéria é retirada de Pauta (em 25/11/2009).
Encaminhado ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres, para reexame do Relatório.
- 23/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, para prosseguimento da tramitação.
- 09/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária é incluída como EXTRAPAUTA, e realizada, a 3ª Audiência Pública para instruir a matéria, conforme Requerimento nº 32, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, com a presença do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cezar Britto Aragão.
- 02/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária realizada nos dias 01 e 02 de julho de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 32, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares e Requerimentos nºs 35 e 40, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, com a presença dos seguintes convidados: FERNANDO CESAR BAPTISTA, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; AIRTON MOZART VALADARES PIRES, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros- AMB; JOSÉ CARLOS COSENZO, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público- CONAMP; MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO, Presidente da Comissão de Prerrogativas da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, representante do Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal-ANDPF, Sandro Torres Avelar; ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR.
************* Retificado em 02/07/2009*************
Representou o Senhor AIRTON MOZART VALADARES PIRES, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros- AMB, o Senhor FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, Vice-Presidente de Assuntos da Infância e Juventude.
- 17/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2009, foi aprovado Requerimento nº 40, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, de Audiência Pública para instruir a matéria, em data oportuna, em 17/06/2009 (fls.nº 36).
Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna.
- 09/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 15ª Reunião Ordinária realizada nos dias 03, 04 e 09, de junho de 2009, foi aprovado Requerimento nº 35, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, de Audiência Pública para instruir a matéria, em data oportuna, em 09/06/2009 (fls.nº 35).
Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna.
************* Retificado em 07/07/2009*************
Na 15ª Reunião Ordinária realizada nos dias 03, 04 e 09, de junho de 2009, foi aprovado Requerimento nº 35, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, de Audiência Pública para instruir a matéria, em data oportuna, em 09/06/2009 (fls.nº 35).
É realizada a 1ª Audiência Pública para instruir a matéria, conforme Requerimento nº 32, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, com a presença do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Matéria aguardando realização da 2ª Audiência Pública em data oportuna.
- 28/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária realizada nos dias 27 e 28, de maio de 2009, foi aprovado Requerimento nº 32, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, de Audiência Pública para instruir a matéria, em 28/05/2009 (fls.nº 34).
Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna.
- 13/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
- 12/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls. 10/33, Ofício nº 619/2008, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2008.
À CCJ.
- 11/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
- 03/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 17897-17900
- 02/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 6/7, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 30/05/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:47