Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 112, de 2008
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 320/2007
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 601 de 02/09/2009
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio APA, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 601 de 02/09/2009
- Norma relacionada
- Decreto nº 7.170 de 06/05/2010
- Último estado:
- 04/09/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 112/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/06/2008
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio APA, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/06/2008
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 30/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação do Parecer nº 23, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 1º de julho de 2009. (Encaminhada cópia do Parecer à SEEP, para confecção de avulsos) À SCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 07/08/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/08/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o Relator Senador Pedro Simon faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às folhas 29 a 34). À SCLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 25/08/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.379, de 2009 - CRE, relator Senador Pedro Simon, pela aprovação do Projeto. À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 40211-40212 | Aprovado. À promulgação. À SEXP. |
| 26/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 38590-38595 | Leitura do Parecer nº 1.379, de 2009 - CRE, relator Senador Pedro Simon, pela aprovação do Projeto. À SCLSF. |
| 03/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 29452-29453 | A Presidência comunica ao Plenário a publicação do Parecer nº 23, de 2009-CN, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, concluindo favoravelmente ao presente projeto. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis, para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
| 01/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 28895-28896 | Publicação do Parecer nº 23, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 1º de julho de 2009. (Encaminhada cópia do Parecer à SEEP, para confecção de avulsos) À SCLCN. |
| 13/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 20638 | Leitura. O Projeto de Decreto Legislativo nº 112, de 2008, que depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a Presidência encaminhará as matérias ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN. À SCLSF. |
| 13/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 20034-20047 | Leitura. O Projeto de Decreto Legislativo nº 112, de 2008, que depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a Presidência encaminhará as matérias ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1143/2006
- Data de Leitura:
- 05/06/2008
- Despacho:
- 10/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CPCM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 20/08/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/07/2009 - 10/07/2009: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, GESTÃO INTEGRADA, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO APA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, APROVEITAMENTO, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS HÍDRICOS, ÁGUA, PRESERVAÇÃO, FAUNA, ANIMAL, FLORA, VEGETAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/09/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 21/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000601 DE 2009.
DSF - 03/09/2009 PÁG. 040955.
DOU-E- 03/09/2009 PÁG. 00001.
Promulgado em 02/09/2009.
Ao Arquivo.
- 04/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1866 de 02/09/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 224/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 601/09 (fls. 38 a 39).
Ofício SF nº 1867 de 02/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 601/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 40).
Ofício SF nº 1868 de 02/09/09, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 601/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (41).
- 02/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.37).
- 01/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:16 hs.
- 01/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:07 hs.
- 01/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 40211-40212
- 27/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º/09/2009.
Discussão, em turno único.
- 26/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01/09/2009.
Discussão, em turno único.
- 26/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.379, de 2009 - CRE, relator Senador Pedro Simon, pela aprovação do Projeto.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38590-38595
- Avulso de parecer
- 25/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
************* Retificado em 25/08/2009*************
Juntada, às fls. 35/36, legislação citada no parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Aguardando leitura do parecer.
- 24/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/08/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Relator Senador Pedro Simon faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às folhas 29 a 34).
À SCLSF - Parecer
- 17/08/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 20/08/2009.
- 07/08/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 13/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon.
- 13/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 06/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 06/07/2009. Último dia: 10/07/2009.
- 03/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentaçao de emendas, e posterior distribuição.
- 02/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a publicação do Parecer nº 23, de 2009-CN, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, concluindo favoravelmente ao presente projeto.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis, para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 29452-29453
- 02/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/07/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 01/07/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntei fls. 27 referente ao Avulso do Parecer nº 23, de 2009-CN.
- 30/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 23, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 1º de julho de 2009.
(Encaminhada cópia do Parecer à SEEP, para confecção de avulsos)
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 28895-28896
- Avulso de parecer
- 30/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 23, de 2009-CN, em avulso e no Diário do Senado Federal
- 30/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer 23, de 2009-CN.
- 30/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntei folhas 24 a 26 ao processo, referentes ao original do parecer da Representação Brasileira do Mercosul.
- 30/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado à SSCLCN para publicação do Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
- 10/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 13/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
À Representação Brasileira do Mercosul.
- 12/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 112, de 2008, que depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a Presidência encaminhará as matérias ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20638
- Publicado no DSF Páginas 20034-20047
- 06/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. 19, legislação citada.
Aguardando leitura.
- 05/06/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 10:52