Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2008

Iniciativa
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
28/04/2011 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PEC 21/2008
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Data:
05/06/2008
Descrição/Ementa
Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/06/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
24/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação da Proposta com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
25/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação da Proposta na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
14/04/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação da Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 21/2008
Autor:
Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Data:
01/04/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda n° 1 (fls. n°s 23 e 24), de autoria do Senador Romeu Tuma. Encaminhado ao gabinete do Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 21/2008
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
07/05/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda n° 2 (fls. n°s 30 e 31), de autoria do Senador Expedito Júnior. Encaminhado ao gabinete do Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 21/2008
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
19/05/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Expedito Júnior (fls.32 e 33). Encaminhado ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 21/2008
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
21/05/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 4, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. Encaminhado ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PEC 21/2008
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
28/05/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12736
Lido e deferido do Requerimento nº 467, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, pela retirada definitiva da matéria.
06/06/2008 Publicado no DSF Páginas 18745-18750
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 21/2008 Senador Romeu Tuma (PTB/SP) CCJ 01/04/2009
EMENDA 2 - PEC 21/2008 Senador Expedito Júnior (PL/RO) CCJ 07/05/2009
EMENDA 3 - PEC 21/2008 Senador Expedito Júnior (PL/RO) CCJ 19/05/2009
EMENDA 4 - PEC 21/2008 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CCJ 21/05/2009
EMENDA 5 - PEC 21/2008 Senador Expedito Júnior (PL/RO) CCJ 28/05/2009

Total de emendas apresentadas: 5

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/06/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 28/04/2011 - Matéria retirada pelo autor)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIÁRIO, RESTABELECIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LIMITE MÁXIMO, PERCENTUAL, REMUNERAÇÃO, EXCLUSÃO, CÁLCULO, TETO SALARIAL, JUIZ, PROCURADOR, CARGO DE CARREIRA, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO.
02/05/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
28/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido do Requerimento nº 467, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, pela retirada definitiva da matéria.
Publicado no DSF Páginas 12736
28/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 11h.
28/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 497/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fls. nº 63).
À SSCLSF.
26/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir relatório.
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
05/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Ofício OFGSJAYM nº 756/2010-AR, solicitando a retirada de Voto em separado, de autoria do Senador Jayme Campos.
25/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Voto em separado Senador Jayme Campos que conclui pela aprovação da Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Voto em Separado
23/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na pauta da CCJ.
************* Retificado em 25/09/2009*************
Onde se lê "Matéria incluída na pauta da CCJ" leia-se Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 50/51, o Ofício 1907/09-Proc. 3283/08, de 10.08.09, do Desembargador Presidente da Associação Paulista de Magistrados, Henrique Nelson Calandra, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, manifestando apoio à presente proposição.
Processado devolvido à CCJ.
22/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria - Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
05/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei Voto em Separado do Senador Eduardo Suplicy que conclui pela rejeição da Proposta, bem como pela rejeição das Emendas de nº 1, de autoria do Senador Romeu Tuma, das Emendas nºs 2, 3 e 5, de autoria do Senador Expedito Júnior, e da Emenda nº 4, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Voto em Separado
08/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária (convocada para os dias 08, 09 e 14 de julho de 2009), a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1, em 08/07/2009.
A Presidência concede vista aos Senadores Francisco Dornelles e Romero Jucá, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso da matéria a Senhores Senadores.
08/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela rejeição das Emendas nº s 1, de autoria do Senador Romeu Tuma, 2, 3 e 5, de autoria do Senador Expedito Júnior e 4, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 5, de autoria do Senador Expedito Júnior.
Encaminhado ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
21/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 4, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Encaminhado ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
EMENDA 4 - PEC 21/2008
19/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Expedito Júnior (fls.32 e 33).
Encaminhado ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
EMENDA 3 - PEC 21/2008
07/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda n° 2 (fls. n°s 30 e 31), de autoria do Senador Expedito Júnior.
Encaminhado ao gabinete do Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
EMENDA 2 - PEC 21/2008
14/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação da Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda n° 1 (fls. n°s 23 e 24), de autoria do Senador Romeu Tuma.
Encaminhado ao gabinete do Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PEC 21/2008
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação da Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador Valdir Raupp para reexame do Relatório.
25/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação da Proposta na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Valdir Raupp para reexame do Relatório.
24/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação da Proposta com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Valdir Raupp (fls. 11/12).
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 18745-18750
Texto inicial - PEC 21/2008
Legislação citada
05/06/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:20