Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 2008
(LEI AROUCA)
Ver também: VET 45/2008
- Iniciativa
- Deputado Federal SERGIO AROUCA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1153/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 11.794 de 08/10/2008
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.794 de 08/10/2008
- Último estado:
- 09/10/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/06/2008
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/08/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À Comissão de de Educação, C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 13/08/2008
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Inácio Arruda, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluido em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/08/2008
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01, 02, 03-CE, de autoria do Senador Inácio Arruda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/09/2008
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final de fls. 41 a 48. À Subsecretaria de Expediente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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10/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37323-37337 | (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 979, de 2008-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável. A seguir, é lido o Parecer nº 980, de 2008-CE, relator Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente com a apresentação das Emendas nº 1, 2 e 3-CE, todas de redação. É proferido pelo Senador Renato Casagrande o Parecer nº 981, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, concluindo favoravelmente ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3-CE. Aprovados o projeto e as Emendas nº 1 a 3-CE, de redação. Leitura do Parecer nº 982, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
11/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 19048-19061 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/06/2008
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 06/08/2008 - Parecer Oferecido)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Renato Casagrande (encerrado em 22/12/2014)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 27/08/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEIO AMBIENTE, FAUNA, FLORA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, ENSINO, PESQUISA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, CRIAÇÃO, EXPERIMENTAÇÃO, METODO CIENTIFICO, CLONE, ANIMAL, LABORATORIO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, ESPECIE, FAUNA, SANIDADE ANIMAL, EXTINÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO, EXPERIMENTAÇÃO, ANIMAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CONTROLE, ANIMAL, LABORATORIO, VINCULAÇÃO, (MMA), COMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, (ONG), ATIVIDADE, PROTEÇÃO, ANIMAL, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, DESCUMPRIMENTO, CONCESSÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, ADAPTAÇÃO, NORMAS. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, UTILIZAÇÃO, VIVISSECAÇÃO, ANIMAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/09/2008 - Votação, em turno único (Aprovado com emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
Matéria |
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VET 45/2008 |
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 45/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 13/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente-VET 45/2008.
- 13/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 09/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011794 DE 2008. (Veto: vide MSG 00761 de 2008).
DOU - 09/10/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/10/2008.
- 22/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF 1501, de 18/09/2008, à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 159/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 56 a 57).
Ofício SF 1502, de 18/09/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emendas de redação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 58 a 65).
- 18/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 49 a 55).
- 12/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 11/09/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final de fls. 41 a 48.
À Subsecretaria de Expediente. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 09/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 979, de 2008-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável.
A seguir, é lido o Parecer nº 980, de 2008-CE, relator Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente com a apresentação das Emendas nº 1, 2 e 3-CE, todas de redação.
É proferido pelo Senador Renato Casagrande o Parecer nº 981, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, concluindo favoravelmente ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3-CE.
Aprovados o projeto e as Emendas nº 1 a 3-CE, de redação.
Leitura do Parecer nº 982, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 37323-37337
- 09/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/09/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 04/09/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com parecer favorável, acatando as Emendas nº 01, 02 e 03 da CE, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 01/09/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para relatar.
- 29/08/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 29/08/2008. Aguardando distribuição.
- 28/08/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CCT, para prosseguimento de sua tramitação.
- 27/08/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01, 02, 03-CE, de autoria do Senador Inácio Arruda.
- Parecer
- 13/08/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Inácio Arruda, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluido em pauta.
- Relatório Legislativo
- 07/08/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inacio Arruda, para relatar.
- 07/08/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 07/08/2008.
Aguardando distribuição.
- 06/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À Comissão de de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 05/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Inácio Arruda com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
- 10/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. - Publicado no DSF Páginas 19048-19061
- 06/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls. 19/20, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 06/06/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:40