Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 118, de 2008

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 926/2003
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 266 de 18/09/2008
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 266 de 18/09/2008
Último estado:
22/09/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 118/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/06/2008
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/08/2008

PDF
Identificação:
P.S 00821/2008
Data:
28/08/2008

PDF
Identificação:
Autógrafo - PDS 118/2008
Data:
22/09/2008
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
OF. SF nº 1551, de 19.09.2008, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 176, de 2008, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 266, de 2008 (f... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37321
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
13/08/2008 Publicado no DSF Páginas 30139-30147
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 821, de 2008-CRE, Relator "ad hoc": Senador Marco Antônio Costa, concluindo favoravelmente à matéria.
À SCLSF.
13/06/2008 Publicado no DSF Páginas 20638
Leitura.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À CRE.
13/06/2008 Publicado no DSF Páginas 20175-20186
Leitura.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 397/2003
Data de Leitura:
06/06/2008
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 07/08/2008 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Marco Antonio (encerrado em 07/08/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
16/06/2008 - 20/06/2008: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, DIREITO CIVIL, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL, DIREITO DO TRABALHO, ACESSO, JUSTIÇA, TRIBUNAIS, IGUALDADE, DIREITOS, DEFESA, CIDADÃO, JUSTIÇA GRATUÍTA, PROCESSO JUDICIAL, TRANSMISSÃO, ENTREGA, DOCUMENTO, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, OBTENÇÃO, PROVA JUDICIAL, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, LÍBANO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/09/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
21/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
21/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado cópia de publicação do Decreto nº 7.934 de 19/02/13, ratificando o presente (Acordo). (DOU de 20/02/13, pág. 27.
Ao Arquivo
21/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:39 hs.
21/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao SEXP.
15/10/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
02/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
22/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 266, DE 2008.
DOU-E- 19/092008 PÁG. 00003.
DSF- 19/09/2008 PÁG. 37977.
Promulgado em 18/09/2008.
22/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. SF nº 1551, de 19.09.2008, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 176, de 2008, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 266, de 2008 (fls. 31,32).

OF. SF. nº 1552, de 19 de setembro de 2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 266, de 2008. (Fls.33)
OF. SF. nº 1553, de 19 de setembro de 2008, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 266, de 2008. (fls. 34).
Autógrafo - PDS 118/2008
10/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 30).
10/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:40 hs.
09/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 37321
09/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 821, de 2008-CRE, Relator "ad hoc": Senador Marco Antônio Costa, concluindo favoravelmente à matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30139-30147
12/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 25/30, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
11/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
07/08/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente designa Relator "Ad Hoc" o Senador Marco Antônio Costa. O Relatório, favorável à matéria, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às folhas 20 a 24).
À SCLSF.
Parecer
06/08/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável.
23/06/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma.
23/06/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
16/06/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia 16/06/2008. Último dia 20/06/2008.
13/06/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
12/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 20638
Publicado no DSF Páginas 20175-20186
09/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fl. nº 19, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
06/06/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 10:48