Proposta de Emenda à Constituição n° 38, de 1997


Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 49, 129 E 176 E ACRESCENTA O ARTIGO 233 AO CAPITULO VIII DO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA GARANTIR AS COMUNIDADES REMANESCENTES DOS QUILOMBOS OS DIREITOS ASSEGURADOS AS POPULAÇÕES INDIGENAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 38/1997
Autor:
Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ) e outros.
Data:
24/10/1997
Descrição/Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 49, 129 E 176 E ACRESCENTA O ARTIGO 233 AO CAPITULO VIII DO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA GARANTIR AS COMUNIDADES REMANESCENTES DOS QUILOMBOS OS DIREITOS ASSEGURADOS AS POPULAÇÕES INDIGENAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/10/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, EXCLUSIVIDADE, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSO HIDRICOS, PESQUISA, LAVRA, RIQUEZAS, MINERAL, TERRAS INDIGENAS, OCUPAÇÃO, QUILOMBOS. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, DEFESA, JUDICIARIO, DIREITOS, INTERESSE, POPULAÇÃO, INDIO, COMUNIDADE, QUILOMBOS. PROPRIEDADE, SOLO, JAZIDAS, LAVRA DE MINERIO, RECURSOS, MINERAL, APROVEITAMENTO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE NACIONAL, BRASILEIRO, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, LEI BRASILEIRA, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, FIXAÇÃO, REQUISITOS, FAIXA DE FRONTEIRA, TERRAS INDIGENAS, TERRAS, OCUPAÇÃO, COMUNIDADE, QUILOMBOS. DENOMINAÇÃO, CAPITULAÇÃO, TITULO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDIO, COMUNIDADE, QUILOMBOS. APLICAÇÃO, COMUNIDADE, QUILOMBOS, OCUPANTE, TERRAS, TRADIÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO
A PRESENTE EDIÇÃO).
14/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
11/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUCIO ALCANTARA.
20/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ROBERTO FREIRE, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
29/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO FREIRE.
24/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE OUTUBRO DE 1997.
24/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE OUTUBRO DE 1997.
24/10/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE OUTUBRO DE 1997.
24/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 25 10 PAG 22809 A 22811.
24/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
24/10/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 13 (TREZE) FOLHAS NUMERADAS
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:52