Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 2008
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 52 e 243 da Constituição Federal para dispor sobre aprovação pelo Senado Federal nas operações de compra e arrendamento nas terras rurais localizadas na Amazônia Legal, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/02/2011 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 23/2008
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
- Data:
- 12/06/2008
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 52 e 243 da Constituição Federal para dispor sobre aprovação pelo Senado Federal nas operações de compra e arrendamento nas terras rurais localizadas na Amazônia Legal, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/10/2008
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 2945 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem a interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria. À Secretaria de Arquivo. |
09/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 1808 | A Presidência comunica ao Plenário que, na leitura do Parecer nº 1.081, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que conclui pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2008, deixou de ser aberto prazo para interposição de recurso previsto no art. 254 do Regimento Interno. Nesse sentido, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição do referido recurso a partir desta data. À SCLSF. |
30/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 42085-42092 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.081, de 2008-CCJ, Relator: Senador Marco Antonio Costa, concluindo pela rejeição da presente proposta. À SCLSF. |
13/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 20666-20674 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/2008
- Despacho:
- 11/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marco Antonio (encerrado em 22/10/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 10/02/2011 - 11/02/2011: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, COMPETÊNCIA, SENADO, AUTORIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CAPITAL ESTRANGEIRO, COMPRA, ARRENDAMENTO, GLEBA, TERRAS, PROPRIEDADE RURAL, AMAZÔNIA LEGAL, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, CORRELAÇÃO, DESRESPEITO, MANUTENÇÃO,PERCENTUAL, RESERVA LEGAL, COBERTURA FLORESTAL, COMBATE, DESMATAMENTO, REGIÃO AMAZÔNICA, DETERMINAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, CONFISCO, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, AERONAVE, EMBARCAÇÃO, VEÍCULOS, CARACTERIZAÇÃO, CRIME AMBIENTAL, DESTINAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, BENEFÍCIO, ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
- 22/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 14/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem a interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 2945
- 14/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 09/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/02/2011 a 11/02/2011.
- 08/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, na leitura do Parecer nº 1.081, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que conclui pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2008, deixou de ser aberto prazo para interposição de recurso previsto no art. 254 do Regimento Interno.
Nesse sentido, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição do referido recurso a partir desta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1808
- 25/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 30/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.081, de 2008-CCJ, Relator: Senador Marco Antonio Costa, concluindo pela rejeição da presente proposta.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42085-42092
- 23/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 22/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 22/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Marco Antônio Costa, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Proposta.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
A Presidencia concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Marco Antônio Costa e do avulso da referida Proposta às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 08/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retirado de Pauta a pedido do Relator.
Matéria Pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marco Antonio Costa, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Antonio Costa para emitir relatório.
- 13/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 12/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 20666-20674
- 12/06/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:34