Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 2008

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 52 e 243 da Constituição Federal para dispor sobre aprovação pelo Senado Federal nas operações de compra e arrendamento nas terras rurais localizadas na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/02/2011 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 23/2008
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Data:
12/06/2008
Descrição/Ementa
Altera os arts. 52 e 243 da Constituição Federal para dispor sobre aprovação pelo Senado Federal nas operações de compra e arrendamento nas terras rurais localizadas na Amazônia Legal, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/10/2008
Identificação:
P.S 01081/2008
Data:
30/10/2008
Identificação:
Parecer
Data:
05/11/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2945
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem a interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À Secretaria de Arquivo.
09/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1808
A Presidência comunica ao Plenário que, na leitura do Parecer nº 1.081, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que conclui pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2008, deixou de ser aberto prazo para interposição de recurso previsto no art. 254 do Regimento Interno.
Nesse sentido, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição do referido recurso a partir desta data.
À SCLSF.
30/10/2008 Publicado no DSF Páginas 42085-42092
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.081, de 2008-CCJ, Relator: Senador Marco Antonio Costa, concluindo pela rejeição da presente proposta.
À SCLSF.
13/06/2008 Publicado no DSF Páginas 20666-20674
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/06/2008
Despacho:
11/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marco Antonio (encerrado em 22/10/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
10/02/2011 - 11/02/2011: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, COMPETÊNCIA, SENADO, AUTORIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CAPITAL ESTRANGEIRO, COMPRA, ARRENDAMENTO, GLEBA, TERRAS, PROPRIEDADE RURAL, AMAZÔNIA LEGAL, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, CORRELAÇÃO, DESRESPEITO, MANUTENÇÃO,PERCENTUAL, RESERVA LEGAL, COBERTURA FLORESTAL, COMBATE, DESMATAMENTO, REGIÃO AMAZÔNICA, DETERMINAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, CONFISCO, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, AERONAVE, EMBARCAÇÃO, VEÍCULOS, CARACTERIZAÇÃO, CRIME AMBIENTAL, DESTINAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, BENEFÍCIO, ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
22/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
14/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem a interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 2945
14/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
09/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/02/2011 a 11/02/2011.
08/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, na leitura do Parecer nº 1.081, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que conclui pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2008, deixou de ser aberto prazo para interposição de recurso previsto no art. 254 do Regimento Interno.
Nesse sentido, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição do referido recurso a partir desta data.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1808
25/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.081, de 2008-CCJ, Relator: Senador Marco Antonio Costa, concluindo pela rejeição da presente proposta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 42085-42092
23/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
22/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
22/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Marco Antônio Costa, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Proposta.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
A Presidencia concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Marco Antônio Costa e do avulso da referida Proposta às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
08/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de Pauta a pedido do Relator.
Matéria Pronta para a Pauta na Comissão.
02/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marco Antonio Costa, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Antonio Costa para emitir relatório.
13/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 20666-20674
12/06/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:34