Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 139, de 2008

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 2253/2006
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 311 de 16/06/2009
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 311 de 16/06/2009
Norma relacionada
Decreto nº 11.777 de 09/11/2023
Último estado:
17/06/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 139/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/06/2008
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
01/04/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
01/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 644, de 2009-CRE, relator "Ad Hoc" Senador Antonio Carlos Valadares, favorável. À SSCLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23271-23272
Aprovado.
À promulgação.
À SEXP.
10/06/2009 Publicado no DSF Páginas 22895-22903
(Item 40 da Ordem do Dia, submetido ao Plenário em terceiro lugar)
Discussão encerrada.
O Senador Arthur Virgílio solicita verificação de votação, com o apoiamento dos Senadores Flexa Ribeiro, Mario Couto e Antonio Carlos Júnior.
Declaram-se em obstrução o PSDB e o DEM.
A Presidência, ao apurar a votação, constata a falta de quorum (Sim 25, Abst. 4, Total 29) e suspende a sessão, determinando o acionamento das campainhas. (Art. 293, VIII, do RISF)
Reaberta a sessão, é procedida nova votação, sendo constatada a falta de quorum. (Sim 27, Abst. 3, Total 30)
A matéria será votada oportunamente.
À SCLSF.
02/06/2009 Publicado no DSF Páginas 21037-21039
Leitura do Parecer nº 644, de 2009-CRE, relator "Ad Hoc" Senador Antonio Carlos Valadares, favorável.
À SSCLSF.
19/06/2008 Publicado no DSF Páginas 21666
leitura.
O projeto de decreto legislativo, que acaba de ser lido, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À CRE.
19/06/2008 Publicado no DSF Páginas 21428-21439
leitura.
O projeto de decreto legislativo, que acaba de ser lido, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 924/2005
Data de Leitura:
13/06/2008
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 05/03/2009 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 21/05/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Carlos Valadares (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/05/2009 - Parecer Oferecido)
Prazos:
20/06/2008 - 26/06/2008: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO FACULTATIVO, PACTO, AMBITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL, DIREITOS POLÍTICOS, COMITÊ, DIREITOS HUMANOS, EXTINÇÃO, PENA DE MORTE, RESOLUÇÃO, (ONU), ASSINATURA, PAÍS, BRASIL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/06/2009 - Votação, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 09/06/2009 - Discussão, em turno único (Encerrada a discussão, em turno único. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para votação.)
10/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
01/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 88, de 17/06/09, pág. 023614.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
17/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000311 DE 2009.
DOU-E- 17/06/2009 PÁG. 00004.
Promulgado em 16/06/2009.
17/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 931 de 16/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 79/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 311/09 (fls. 33 a 34).
Ofício SF nº 932 de 16/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 311/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 35).
Ofício SF nº 933 de 16/06/09, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 311/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 36).
10/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32).
10/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:18 hs.
10/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 23271-23272
09/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ncluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/06/2009.
Votação, em turno único.
09/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Item 40 da Ordem do Dia, submetido ao Plenário em terceiro lugar)
Discussão encerrada.
O Senador Arthur Virgílio solicita verificação de votação, com o apoiamento dos Senadores Flexa Ribeiro, Mario Couto e Antonio Carlos Júnior.
Declaram-se em obstrução o PSDB e o DEM.
A Presidência, ao apurar a votação, constata a falta de quorum (Sim 25, Abst. 4, Total 29) e suspende a sessão, determinando o acionamento das campainhas. (Art. 293, VIII, do RISF)
Reaberta a sessão, é procedida nova votação, sendo constatada a falta de quorum. (Sim 27, Abst. 3, Total 30)
A matéria será votada oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22895-22903
Votações nominais:
05/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009.
Discussão, em turno único.
02/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09 de junho de 2009.
Discussão, em turno único.
01/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 644, de 2009-CRE, relator "Ad Hoc" Senador Antonio Carlos Valadares, favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21037-21039
Avulso de parecer
28/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CRE.
Juntei, às fls. 29, cópia da legislação citada no Parecer.
26/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
21/05/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares. O relatório favorável à matéria, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. ( Anexei às folhas 25 a 27).
À SCLSF.
Parecer
18/05/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião do dia 21/05/2009.
23/04/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
16/04/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 23/04/2009.
01/04/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
12/03/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque.
05/03/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, tendo em vista que o Relator, Senador Jarbas Vasconcelos, deixou de integrar a Comissão em 03/03/2009.
10/11/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
02/07/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos.
27/06/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
20/06/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 20/06/2008; Último dia: 26/06/2008.
18/06/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas, e posterior distribuição.
18/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
leitura.
O projeto de decreto legislativo, que acaba de ser lido, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 21666
Publicado no DSF Páginas 21428-21439
13/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 22, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
13/06/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:58