Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 139, de 2008
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2253/2006
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 311 de 16/06/2009
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 311 de 16/06/2009
- Norma relacionada
- Decreto nº 11.777 de 09/11/2023
- Último estado:
- 17/06/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 139/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/2008
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 01/04/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/05/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares. O relatório favorável à matéria, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. ( Anexei às folhas 25 a 27). À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 01/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 644, de 2009-CRE, relator "Ad Hoc" Senador Antonio Carlos Valadares, favorável. À SSCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23271-23272 | Aprovado. À promulgação. À SEXP. |
| 10/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 22895-22903 | (Item 40 da Ordem do Dia, submetido ao Plenário em terceiro lugar) Discussão encerrada. O Senador Arthur Virgílio solicita verificação de votação, com o apoiamento dos Senadores Flexa Ribeiro, Mario Couto e Antonio Carlos Júnior. Declaram-se em obstrução o PSDB e o DEM. A Presidência, ao apurar a votação, constata a falta de quorum (Sim 25, Abst. 4, Total 29) e suspende a sessão, determinando o acionamento das campainhas. (Art. 293, VIII, do RISF) Reaberta a sessão, é procedida nova votação, sendo constatada a falta de quorum. (Sim 27, Abst. 3, Total 30) A matéria será votada oportunamente. À SCLSF. |
| 02/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 21037-21039 | Leitura do Parecer nº 644, de 2009-CRE, relator "Ad Hoc" Senador Antonio Carlos Valadares, favorável. À SSCLSF. |
| 19/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 21666 | leitura. O projeto de decreto legislativo, que acaba de ser lido, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À CRE. |
| 19/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 21428-21439 | leitura. O projeto de decreto legislativo, que acaba de ser lido, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 924/2005
- Data de Leitura:
- 13/06/2008
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 05/03/2009 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 21/05/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Valadares (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/05/2009 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 20/06/2008 - 26/06/2008: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO FACULTATIVO, PACTO, AMBITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL, DIREITOS POLÍTICOS, COMITÊ, DIREITOS HUMANOS, EXTINÇÃO, PENA DE MORTE, RESOLUÇÃO, (ONU), ASSINATURA, PAÍS, BRASIL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/06/2009 - Votação, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 09/06/2009 - Discussão, em turno único (Encerrada a discussão, em turno único. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para votação.)
- 10/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 01/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 88, de 17/06/09, pág. 023614.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000311 DE 2009.
DOU-E- 17/06/2009 PÁG. 00004.
Promulgado em 16/06/2009.
- 17/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 931 de 16/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 79/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 311/09 (fls. 33 a 34).
Ofício SF nº 932 de 16/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 311/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 35).
Ofício SF nº 933 de 16/06/09, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 311/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 36).
- 10/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32).
- 10/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:18 hs.
- 10/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 23271-23272
- 09/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ncluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/06/2009.
Votação, em turno único.
- 09/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Item 40 da Ordem do Dia, submetido ao Plenário em terceiro lugar)
Discussão encerrada.
O Senador Arthur Virgílio solicita verificação de votação, com o apoiamento dos Senadores Flexa Ribeiro, Mario Couto e Antonio Carlos Júnior.
Declaram-se em obstrução o PSDB e o DEM.
A Presidência, ao apurar a votação, constata a falta de quorum (Sim 25, Abst. 4, Total 29) e suspende a sessão, determinando o acionamento das campainhas. (Art. 293, VIII, do RISF)
Reaberta a sessão, é procedida nova votação, sendo constatada a falta de quorum. (Sim 27, Abst. 3, Total 30)
A matéria será votada oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22895-22903
- Votações nominais:
- 05/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009.
Discussão, em turno único.
- 02/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09 de junho de 2009.
Discussão, em turno único.
- 01/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 644, de 2009-CRE, relator "Ad Hoc" Senador Antonio Carlos Valadares, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21037-21039
- Avulso de parecer
- 28/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CRE.
Juntei, às fls. 29, cópia da legislação citada no Parecer.
- 26/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 21/05/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares. O relatório favorável à matéria, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. ( Anexei às folhas 25 a 27).
À SCLSF. - Parecer
- 18/05/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Reunião do dia 21/05/2009.
- 23/04/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 16/04/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 23/04/2009.
- 01/04/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque.
- 05/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, tendo em vista que o Relator, Senador Jarbas Vasconcelos, deixou de integrar a Comissão em 03/03/2009.
- 10/11/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 02/07/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos.
- 27/06/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 20/06/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 20/06/2008; Último dia: 26/06/2008.
- 18/06/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas, e posterior distribuição.
- 18/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- leitura.
O projeto de decreto legislativo, que acaba de ser lido, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 21666
- Publicado no DSF Páginas 21428-21439
- 13/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 22, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 13/06/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:58